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O setor cível do MPMG trabalha em causas de direito privado e coletivo, defendendo os interesses difusos e coletivos, como os direitos do consumidor, infância e juventude, idosos, e pessoas com defici... more
September 04, 2025MPMG obtém liminar que obriga Município de Jordânia a tratar esgoto e proteger o Rio Ribeirão...more2minPlay
September 04, 2025MPMG recomenda à Câmara de Santa Luzia divulgar no portal informações sobre processos licitatórios...more2minPlay
September 04, 2025STJ admite recurso do MPMG, com apoio do Procon-MG, sobre garantia do acesso à Justiça para consumidores...more3minPlay
September 03, 2025Justiça atende pedido do MPMG e proíbe Prefeitura de Salto da Divisa de realizar novas contratações temporárias irregulares...more2minPlay
September 03, 2025MPMG firma acordo que garante reparação de cem mil reais por irregularidades em pontes de São Félix de Minas...more2minPlay
September 02, 2025Em ação do MPMG, decisão determina que o município de Juiz de Fora disponibilize transporte para responsáveis de alunos que moram longe da escola e são incapazes de se deslocarem sozinhos...more3minPlay
September 01, 2025MPMG oferece denúncia e propõe ação civil contra vereadores de Piedade do Rio Grande que receberam remuneração sem comparecer a sessões legislativas...more0minPlay
September 01, 2025MPMG expede Recomendação para que Prefeitura de Jacinto exonere parentes de agentes políticos...more2minPlay
August 27, 2025MPMG consegue na Justiça que município de Florestal adote medidas para melhorar eficiência Estação de Tratamento de Esgoto...more2minPlay