🎙️O promotor de Justiça Pedro Jainer P. C. da Silva explica os detalhes da Lei n. 12.764, conhecida como “Lei Berenice Piana”, que instituiu a política nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, assegurando o acesso a serviços de saúde, incluindo diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, nutrição adequada, fornecimento de medicamentos e informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.
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