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Decreto 27.048/1949 - foi k primeiro em nossa Legislação a regulamentar o trabalho aos domingos e feriados. Algumas atividades podem trabalhar aos feriados,conforme arts. 68,69 É 70 da CLT.

Aviso prévio de 30 dias. Pagamento 2 dias antes do início. Fracionamento em até 3 períodos. Sendo um período não inferior à 14 dias e se fracionar mais uma vez o restante um dos períodos não ser inferior a 5 dias. Lei Federal 13.467/2017. CLT 130, 134, 135, 136. Empregado doméstico às férias podem ser fracionadas em até 2 periodos, conforme Lei complementar 150/2015.art 17 parágrafo 2.

Candidato e não podem mais receber doações de pessoas jurídicas, mas podem receber doações de pessoas físicas. Corresponde à 10% do que a pessoa física declarou no IRPF ano-calendário 2019. Limite de gastos de campanha para Eleições 2020 já está disponível no site do TSE. Resolução TSE 23.607/2019 e Lei 9.504/97.

A reforma eleitoral de 2017 incluiu o financiamento coletivo como uma modalidade de arrecadação de recursos para campanhas eleitorais. Desde 15-5-2020, conforme Resolução-TSE n°23.607/2019, art. 22 parágrafo 4. Ouça os detalhes sobre o financiamento coletivo.

Com a promulgação da emenda constitucional 107/2020, ficou adiada de outubro para novembro o 1° e 2° turno das eleições: 1° turno 15 de novembro e 2° turno 29 de novembro. Saiba mais ouvindo o podcast.

A licença paternidade veio justamente para que o pai pudesse ajudar a mãe que recém deu a luz. Tratar da certidão do bebê recém chegado. E apoiar nesta nova fase da vida do casal. Ouça a matéria.

Uma nova fase inicial a partir de 25 de agosto de 2020. São mais 12 bilhões a serem distribuídos. A procura é muito alta. Pois os juros são baixíssimos: chega até 4,5% ao ano. O crédito é de até 30 % sobre o faturamento da empresa apresentada em declaração referente ao período de 2019. A empresa que entrar nesta linha de crédito deve manter o mesmo número de funcionários que tinha a partir de 29 de maio deste ano. O prazo de pagamento é de 36 parcelas. Cada instituição poderá acrescentar seus parâmetros para liberação do crédito. Limite de crédito sem carência bastando os sócios ou titular assinar contrato.

O saque de até R$1045,00 é para quem tem conta ativa, ou seja, está trabalhando e para quem tem conta inativa, ou seja, trabalhou anteriormente. O saque é estabelecido em cronograma por data de aniversário. Ouça o audio para saber como conseguir saber se tem direito e quando sacar.