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Neste vídeo, comentamos as alterações trazidas pela Lei 13.964/19 (pacote anticrime) no tocante aos bens apreendidos no processo penal (arts. 122, 122-A, 133 e 133-A do CPP).
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Segunda parte da explicação sobre o acordo de não persecução penal da Lei 13.964/19 (pacote anticrime).
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Primeira parte da explicação sobre o acordo de não persecução penal da Lei 13.964/19 (pacote anticrime).
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Segue a nossa série sobre a Lei Anticrime. Nesse vídeo, comentamos a decisão do Min. Luiz Fux, suspendendo alguns dispositivos da Lei n. 13.964/19. Bons estudos!
Segue a nossa série de vídeos sobre a Lei Anticrime. Neste décimo segundo vídeo, comentamos a alteração no art. 28, CPP (arquivamento do inquérito policial). Bons estudos.
#pacoteanticrime #direitopenal
A Lei 13.964/19 acrescenta o art. 14-A ao CPP, tratando da nomeação de defensor nas investigações envolvendo servidores da segurança pública e das forças armadas (em missão de garantia da lei e da ordem).
Primeiros comentários sobre o pacote anticrime. Gravarei vídeos e disponibilizarei aqui. comentando TODAS as mudanças promovidas pela Lei 13964 (lei anticrime) na legislação penal. Vou disponibilizando aos poucos. Bons estudos!
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