O nosso convidado é Luís Encarnação, presidente da Câmara Municipal de Lagoa, no Algarve, sul de Portugal, eleito pelo Partido Socialista e membro do Comité das Regiões da União Europeia, onde está representado o poder local e regional. Vamos falar de alguns dos principais desafios que a região enfrenta e do papel que a União Europeia pode desempenhar na resposta a essas questões.

Bem-vindos a este espaço de entrevistas da RFI, a partir de Bruxelas. Recebemos todos os meses um especialista em assuntos europeus ou um representante de uma instituição para nos ajudar a descodificar a União Europeia.

O nosso convidado é Luís Encarnação, presidente da Câmara Municipal de Lagoa, no Algarve, sul de Portugal, eleito pelo Partido Socialista e membro do Comité das Regiões da União Europeia, onde está representado o poder local e regional. Vamos falar de alguns dos principais desafios que a região enfrenta e do papel que a União Europeia pode desempenhar na resposta a essas questões.

Luís Encarnação, bem-vindo. À semelhança do resto do país e até da Europa, um dos desafios da região tem sido a construção de habitação. Qual é o ponto da situação neste momento e que papel pode a União Europeia desempenhar nesta questão?

Neste momento estamos a terminar o PRR (Programa de Recuperação e Resiliência), o financiamento através desse instrumento financeiro muito importante. No caso de Lagoa, em concreto, estamos a finalizar as 43 habitações que nos propusemos construir e é com muito agrado que verificamos que a questão da construção de habitação acessível continua a ser um tema principal para a União Europeia e que o próximo quadro plurianual de investimento vai continuar a dar prioridade à construção de habitação acessível. Porque, tal como disse, quer para Lagoa, quer para o Algarve, no fundo para Portugal, a dificuldade em aceder a uma habitação continua a ser um dos nossos maiores problemas sociais.

Já vamos falar sobre o orçamento europeu. Ainda antes, trata-se sobretudo de construção de habitação social, certo?

Sim, do programa Primeiro Direito, que é o que o PRR financia.

Portugal é um dos Estados-membros que menos investe em habitação social, ao contrário de outros países, sobretudo no norte da Europa. Porque é que o Estado central e os municípios portugueses, no seu entender, ficaram para trás nesta matéria?

Bem, nem sempre foi assim. É preciso perceber que, a seguir ao 25 de Abril, no início da nossa democracia, houve um forte investimento na construção de habitação. Era, e é, um direito que está na nossa Constituição e que foi levado a sério pelos sucessivos governos de Portugal e também pelo poder local. Depois houve aqui, de facto, um hiato, eu diria, demasiado grande, em que se abandonou essa necessidade, primeiramente, de construir habitação. E chegámos ao estado em que chegámos, um bocadinho também potenciado pelo facto de haver muita construção, mas para segundas residências, para turismo residencial e para aumentar a oferta turística, que obviamente é importante, sobretudo para uma região como o Algarve, que vive essencialmente do turismo. Mas também é importante criar casas para quem vive na região e o Algarve, agora, com os novos Censos, com o novo estudo do INE, aumentou significativamente a sua população. Portanto, isso significa que tem uma maior pressão ainda sobre a necessidade de se construírem casas que as pessoas possam efectivamente adquirir.

A Comissão Europeia apresentou, no final do ano passado, um plano europeu para a habitação acessível. Trata-se de uma iniciativa que visa apoiar as autoridades nacionais, locais e regionais e mobilizar as partes interessadas para garantir o acesso à habitação a preços comportáveis. Parece-lhe que vai no bom sentido das necessidades, por exemplo, de um concelho como o de Lagoa?

Sim, com certeza. Como eu disse, ficámos muito contentes e temos elevadas expectativas ao verificar que essa continua a ser uma matéria que está entre as principais preocupações. Não só a construção ao abrigo do Primeiro Direito, portanto habitação social, mas também a chamada habitação a custos controlados, com a renda acessível, que é também um caminho que temos de seguir. Porque nem todos os cidadãos, nem todas as pessoas, querem viver numa habitação social. Há também quem tenha capacidade financeira, não para adquirir uma casa ao preço que o mercado oferece, mas para comprar uma casa num meio-termo entre a habitação social e aquilo que o mercado oferece no sector privado.

Falando agora de outro desafio: a gestão da água. O Algarve, e não só, enfrenta uma pressão crescente sobre os recursos hídricos. Qual é a situação, em geral, neste momento, no início do verão e numa altura de maior pressão turística?

