#BiroscaNews

Falo sobre recente decisão que o STF deu no ARE. n. 1.352.872 em que criou um precedente no sentido de que as ações (e, logo, também as "execuções") relativas a danos ambientais são imprescritíveis.

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Falo sobre a decisão que condenou, por intolerância religiosa, um pastor em SP por destruir uma oferenda religiosa e ainda proferir discurso de ódio contra religiões de matriz africana.

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Falo sobre notícia recente de um advogado que teria cometido racismo contra uma juíza negra no RJ.

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O STF, no HC. n. 232.627, trouxe uma tese que pretende acabar com decisões contraditórias do Tribunal sobre o foro por prerrogativa de função (também chamado de "foro privilegiado"). Pela decisão o STF é competente quando o acusado, que tem foro privilegiado por força da Constituição, comete o crime: durante + e em razão do mandato e essa competência permanece mesmo que o acusado já não detenha mais o foro privilegiado. Isso terá grande repercussão sobre julgamentos polêmicos que o STF fará em breve.

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Foi condenada a pagar indenização por danos morais coletivos a influenciadora Michele Dias Abreu que disse que a culpa pela tragédia das enchentes no RS era de que lá haveria mais pessoas adeptas de religião de matriz africana que noutros lugares o que teria levado à "ira de Deus".

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Um livro em lançamento nacional traz artigos de especialistas e pesquisadores sobre a memória, o presente e os entraves que ainda se apresentam às garantias de direitos dessa parcela da sociedade. Em entrevista a Marco Antonio Soalheiro, no Mundo Político, um dos autores e organizadores da obra, o professor de direito constitucional da UFOP, Alexandre Bahia, explica que a proposta é um balanço da situação da comunidade LGBTQI+ no Brasil nos últimos 15 anos, desde a decisão favorável do STF à união homoafetiva. Bahia chama atenção para o fato de que não existe lei federal, votada pelo Congresso Nacional, tratando do assunto. Há apenas decisões do Supremo. Diz que elas são importantes, mas argumenta que só a legislação pode direcionar políticas públicas que garantam de fato cidadania plena às pessoas LGBTQI+.

Fonte: 

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Falo sobre recente caso decidido pela Justiça do Trabalho de SP que condenou um escritório de advocacia no pagamento de danos morais a um advogado que era contratado pelo escritório e passou por situações de violação à sua honra em razão de sua orientação sexual. Discuto os fundamentos do Judiciário para a sentença condenatória, inclusive a declaração incidental de inconstitucionalidade de parte da lei da reforma trabalhista.

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Falo sobre o julgamento do HC. n. 929.002, pelo STJ, no qual o Tribunal reafirmou não ser possível "racismo reverso", isto é, racismo cometido por uma pessoa negra contra uma pessoa branca. Explico o caso e os fundamentos para a decisão.

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No MI. 7452, recentemente julgado pelo STF, o Rel. Min. Alexandre de Moraes, decidiu que as medidas cautelares da Lei Maria da Penha podem ser aplicadas a casos de violência doméstica entre 2 homens - sejam estes homens gays, bissexuais, homens trans, etc. - em uma relação afetiva (casamento, união estável, namoro ou similar). 
A novidade é que a proteção da Lei Maria da Penha foi estendida para os casos em que a vítima de agressão doméstica é um homem, que tenha sido agredido por outro homem. 
Discuto os fundamentos e alcance da decisão.

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O maior presídio de Minas, o Nelson Hungria, foi parcialmente interditado pelo juiz da vara de execuções, por ter superlotação de 61,3% e também em razão da exoneração de quase 24% dos agentes penitenciários, além do fato de que as câmeras de segurança do presídio estão sem funcionar.
A situação viola a decisão do STF na ação em que tratou do estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário; viola a Constituição; a LEP, as Regras de Mandela, etc.

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