<p>Pode a Lei n° 13.869/19 funcionar como lei penal mais benéfica e retroagir para beneficiar o agente público? Confira no nosso episódio!</p>

Pode a Lei n° 13.869/19 funcionar como lei penal mais benéfica e retroagir para beneficiar o agente público? Confira no nosso episódio!

<p>Pode a Lei n° 13.869/19 funcionar como lei penal mais benéfica e retroagir para beneficiar o agente público? Confira no&nbsp;nosso&nbsp;episódio!</p>

A aplicabilidade retroativa da Nova Lei de Abuso de Autoridade

Legislação Penal Especial para Concursos Públicos.
Preparação para Exames Orais.
Fernando Cocito é Delegado de Polícia e Professor da rede IMP.

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Legislação Penal Especial para Concursos Públicos. Preparação para Exames Orais. Fernando Cocito é Delegado de Polícia e Professor da rede IMP.

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