Bem, neste momento, felizmente, temos uma situação no Algarve de alguma tranquilidade quanto à água. Depois de termos passado, em 2023 e 2024, por momentos muito difíceis, chegámos a ter água para apenas seis meses - eu digo mesmo seis meses - sem a certeza de que ela conseguisse chegar ao final da época alta. A natureza correspondeu, foi generosa connosco, com os autarcas, com o Governo e com as entidades regionais, que, de facto, fizemos um esforço enorme para, em primeiro lugar, reduzir o consumo de água e, depois, também acompanhar o esforço que está a ser feito, ainda não concluído, por parte do Governo, para aumentar as fontes de acesso à água. Estou a referir-me à construção da dessalinizadora, à tomada de água no Pomarão e também à reutilização da água. Neste momento temos água para três a quatro anos nas nossas barragens, temos água armazenada, mas importa continuar a fazer um esforço, sobretudo ao nível local, na distribuição em baixa, para continuarmos a ser mais eficientes na distribuição de água. É isso que nós estamos a fazer em Lagoa. Olhamos para essa questão como verdadeiramente essencial para o futuro do nosso concelho e para as novas gerações.

Neste momento já investimos mais de 10 milhões de euros na construção de um novo reservatório, na substituição das principais condutas adutoras, na instalação de zonas de medição e controlo e de zonas de pressão controlada. Todo este investimento só foi possível graças ao apoio da União Europeia, quer através do PRR - o Plano de Recuperação e Resiliência - quer através do Programa Regional do Portugal 2030 para o Algarve.

Com o PRR conseguimos financiamentos a 100%; no Portugal 2030, para a região do Algarve, o financiamento é de 60%, mas existe a possibilidade de o diferencial dos restantes 40% ser assegurado através do Fundo Ambiental. Nós terminámos aquilo que consideramos ser a primeira fase da nossa intervenção. O nosso planeamento prevê um investimento total de 20 milhões de euros até ao final deste mandato autárquico, ou seja, até 2029. Em 2027 pretendemos iniciar uma segunda fase, para investir os 10 milhões de euros que ainda nos faltam, agora já sem PRR, mas com a disponibilidade do Portugal 2030 e do Fundo Ambiental.

Há também um outro instrumento que a União Europeia tem e, já que falou da reutilização da água, existe uma estratégia europeia para a resiliência dos recursos hídricos. Tendo em conta estes instrumentos, parece-lhe que são suficientes ou a União Europeia deve ser mais ambiciosa e ter condições para ir mais longe nesta matéria ?

Eu julgo que sim. Julgo que há sempre um caminho em que se pode dar um passo seguinte e esta questão da reutilização da água, em particular, parece-me de grande importância. Conheço cidades e regiões da Europa que já tive a oportunidade de visitar e que, pelas suas características, têm de fazer um aproveitamento da água que é consumida e que depois segue para o sistema de saneamento. Isso é possível. Está demonstrado que pode ser feito e, para mim, é verdadeiramente decisivo num cenário futuro e tendo em conta as alterações climáticas e o stress hídrico que várias regiões da Europa enfrentam, sobretudo as regiões do sul.

Nós já o vivenciamos e, portanto, sabemos bem do que estamos a falar. Acho que vale a pena fazer esse esforço de trabalhar melhor e de fazer um investimento ainda maior na reutilização da água. Nós, em Lagoa, com a Águas do Algarve, também já o estamos a fazer. Neste momento, através da ETAR da Boa Vista, uma das nossas maiores Estações de Tratamento de Águas Residuais (ETAR), já está a ser fornecida água para a rega de três campos de golfe.

Mas nós queremos, no futuro, passar também para a parte civil, para o município, para as áreas públicas, começando pela rega dos campos de futebol, dos espaços públicos e dos jardins. Julgo que o consumo humano terá de ficar para uma fase seguinte, mas esse reaproveitamento da água para consumo humano também já existe em algumas cidades e regiões da Europa e acho que esse tem de ser também o caminho.

Mencionou há pouco o orçamento europeu. Os Estados-Membros estão actualmente a negociar este dossier. Trata-se do orçamento europeu para o período de 2028-2034. Quais são as prioridades que gostaria de ver reflectidas nesse documento?

Eu acho que já lá há duas prioridades que, a confirmarem-se, do nosso ponto de vista são essenciais: a questão da construção de habitação acessível e a questão da gestão e da eficiência hídrica. Mas há outras questões que nós também gostaríamos de ver contempladas, sobretudo as questões ambientais, que têm a ver com a gestão dos resíduos. No futuro, esse vai ser um dos maiores desafios que a minha região, o Algarve, o meu país, Portugal, e a Europa, de uma forma geral, vão enfrentar.

Nós, no Algarve, já estamos com muita dificuldade em fazer a gestão em aterro, que é o sistema que temos, e temos de pensar verdadeiramente, olhando para o futuro, que é necessário começar também a olhar para esta questão. São necessários investimentos, grandes investimentos. Temos também de perceber que, para além do aterro, o fundamental, o essencial, é dar seguimento e cumprir o PERSU, ou seja, diminuir consideravelmente a quantidade de resíduos que vai para aterro, reduzindo-a para 10%, fazendo aquilo a que chamamos reutilização, aproveitando o plástico, o vidro e o papel. Mas é preciso ir ainda um pouco mais longe e reduzir substancialmente aquilo que, no final do dia, acaba por ir para aterro, estudando também outras formas de tratamento dos resíduos.

Uma última pergunta, para uma resposta breve. É membro do Comité Europeu das Regiões, o órgão consultivo do poder local e regional. Pergunto-lhe se as regiões e os municípios são suficientemente ouvidos quando a União Europeia legisla ?

