CONTEC TE CONTA

Os rendimentos isentos e não tributáveis são os valores recebidos pelo contribuinte durante o ano-calendário da declaração que não recebem incidência do Imposto de Renda.

Ou seja, ao contrário dos rendimentos tributáveis, são todos os valores que não representam um acréscimo patrimonial à vida do contribuinte.

No entanto, mesmo que esses valores sejam isentos e não alterem a base de cálculo do IR, eles devem ser mencionados na declaração anual do tributo. Afinal, a Receita Federal deve conhecer a origem desses rendimentos.

Antes de abrir um negócio, é importante saber a diferença entre tipos de regimes tributários, já que alguns detalhes podem prejudicar e muito o desenvolvimento da empresa.

Aqui abordamos alguns aspectos importantes que o empreendedor deve levar em consideração antes de optar por ser MEI ou ME. 

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em vigência completa, órgãos do governo poderão advertir e multar empresas caso não estejam em conformidade com a nova lei que protege os dados pessoais dos brasileiros. 

Causa de inúmeras autuações realizadas pelo fisco, a omissão de receitas – não as declarar e, em consequência, não arrecadar os impostos incidentes sobre elas – constitui-se em crime de sonegação fiscal, passível de multa e, em função da gravidade do caso e até detenção.