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Tributologia # 200 - O DIFAL do ICMS e a anterioridade na visão do STF
Enfim, o STF julgou o DIFAL do ICMS entendendo pela inaplicabilidade da anterioridade de exercício. Decisão política e que cabe embargos! Vamos debater esse assunto?
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By Professor Gabriel Quintanilha
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Enfim, o STF julgou o DIFAL do ICMS entendendo pela inaplicabilidade da anterioridade de exercício. Decisão política e que cabe embargos! Vamos debater esse assunto?