Eu julgo que não. Julgo que não. Embora reconheça que existe, através do Comité das Regiões, um esforço para ouvir as cidades e as regiões, a verdade é que as cidades e as regiões dão pareceres. Trata-se de um órgão consultivo e, portanto, o verdadeiro poder ainda não foi alcançado.

O que é que se poderia fazer para inverter essa situação?

Teria de haver uma reformulação da forma como os nossos eurodeputados são eleitos, se calhar dando maior ênfase à sua ligação às regiões e não apenas a um círculo eleitoral nacional. Falo pelo caso de Portugal, onde julgo que os portugueses não se sentem verdadeiramente representados, em toda a sua dimensão, pelos seus eurodeputados.

António Buscardini, director da agência de comunicação Buscardini Communications e director do portal Travel Tomorrow, dedicado à informação sobre a indústria do turismo, em entrevista à RFI, admite que as férias dos europeus vão ficar mais caras em 2026, também devido à instabilidade no Médio Oriente.

Bem-vindos. Neste espaço de entrevista recebemos todos os meses um especialista em assuntos europeus, um protagonista político ou um representante de uma instituição em Bruxelas para nos ajudar a descodificar a actualidade europeia.

Em vésperas das férias de verão, vamos falar sobre turismo na UE, das tendências do sector e das consequências da instabilidade geopolítica.

O nosso convidado, António Buscardini, é director da agência de comunicação Buscardini Communications e diretor do portal Travel Tomorrow, dedicado à informação sobre a indústria do turismo.

António, começo por lhe perguntar se as férias de verão dos europeus vão ser mais caras devido à instabilidade geopolítica em várias regiões do mundo, em particular no Médio Oriente, e também à consequente subida dos preços dos combustíveis. Como é que vê esta questão?

Muito obrigado pelo convite. Certamente vão ser mais caras, em vários níveis. Em primeiro lugar, obviamente, houve uma redução de rotas. As rotas mais curtas, principalmente, desapareceram no continente europeu porque houve escolhas que tiveram de ser feitas pelas companhias aéreas.

E, portanto, distâncias que os europeus estão habituados a percorrer não estão disponíveis neste momento. Isto é um primeiro obstáculo que depois acaba por condicionar tanto a escolha como o aumento inevitável dos preços. Este aumento, ou a escassez de combustível, tem um impacto total no turismo porque, quando pensamos no turismo, não é apenas o sector dos transportes ou o sector da hotelaria. São vários elementos, o que acaba por condicionar também o próprio preço dos bens que são fornecidos aos hotéis e a outros operadores.

Portanto, as escolhas são mais reduzidas. Mas, apesar de tudo, segundo a European Travel Commission, que publicou um relatório há pouco tempo, a perspectiva continua a ser positiva, porque 2026, no início do ano, foi perspectivado como um ano melhor do que 2025, que já tinha sido um ano recorde.

E os dados de junho continuam a apontar para um aumento do turismo europeu. Os europeus, desde a Covid-19, viajam muito dentro do continente europeu. Houve uma mudança de paradigma. E isso, a confirmar-se, é benéfico para as nossas economias, mas também reforça o papel de liderança que a Europa tem neste momento neste sector.

E o facto de alguns destinos internacionais situados no Médio Oriente, como o Dubai ou Doha, terem sido afetacdos pela instabilidade regional, pode desviar turistas para a Europa? Isso pode ser uma oportunidade para a Europa?

Não estou totalmente convencido disso. Grande parte das pessoas que viajam para o Médio Oriente, no contexto que estamos a discutir, pertencem a nichos específicos, são expatriados. Acaba por ser um tipo de turista que não corresponde ao turista tradicional. Está muito ligado aos negócios, ou à vida profissional que mantém no Médio Oriente.

Acho que a questão passa sobretudo por escolhas internas. E, na verdade, o turismo não é um dado adquirido. Costumo dizer que nada garante que a experiência que um alemão teve em Portugal continue a ser positiva. Estamos todos os anos em competição, e essa competição faz-se sobretudo com os nossos vizinhos.

Fala-se muito do overtourism, ou seja, de um turismo excessivamente concentrado em cidades como Lisboa. Mas vejamos os exemplos de Veneza ou Barcelona. Barcelona até abandonou a marca “Visit Barcelona”, precisamente porque quer transmitir a mensagem de que não pretende receber visitantes a qualquer custo.

O problema do turismo, quando atinge níveis excessivos, é que as escolhas dos visitantes tendem a concentrar-se nos mesmos destinos e nos mesmos períodos. Por isso, quem pensa o turismo ao nível nacional e europeu tenta criar uma espécie de pedagogia para os viajantes, promovendo uma distribuição mais equilibrada ao longo do ano. Se olharmos para França, por exemplo, recebeu cerca de 100 milhões de visitantes no ano passado, mas 85% concentrou-se em Paris. É este o desequilíbrio que o sector do turismo enfrenta.

