Comento o projeto de lei do Senador Mourão que pretende anistiar os autores dos atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro de 2023.

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Segunda parte da nossa retrospectiva!

Separei 25 decisões importantes do STF e do STJ em Processo Penal do ano de 2023. Menciono e comento rapidamente nesta primeira parte 12 decisões. Em breve, a segunda parte.

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Comentário com resumo do cenário normativo e jurisprudencial. Últimos dias para você se inscrever na PÓS-GRADUAÇÃO EM JURISPRUDÊNCIA PENAL: https://pos.cursocei.com/pos-graduacao-em-jurisprudencia-penal-turma-ii/

Um comentário sobre a ADPF da ANACRIM a respeito do art. 385 do CPP. Atenção! As aulas da pós em Jurisprudência Penal começam no dia 17/02. Conheça: https://pos.cursocei.com/pos-graduacao-em-jurisprudencia-penal-turma-ii/

Comento neste episódio o Projeto de Lei nº 10/2024, apresentado pelo Senador Sergio Moro.

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