Consultório Jurídico - Semanal

Duração mínima de um contrato de arrendamento habitacional e suas renovações, quanto termina o prazo inicial previsto pelas partes.

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Nova política da União Europeia sobre migrações e asilo

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A medida retira aos pais de menores estrangeiros a possibilidade de obterem autorização de residência através desta via.

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Todos os trabalhadores têm direito a prestar o seu trabalho em condições que respeitem a sua segurança e saúde.

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Reforma da legislação laboral que o Governo se propõe a pôr em pratica em Portugal,

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Promulgação pelo Presidente da Républica da Nova Lei da Nacionalidade Portuguesa

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Este contrato regula a prestação de serviços entre um proprietário e uma agência para a venda, compra ou arrendamento de um imóvel.

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Assim, a atribuição de nome aos filhos em Portugal é feita durante o registo de nascimento, preferencialmente e deve seguir regras de ortografia, no máximo seis vocábulos

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Formalidade necessárias e obrigatórias para celebração de contrato de arrendamento habitacional.

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Estas alterações abrangem matérias como por exemplo  tempo mínimo de residência legal em Portugal para naturalização de cidadãos estrageiros, nacionalidade portuguesa para crianças nascidas em Portugal,

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