E como pode a Europa reagir, sendo o turismo sobretudo uma área de competência nacional. Há aqui vários documentos estratégicos em cima da mesa para discussão entre os Estados-membros. O que pode a Europa acrescentar?

Há aqui muita coisa a dizer. Em primeiro lugar, nesta nova Comissão von der Leyen, pela primeira vez temos um comissário dedicado ao turismo, responsável pelo turismo e também pelos transportes. O que faz muito sentido, porque são dois sectores interligados. Logo aí houve um reforço importante, porque, como disse bem, esta é uma competência dos Estados-membros, mas faz sentido pensar o turismo também ao nível europeu. Depois há vários instrumentos. Existem linhas de financiamento, sobretudo ligadas à ferrovia, onde a União Europeia tem competências importantes.

Mas há também um movimento, tanto no Parlamento Europeu como na Comissão, para pensar o turismo de forma mais estratégica. No Parlamento Europeu foi recentemente aprovado um relatório elaborado pelo eurodeputado maltês Daniel Attard sobre turismo sustentável, que apresenta várias recomendações para a Comissão. Mas o mais importante é que, pela primeira vez, vamos ter uma estratégia europeia para o turismo. Essa estratégia deverá ser apresentada em setembro de 2026 e está neste momento a recolher contributos de vários sectores, como acontece com qualquer estratégia da Comissão.

Desde think tanks, empresas que fazem lobbying, plataformas como a Airbnb ou a Booking, mas também representantes da restauração e das bebidas. O objectivo é criar um plano de longo prazo, com horizonte em 2030, para o turismo europeu.

E, como conhecedor do sector, o que é que esse plano deveria conter?

Antes de mais, é importante recordar que a Europa continua a ser, de longe, a líder mundial do turismo. Não há comparação possível. Os 27 Estados-membros recebem mais turistas do que qualquer outra região do mundo e geram também o maior volume de negócios neste sector. A questão não é apenas medir o peso económico do turismo. Dizemos muitas vezes que representa cerca de 10% ou 11% do PIB europeu.

Em países como Portugal essa percentagem é ainda mais elevada. O principal desafio é encontrar um equilíbrio entre o overtourism, por um lado, e a continuação desta actividade económica, por outro. As pistas que estão a surgir apontam para a criação de mecanismos que permitam distribuir melhor os fluxos turísticos, para que não sejam apenas as grandes capitais ou destinos como Barcelona e Veneza a beneficiar.

Também se discute a questão das taxas turísticas, porque cada cidade segue a sua própria política. Hoje existe, por exemplo, uma proposta em Veneza para aumentar significativamente a taxa de entrada. Começou por cinco euros, passou para dez e já se discute um valor mais elevado. Lisboa segue o seu próprio caminho. Barcelona também tomou decisões específicas. Não existe um plano coordenado a nível europeu e isso é algo que terá de ser debatido.

Mas, para mim, a questão fundamental é outra: o que queremos para o turismo europeu? Queremos ser os maiores ou queremos ser os melhores? Eu diria que temos de conseguir ser as duas coisas. Somos já os maiores em número de visitantes, mas devemos continuar na vanguarda. O turismo moderno nasceu na Europa. A própria ideia de lazer, de viajar para conhecer o outro, tem raízes europeias. Por isso, devemos preservar aquilo que temos de melhor e encontrar um equilíbrio entre crescimento e protecção do património. É esse o verdadeiro alicerce de uma estratégia sustentável.

O nosso programa é também ouvido no mundo lusófono, nomeadamente em África. Como vê o desenvolvimento de destinos como Cabo Verde e São Tomé e Príncipe? E qual é o potencial turístico do continente africano?

São Tomé e Príncipe continua a ser um destino relativamente pouco conhecido no resto da Europa. No ano passado, a ministra do Turismo esteve em Bruxelas para apresentar o país junto das instituições europeias e dos profissionais do sector. Nós, portugueses, conhecemos bem São Tomé por razões históricas e culturais, mas muitos europeus ainda desconhecem o país. Tirando os portugueses, há poucos turistas europeus a visitar São Tomé. Existe uma certa imagem de turismo de aventura, de descoberta, de procura de algo diferente, mas continua a ser residual.

Cabo Verde é uma realidade diferente. Está muito mais consolidado como destino turístico internacional. Algumas ilhas, como o Sal, desenvolveram-se bastante graças aos voos de baixo custo e programas bem definidos. Existe uma oferta estruturada e uma procura consolidada. Creio que Cabo Verde ainda tem margem para continuar a crescer.

Mas um caso particularmente interessante é o de Angola. Trata-se de um país cuja economia esteve tradicionalmente muito ligada ao sector energético, mas que pela primeira vez começou a apostar no turismo. Há dois anos foi criado, pela primeira vez, um ministério dedicado ao turismo. Angola desdobrou-se para participar em grandes eventos internacionais do sector. Este ano, Angola foi o país convidado da ITB Berlin, uma das maiores feiras mundiais de turismo, o que é uma grande vitória. Poucos países conseguiram fazê-lo. Conseguiram, portanto, capitalizar essa oportunidade. E este mês, Luanda acolheu o Global Tourism Forum, com a participação do secretário-geral das Nações Unidas para o Turismo e de mais de mil representantes do sector. O país pretende desenvolver projetos turísticos, sobretudo no sul, ligados à natureza e aos safáris, mas também reforçar a oferta hoteleira. É interessante observar esta dinâmica porque demonstra uma vontade de diversificar a economia.

