Bom diaaa! ☕ Chegamos com mais um episódio da Lawletter, seu resumo jurídico direto, afiado e sem juridiquês — e hoje o episódio tá daquele jeito:

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👷‍♂️ No Trabalho, o TST confirmou a competência da Justiça do Trabalho em ação civil pública do MPT sobre trabalho infantil em cerâmicas de um assentamento em Brasilândia (MS).

📑 No Processual Civil, o STJ fixou balizas para o uso de medidas atípicas de execução, como suspensão de passaporte, CNH e bloqueio de cartões, exigindo esgotamento dos meios típicos e fundamentação concreta.

🚗 No Civil, a Movida foi condenada a indenizar um motociclista por acidente causado por carro alugado, reforçando a responsabilidade solidária da locadora por veículo que coloca em circulação.

🏫 Na Responsabilidade Civil do Estado, o TJMG manteve a condenação de um município por acidente com criança em área de obra dentro de escola municipal, com cicatriz permanente no rosto.

🚓 No Penal, o TJ-SP manteve a absolvição de um réu acusado de tentar matar três policiais militares em São Vicente, por falta de provas suficientes quanto à autoria dos disparos.

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