Pode a Lei n° 13.869/19 funcionar como lei penal mais benéfica e retroagir para beneficiar o agente público? Confira no nosso episódio!

Considerações sobre o crime de associação para o tráfico.

A Quinta Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que a embriaguez voluntária do réu e os ânimos exaltados são insuficientes para afastar o dolo específico necessário para a configuração do crime de injúria racial.

Conheça as diferenças entre os acordos de delação e colaboração premiada no capítulo de enfrentamento ao tráfico de drogas.

O STJ reconheceu grave violação de direitos no caso de uma mulher acusada de tráfico de drogas que foi submetida três vezes a revista íntima, de forma desnecessária e injustificada. A Corte, porém, entendeu que essa ilegalidade não invalida as provas obtidas por outros meios durante a busca domiciliar, ante a ausência de nexo de causalidade.

Segundo o STJ, a majorante do artigo 40, inciso IV, da Lei 11.343/2006 aplica-se quando há nexo finalístico entre o uso da arma de fogo e o tráfico de drogas, sendo a arma usada para garantir o sucesso da empreitada criminosa, hipótese em que o crime de porte ou posse ilegal de arma é absorvido pelo tráfico. Do contrário, haverá concurso material do delito previsto no Estatuto do Desarmamento com o tráfico de drogas.

O monitoramento realizado por câmera instalada em via pública não configura ação controlada e prescinde de autorização judicial, sendo diligência legítima para angariar indícios de prática criminosa, decide o STJ.

Segundo a 5ª Turma do STJ, a autorização verbal de morador é suficiente para legitimar a busca domiciliar por policiais, não havendo exigência de consentimento documentado por escrito ou audiovisual.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso especial e reconheceu a ilegalidade de provas obtidas pela polícia durante entrada indiscriminada de agentes em várias residências próximas ao local de uma abordagem.