O turismo acaba por estabelecer pontes únicas que geram oportunidades de negócio. Quem visita um país pela primeira vez apaixona-se, ou não, por esse país. Acho que é uma oportunidade única para África desenvolver a indústria do turismo.

Este mês, a reportagem da RFI descodifica a actualidade europeia e mais concretamente a Europa Social e os desafios que enfrenta o mercado de trabalho na Europa, a pretexto da discussão, neste momento, da reforma laboral. O nosso convidado é Carlos Trindade, sindicalista da CGTP e membro do Comité Económico e Social Europeu, onde representa o grupo dos trabalhadores neste órgão da sociedade civil da União Europeia.

RFI: Carlos Trindade, bem-vindo. Pergunto-lhe, para começar, em que ponto é que estamos na construção deste desígnio chamado Europa Social e se o modelo social europeu está apetrechado para enfrentar os desafios atuais e do futuro.

Carlos Trindade: Bom dia, muito obrigado pelo convite. Nós estamos, efetivamente, a atravessar um momento na Europa, mas não só, também no mundo, de graves problemas de carácter social, que são reflexo das enormes convulsões que estão a existir a nível mundial. Naturalmente, as alterações tecnológicas, em particular os recentes desenvolvimentos da inteligência artificial, o papel do algoritmo neste processo, mas também, por outro lado, as guerras a que nós vimos assistindo, desde a invasão da Ucrânia até à situação da Faixa de Gaza, os últimos acontecimentos no Irão, levam a que existam graves problemas a nível da Europa. Aliás, problemas estes de carácter social, que têm a ver com uma questão que referiu muito bem: o modelo social europeu. O modelo social europeu é a contraparte da economia social europeia, que é a conceção designada no Tratado da Comunidade, logo no artigo 2.º, que refere que a economia europeia é uma economia social de mercado. O que significa que a economia de mercado integra uma visão profundamente social. Esta visão profundamente social faz-se através de um modelo social europeu que tem uma raiz: a repartição. Essa repartição é feita de várias formas, no sentido fiscal, com sistemas progressivos, no sentido da contratação coletiva, com aumentos salariais, em serviços públicos universais com qualidade, de uma forma que cada país possui de acordo com a sua história social. A repartição é feita entre a maioria da população, os trabalhadores, os reformados, os jovens e, naturalmente, as empresas e os empresários. E hoje este modelo de repartição, desde há uns anos para cá, está a ser posto em causa. E o que assistimos é exatamente a uma procura, uma tentativa, de reduzir essa repartição, favorecendo as grandes empresas, os grandes grupos económicos, prejudicando a maioria da população. Só dou um número, que é para todos percebermos: somos 450 milhões, depois do Brexit, na União Europeia. Cerca de 95 milhões sentem-se pobres, estão na pobreza ou têm sérios receios de ir para a pobreza. Ou seja, mais de 20% da população tem receios de ir para a pobreza.

RFI: Justamente, essa questão da redução da pobreza está contemplada no que se chama o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que estabelece uma série de direitos, tal como o título o enuncia, e há também um plano de implementação desses direitos com metas específicas a atingir. Como é que está a execução deste plano?

Carlos Trindade: Chama bem a atenção para o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e a aplicação do Plano de Ação, que vai sendo aplicado, mas de uma forma lenta. É necessário um impulso maior, é necessária mais rapidez. A redução da pobreza, a questão das crianças também pobres e, naturalmente, a qualidade do emprego, ou seja, melhores condições de emprego, que são os três pilares principais deste plano de ação, estão a ser aplicados, repito, mas com uma velocidade dependente de Estado para Estado e menor daquilo que estipulava o início do plano de ação, e menor daquilo que são as necessidades das populações europeias. Portanto, este é um ponto, inclusive, que o próprio Comité Económico e Social Europeu tem apontado à Comissão: que temos de dar um impulso, temos de ter um plano mais fortalecido, porque não nos esqueçamos de uma coisa, que isto é extremamente importante. É que não estamos a falar somente numa perspetiva moral: 95 milhões de pessoas com receio da pobreza ou que já estão pobres. É que também tem uma dimensão política fortíssima. É que depois esta população, que se sente excluída do bem-estar e da justiça social, naturalmente é captada, uma parte importante, pelos movimentos de extrema-direita, pelos movimentos nacionalistas e pelos movimentos que são contra a própria União Europeia e o projeto europeu. Portanto, esta dimensão social tem uma relação direta com a dimensão democrática. E isto tem de ser resolvido pelos dois motivos: a resolução do problema em si, da pobreza, e também para atacar as raízes do crescimento da extrema-direita europeia.

