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Cível episodes
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- MPMG obtém decisão judicial para que Cafesul Armazéns devolva terreno público ao município de Eloi Mendes, no Sul de Minas1 min
- MPMG firma acordo para regularização de loteamento em Juiz de Fora com multa de R$ 200 mil por degradação do solo2 min
- MPMG apura regularidade na retenção de benefícios por Instituições de Longa Permanência de Idosos em municípios do Triângulo Mineiro2 min
- MPMG ajuíza pedido de cumprimento de sentença para que o município de Espinosa divulgue as informações determinadas pela legislação em seu portal da transparência1 min
- Justiça homologa decisão dos Ministérios Públicos e Defensoria para início imediato do Anexo 1.1 garantindo execução dos projetos de participação social no Acordo de Brumadinho2 min
- A pedido do Ministério Público, Justiça suspende tramitação de projeto de lei que reduziria Área de Proteção Ambiental em Araçuaí2 min
- MPMG articula acordo e garante continuidade de serviços de ortopedia para 15 municípios no Baixo Jequitinhonha2 min
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O setor cível do MPMG trabalha em causas de direito privado e coletivo, defendendo os interesses difusos e coletivos, como os direitos do consumidor, infância e juventude, idosos, e pessoas com…
deficiência. Atua também em defesa de questões patrimoniais e familiares.