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Título IX da CF - Disposições Gerais da CRFB
ART. 234 ao 250 CF. O ART. 233 foi revogado pela EC 28/2000. 239 alterado pela EC 103.
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By Joyciane Carvalho BorgesART. 234 ao 250 CF. O ART. 233 foi revogado pela EC 28/2000. 239 alterado pela EC 103.