RFI: Uma das metas deste pilar e do plano que o executa passa também por aumentar a taxa de emprego da população entre os 20 e os 64 anos. O que lhe perguntava é se os mercados de trabalho na Europa, em geral, estão adaptados para dar resposta a este desafio.

Carlos Trindade: A questão da taxa de empregabilidade, tem razão na questão que coloca. Os mercados de trabalho da Europa, nos vários países, têm necessidade de mão de obra. Não nos esqueçamos do seguinte: a Itália, ainda há pouco tempo, a primeira-ministra italiana, que não é propriamente conhecida por ser amiga dos imigrantes, pelo contrário, afirmou que precisavam de aproximadamente 500 mil imigrantes, porque a mão de obra que existe na Itália não é suficiente. Agora, o que nós temos é de ter um processo de qualificação e de reclassificação da mão de obra, porque, em virtude das alterações tecnológicas que estão a existir a nível global e também no mercado de trabalho, a robotização, etc., não vamos utilizar mais o nosso tempo com pormenores, toda a gente percebe, é preciso que haja uma formação contínua, uma adaptação permanente, não só dos trabalhadores, atenção, também da própria hierarquia, inclusive das próprias administrações e até mesmo de quem dirige todo o processo, porque é necessária mão de obra qualificada. A qualificação está totalmente relacionada com a empregabilidade, porque senão não conseguimos responder, como é normal.

RFI: Uma última pergunta para uma resposta breve, na medida do possível. No seu entender, em que sentido deve evoluir a legislação do trabalho, justamente para fazer face a essas mudanças tecnológicas que enunciou e também às mudanças dos modos de vida na Europa? Como é que deve evoluir a legislação laboral?

Carlos Trindade: A legislação laboral, como é normal, tem de evoluir no sentido de integrar todas estas alterações tecnológicas que estão a haver.

RFI: Maior flexibilidade?

Carlos Trindade: Mas a questão não é o conteúdo, que aqui estamos de acordo. A questão é simultaneamente o conteúdo e a forma. E ambas são importantes, porque pode haver uma abertura, e deve haver uma abertura, para a adaptação, para a integração de novas tecnologias na formação dos trabalhadores e das trabalhadoras. Essa situação tem de ser tratada através da negociação da contratação coletiva, nas empresas, nos setores, nos locais de trabalho, com as pessoas que estão no terreno, sejam os trabalhadores que, naturalmente, estão a trabalhar, sejam inclusive as chefias, que conhecem também a realidade. Esta questão é que não está a acontecer, porque aquilo que está a suceder é que há uma tendência, infelizmente forte, quer aqui na Bélgica, quer em Portugal, que é a da imposição, ou seja, fazer as alterações no mercado de trabalho, no mundo do trabalho, sem negociação, impor, fazendo perder direitos, fazendo perder remunerações, transformando o mercado de trabalho, não num ambiente normal, mas sim num ambiente de enorme regressão e repressão.

Vamos falar neste episódio das consequências económicas para a Europa da guerra no Médio Oriente e da resposta da União Europeia às dificuldades que já se fazem sentir. Convidámos Gonçalo Lobo Xavier, é há vários anos um dos membros portugueses do Comité Económico e Social da UE, representa os empregadores.

Bem-vindos. Neste espaço de entrevista recebemos todos os meses um especialista em assuntos europeus, um protagonista político ou um representante de uma instituição em Bruxelas para nos ajudar a descodificar a actualidade europeia.

Hoje vamos falar das consequências económicas para a Europa da guerra no Médio Oriente e da resposta da União Europeia às dificuldades que já se fazem sentir. Convidámos Gonçalo Lobo Xavier, é há vários anos um dos membros portugueses do Comité Económico e Social da UE, representa os empregadores.

Gonçalo Lobo Xavier, bem-vindo. Que impacto está a ter na vida económica e das empresas este conflito no Médio Oriente?

Obrigado pela oportunidade, é sempre um gosto poder partilhar um bocadinho da experiência que vivo aqui no Comité Económico e Social Europeu, enquanto representante da CIP.

Ora, é evidente que como consumidores, e todos somos consumidores, nós estamos a sentir nas nossas vidas diárias o impacto desta crise, quer seja por um aumento generalizado dos preços da energia, quer seja pela tensão que tudo isto tem provocado dentro da própria União Europeia.

Quer do ponto de vista diplomático, quer do ponto de vista da nossa capacidade de resposta a um choque deste tipo. E eu diria que está a ter, sobretudo, um impacto na vida das pessoas, para além desta parte do orçamento da vida diária das pessoas, está também a ter consequências no nosso optimismo, ou no nosso baixo grau de optimismo e de confiança na economia, e tudo isto pesa, evidentemente.

O bloqueio do Estreito de Ormuz tem um impacto energético em vários pontos do globo. Em que medida o aumento dos preços dos combustíveis vai acabar por se reflectir no fim da cadeia, ou seja, no preço final dos produtos? Como é que olha para esta situação?

