February 25, 2024

Tributologia # 203 - o STJ e a impossibilidade de liquidação antecipada de garantia

8 minutes

O STJ entendeu que a lei nº 14.689/2023 se aplica imediatamente, incluindo as execuções fiscais em curso.

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By Professor Gabriel Quintanilha

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February 25, 2024

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O STJ entendeu que a lei nº 14.689/2023 se aplica imediatamente, incluindo as execuções fiscais em curso.

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