Ajuste SINIEF 16/2020 - altera convênio s/n de 15 de sez/1970 é Ajuste SINIEF 27/2019. Altera o anexo II criando nova tabela sem os CFOP's de operações sujeitos a Substituição Tributária. Consta na nova tabela ressarcimento do valor ST. Muita coisa pode mudar até lá, qualquer mudança estarei avisando por aqui.

O valor dos débitos inscritos em dívida ativa da União, poderão ser transacionados mediante o pagamento, a título de entrada, de valor mensal equivalente a 0,334% do valor consolidado dos créditos transacionados, durante 12 meses.

O restante da dívida terá redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais, observado o limite de até 70% sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação, em até 133 parcelas mensais e sucessivas, sendo cada parcela determinada pelo maior valor entre 1% da receita bruta do mês imediatamente anterior, apurada na forma do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/77. Vale ressaltar que o valor das parcelas previstas não será inferior a R$ 100.

A empresa deverá solicitar Até 29 de dezembro de 2020.