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Legislação em áudio | Estatuto da Criança e do Adolescente: artigos 198 a 199-E - Sistema recursal do ECA | [email protected]

Legislação em áudio | Estatuto da Criança e do Adolescente: artigos 197-A a 197-F - Habilitação dos pretendentes à adoção | [email protected]

Legislação em áudio | Estatuto da Criança e do Adolescente: artigos 191 a 197 - Fiscalização das entidades de atendimento | [email protected]

Legislação em áudio | Estatuto da Criança e do Adolescente: artigos 190-A a 190-E: Infiltração de agente na Internet para investigação de crimes sexuais eletrônicos contra a criança e o adolescente | [email protected]

Legislação em áudio | Estatuto da Criança e do Adolescente: artigos 171 a 190: Apuração do Ato Infracional | [email protected]

Legislação em áudio | Estatuto da Criança e do Adolescente: artigos 152 a 170: Procedimentos quanto ao Poder Familiar | [email protected]

Legislação em áudio | Estatuto da Criança e do Adolescente: artigos 131 a 151: O Conselho Tutelar e o Judiciário | [email protected]

Legislação em áudio | Estatuto da Criança e do Adolescente: artigos 103 a 130: ato infracional, medidas socioeducativas | [email protected]

Legislação em áudio | Estatuto da Criança e do Adolescente: artigos 86 a 102: do atendimento e das medidas de proteção | [email protected]

Legislação em áudio | Estatuto da Criança e do Adolescente: artigos 70 a 85 - Da prevenção geral e especial | [email protected]