Neste episódio conversamos com Emerson Garcia, promotor de Justiça do MPRJ, sobre as polêmicas que envolvem as significativas modificações aplicadas à Lei de Improbidade Administrativa com a publicação da Lei nº 14.230 de 2021. Quais as consequências práticas dessas alterações para a atuação do Ministério Público no combate à corrupção? Como ficam os pontos controversos frente a constitucionalidade dessas alterações? As tipologias, os prazos, as sanções e as formas de consensualidade expressas na nova lei também são debatidas neste episódio.

Capítulos

(00:00) - Abertura

(00:21) - Apresentação

(02:01) - Origem e propostas de modificação da Lei nº 8.429/1992

(07:05) - Principais alterações estruturais efetuadas 

(11:11) - Constitucionalidade da Lei nº 14.230/2021

(13:41) - Eficácia do art. 37, §4 da CF e a proibição da insuficiência 

(20:28) - Prescrição intercorrente

(22:17) - Princípios gerais do direito administrativo sancionador

(28:44) - Exigência de dolo, com fim ilícito e obtenção de proveito

(37:05) - Ausência de valores mínimos na aplicação de sanções

(39:09) - Legitimidade privativa do MP e a consensualidade

(43:39) - Acordo de não persecução cível

(48:54) - Prazo prescricional das investigações

(54:06) - Encerramento

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Produção: Eduardo Cambi, Gabriel Oganauskas e Vanessa Kopytowski || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 || Floating Whist by BlueDotSessions || In The Back Room by BlueDotSessions || The Stone Mansion by BlueDotSessions || Vienna Beat by BlueDotSessions