Com bastante preocupação, porque eu, em Portugal, o meu trabalho diário é, enquanto Director-Geral da APED, Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição, e nós, na distribuição, sentimos em toda a cadeia de valor o impacto desta pressão sobre os preços de energia.

Repare que a energia é precisa em toda a cadeia de valor, no caso dos alimentos, desde a produção agrícola, até à logística, à agroindústria, ao transporte, e no final da cadeia está o retalho que apresenta os produtos aos consumidores de forma diária.

E isto, por muito que custe, vai ter necessariamente um crescimento do preço dos alimentos e dos bens em geral, porque se não é imediato, se não se nota de forma imediata quando nós vamos meter a gasolina nos nossos automóveis ou quando pagamos energia, o delay que existe entre isto ter um impacto nos preços finais demora algum tempo.

E, portanto, nós, eu diria que ainda não sentimos verdadeiramente o real impacto deste problema e de toda esta pressão energética, que se vai sentir seguramente mais em Maio, mais em Junho, mais em Julho, enquanto o conflito não se decidir, teremos sempre esta espada em cima de nós a prejudicar a evolução da economia, a evolução das empresas e consequências no preço dos produtos em geral.

No seu entender, o que é que se pode perspectivar para os próximos meses, quais é que são, no fundo, os sectores económicos mais vulneráveis a esta disrupção, a este conflito?

Bom, a verdade é que o sector industrial, que é grande consumidor de energia, vai sentir, naturalmente, e isso, mais do que a consequência também que se vai sentir no preço dos bens, é a falta de competitividade que a Europa vai sentir face a outras geografias.

E nós já estávamos debaixo de uma grande pressão no sentido de ganharmos competitividade, de investirmos, de termos capacidade para investir e para renovar a nossa indústria. Este conflito veio trazer aqui uma maior dificuldade na recuperação. E por muito que a União Europeia esteja a investir de modo, em estratégias mais estruturais, como o recente AccelerateEU [plano da UE para fazer face ao aumento dos custos da energia e reduzir a dependência energetica], com o investimento na transição energética, com o apoio a energias limpas, tudo isto demora o seu tempo a ter um efeito real na economia.

É evidente que tem que ser feito, estas medidas de médio prazo e estruturais têm que ser feitas, mas a curto prazo há pouco mais há do que algum alívio nos preços e algum investimento e apoio aos consumidores em geral. Na área fiscal pode haver aqui espaço para se fazer alguma coisa, mas é manifestamente insuficiente face ao impacto e à dimensão do impacto que isto tem na vida das pessoas e que provoca um certo descontentamento.

E que outras medidas é que esperaria por parte da União Europeia e dos Estados-membros?

A Europa tem vários instrumentos importantes, não há dúvida. Nós não gostamos muito de ver aquelas medidas que é pôr dinheiro em cima da crise. Mas a verdade é que se nós não tivermos, não tomarmos medidas estruturais, vamos sempre ser sujeitos a estes choques e vamos estar sempre expostos a estas dificuldades.

E por isso é que as medidas estruturais, pensadas de médio prazo, mesmo que doam um bocadinho e que não tenham a percepção imediata junto dos consumidores, têm que ser feitas e, portanto, eu sou dos que apoio este tipo de investimentos e medidas estruturais que a União Europeia tem pensado para mudar e para mitigar as limitações energéticas que a Europa continua a ter em face das muitas, se quiser, más decisões que foram tomadas ao longo do tempo.

E por isso vejo com muito bons olhos alguns programas dedicados, bom, no caso português temos ainda o Plano de Recuperação e Resiliência, específico também para os tempos que vivemos, o reforço da agenda energética e autonomia estratégica, que é de facto estrutural e tem que continuar a merecer a atenção da União Europeia.

E há sinais de política macro-económica que são relevantes, como o facto de o Banco Central Europeu ter adiado o corte dos juros, reviu a inflação em alta e o crescimento em baixa, os Estados-Membros têm ponderado apoios fiscais que têm impacto nos défices dos países, dos Estados-Membros, mas que permite também que a população e que os consumidores em geral possam sentir algum alívio e são medidas directas para a baixa de impostos.

E isto são as medidas que neste momento podem ser efectuadas e vemos vários Estados-membros a fazê-las com grande dinâmica, outros mais cautelosos, que é o caso português, mas que chama a atenção que nós, se compararmos, e é inevitável dizer isto, compararmos com o pacote de medidas que os nossos vizinhos espanhóis tomaram, deixa-nos apreensivos relativamente precisamente à competitividade da economia portuguesa face à Espanha, que é o nosso principal parceiro comercial.

Parece-lhe que não tem havido suficiente coordenação entre os Estados-membros para mitigar as consequências deste conflito?

Nós estamos longe, infelizmente, de termos um mercado interno europeu, um mercado único a funcionar em pleno. Nós ainda temos um longo trajecto até que o mercado único funcione em todas as suas dimensões e isso torna mais difícil a tomada de decisão estratégica face à vivência individual de cada Estado-membro.

