Quase quatro anos após a reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/21), os números são alarmantes: uma queda de cerca de 42% no ajuizamento de ações. Estamos filtrando acusações injustas ou o sistema de proteção à probidade tornou-se ineficaz diante das novas exigências probatórias?

Neste episódio, Fernanda Soares recebe a Professora Ana Paula Turra para um balanço crítico sobre a vigência da reforma e, principalmente, como o STF e o STJ estão "lapidando" a lei na prática, definindo teses que mudam o dia a dia do operador do Direito.

Você vai ouvir neste episódio:

• Eficácia ou Retrocesso? A dificuldade em comprovar o dolo específico e o efetivo prejuízo ao erário (fim do prejuízo presumido) tornou a lei "velha" diante da criatividade da má gestão?

• A Retroatividade do Dolo Específico: A surpreendente posição do STJ sobre a aplicação retroativa das novas exigências para processos sem trânsito em julgado.

• O Princípio da Continuidade Típico-Normativa: Como salvar ações baseadas na antiga "violação genérica a princípios" (art. 11) quando a conduta se enquadra nos novos incisos taxativos? O caso da promoção pessoal.

• O conflito entre a LIA e a Lei Anticorrupção. Existe espaço residual para aplicar a Lei de Improbidade contra pessoas jurídicas?

• Duplo Sancionamento de Agentes Públicos: Prefeitos e Governadores podem sofrer duplo sancionamento (Impeachment/Crime de Responsabilidade + Improbidade), mas por que o Presidente da República permanece como a única exceção blindada pelo STF?

Um episódio indispensável para promotores, advogados e concurseiros que precisam dominar a jurisprudência atualizada e as nuances do Direito Administrativo Sancionador.

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