FC3 Fernando Cocito

O crime de omissão na tortura é comum ou próprio? É marcado pela hediondez? Importa na perda do cargo do agente público? Qual o regime de cumprimento da pena? Confira no nosso áudio da semana!

Flagrante preparado é aquele fruto da atuação do agente provocador, que estimula a prática do crime e, ao mesmo tempo, toma todas as providências para evitar a consumação. Vejamos as novidades trazidas pelo Pacote Anticrime sobre flagrante preparado na Lei de Drogas e no Estatuto do Desarmamento.

Arma inapta não se confunde com arma de funcionamento imperfeito. Confira!

Segundo o STJ, a denúncia anônima apoiada em elementos concretos justifica abordagem policial e busca veicular.

Fundadas razões não se confundem com fundada suspeita. E este último juízo não pode ser fruto de mero subjetivismo. Vejamos mais um julgado do STJ sobre o tema!

A captura de telas feita manualmente e amparada por autorização judicial de acesso a teor de celular é prova lícita? Conheça a recente decisão da 5ª Turma do STJ!

Segundo o STJ, a somatório de denúncia anônima mais fuga ao avistar viatura policial não se traduz em fundadas razões e, por consequência, não autoriza a entrada da polícia no imóvel alheio. Porém, segundo o mesmo STJ, haveria fundada suspeita para a revista pessoal? Confira!

Será que o patrimônio do conteiro pode ser alcançado para ressarcimento da infração penal anterior à lavagem?

Após receberem denúncia anônima de que um homem estaria cultivando pés de maconha no quintal, a polícia foi até o local. Na residência, os policiais foram recebidos por uma mulher que, segundo eles, permitiu seu ingresso e mostrou os pés de maconha que pertenceriam ao marido. Segundo o STJ, é lícita ou ilícita a incursão policial?

O art. 33, parágrafo 4°, da Lei de Drogas traz o chamado tráfico privilegiado, que é uma causa especial de diminuição de pena para o traficante de primeira viagem. Ouça nosso podcast e memorize dicas preciosas sobre o privilégio!