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O setor cível do MPMG trabalha em causas de direito privado e coletivo, defendendo os interesses difusos e coletivos, como os direitos do consumidor, infância e juventude, idosos, e pessoas com defici... more
May 13, 2026MPMG recomenda que Prefeitura de Passos suspenda apoio informal a eventos privados...more2minPlay
April 17, 2026Procon-MPMG adota monitoramento eletrônico e análise de dados para fiscalizar aumentos abusivos em postos de combustíveis no Estado...more0minPlay
April 16, 2026Audiência pública pedida pelo Procon-MPMG debate mudanças da ANAC que podem afetar os direitos dos passageiros de avião...more0minPlay
April 15, 2026Associação é multada pelo Procon-MPMG por descontos ilegais em benefícios de aposentados e pensionistas...more3minPlay
April 08, 2026MPMG obriga Prefeitura de Mantena a substituir contratos temporários irregulares por servidores aprovados em concursos públicos...more2minPlay
April 08, 2026Justiça atende pedido do MPMG e manda empresa devolver dinheiro a alunos lesados por cursos fraudulentos no Sul de Minas...more2minPlay
April 08, 2026MPMG firma TAC com prefeitura de Monte Azul para regularizar comércio de carne...more2minPlay
April 01, 2026MPMG obtém decisão para manutenção de vagas em horário integral na educação infantil em Teófilo Otoni...more2minPlay
March 23, 2026Justiça acata pedido do MPMG e determina bloqueio de valores para garantir exame à criança em Joanésia...more2minPlay