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Legislação em Áudio | Lei Complementar n. 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | [email protected]

Legislação em Áudio | Lei n. 9.784/1999 - Lei do Processo Administrativo na Esfera Federal | [email protected]

Legislação em áudio | Decreto 9.830/2019 - Regulamenta os artigos 20 a 30 da LINDB | [email protected]

Legislação em áudio | Lei n. 12.813/2013 - Regula o conflito de interesses no âmbito do Poder Executivo Federal | [email protected]

Legislação em áudio | Lei n. 13.869/2019 - Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade | [email protected]

Legislação em áudio | Lei n. 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa | [email protected]

Legislação em áudio | Lei 9.613/1998 - Lei de combate à lavagem de dinheiro | [email protected]

Legislação em áudio | Lei 12.850/2013 - Combate às atividades de organizações criminosas | contato: [email protected]

Legislação em áudio. Decreto n. 8.420/2015 - Regulamenta a Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013). Contato: [email protected]