Agora, tudo o que foi possível coordenar em termos da autonomia estratégica, em termos de investimento, julgo que a Europa respondeu, o que é necessariamente, a resposta é sempre muito percecionada como muito lenta e com algum grau de dificuldade para resolver problemas diários e isso cabe aos Estados-membros e aos governos dos Estados-membros serem mais corajosos e depende naturalmente da sua capacidade de investimento. Portugal tem uma dimensão relativamente pequena, somos um grande país, mas temos uma dimensão económica relativamente pequena.

Eu percebo as cautelas do governo português, porque também é necessário controlar as contas públicas, mas, de facto, depois não podemos esperar que a resposta das empresas e que a resposta mesmo dos cidadãos seja igual à de outros Estados-membros que tiveram um volume de apoios bastante mais robusto e com isso traz consequências. Não queria catalogar se foram boas ou más, parece-me que claramente todos achamos que são insuficientes, mas ainda temos espaço para fazer melhor, sobretudo do ponto de vista fiscal.

Vamos falar de inteligência artificial e da forma como a Europa pretende regular esta ferramenta. O nosso convidado é o eurodeputado português Paulo Cunha, do Partido Social Democrata e também relator da posição do Parlamento Europeu sobre a Convenção-Quadro do Conselho da Europa sobre Inteligência Artificial e Direitos Humanos, Democracia e Estado de Direito.

Bem-vindos. Neste espaço de entrevista recebemos todos os meses um especialista em assuntos europeus, um protagonista político ou um representante de uma instituição em Bruxelas para nos ajudar a descodificar a actualidade europeia.

Vamos falar de inteligência artificial e da forma como a Europa pretende regular esta ferramenta. O nosso convidado é o eurodeputado português Paulo Cunha, do Partido Social Democrata e também relator da posição do Parlamento Europeu sobre a Convenção-Quadro do Conselho da Europa sobre Inteligência Artificial e Direitos Humanos, Democracia e Estado de Direito.

Paulo Cunha, bem-vindo. Que convenção é esta e porquê que ela é importante?

Antes de mais, obrigado pela oportunidade. A Convenção tem base no Conselho da Europa, portanto tem um âmbito espacial bem mais alargado que a União Europeia e este aspecto ajuda a explicar a resposta à segunda pergunta, que é: ela é importante porque tem um âmbito global e nós estamos numa área, a inteligência artificial, que não é aprisionável num país, nem sequer num continente, portanto é impensável que a União Europeia, por si só, consiga, à escala global, regular um problema que se chama inteligência artificial.

E, portanto, o melhor âmbito espacial é aquele que mais se aproxima da escala global e por isso é que se optou por esta solução e a União Europeia fez bem em dar espaço de adesão a esta Convenção, porque não só, por um lado, significa que todos os países da União Europeia, portanto os 27, já estão integrados nesta Convenção, mas também porque se dá um sinal ao mundo de que um conjunto de países, como são os países da União Europeia, deram espaço e nós não poderemos ignorar o relevo que tem, para muitos países, saber que os países que integram a União Europeia deram espaço e foram capazes de integrar esta convenção.

Quais são os principais riscos identificados relacionados com a inteligência artificial e que situações é que, no seu entender, é necessário blindar em termos de regulação?

Há vários aspectos que importa cuidar. O primeiro é o chamado da desumanização da inteligência artificial, ou seja, a ideia da substituição do cérebro humano, do pensamento humano, da decisão humana, por uma decisão que não é humana, que é por isso artificial. Essa certa desumanização é obviamente preocupante porque o ser humano deve continuar a ser dono do processo de decisão e, portanto, nós devemos ver a inteligência artificial não como uma substituição da decisão humana, mas como um auxiliar à decisão humana. E este é o primeiro aspecto que importa acautelar, talvez o mais importante de todos, porque há passos que estão a ser dados e que, se não forem objecto desta desejada regulação, nós teríamos um risco de o ser humano um dia perder o controlo do processo e isso seria fatal para aquilo que é o nosso processo de vida, o nosso modus operandi, a nossa relação com tudo o que fazemos. Em segundo lugar, eu realçaria o risco de desrespeito ou desprotecção de algumas áreas. Não é por acaso que esta convenção tem um nome complexo, extenso, mas que tem foco em três áreas fundamentais, que são a protecção dos direitos, a protecção das democracias e do Estado de Direito. Ou seja, são três dimensões da actuação da convenção que simbolizam as três áreas onde o tema é merecedor da nossa preocupação. Por um lado, porque há direitos nossos, dos cidadãos, que estão em risco se não houver uma regulação, e eu lembro concretamente a privacidade como direito estruturante da nossa condição de vida e que está em risco pelo uso desregulado da inteligência artificial, mas também a questão das democracias e do Estado de Direito. O que aconteceu na Roménia há não muito tempo atrás - a Roménia é um país que integra a União Europeia, é uma democracia - e cujas eleições presidenciais foram anuladas por suspeita de ingerência externa e, portanto, significa que o recurso à inteligência artificial pode ser uma ferramenta ao serviço da prática de acções que ponham em causa as democracias sólidas que nós temos à escala global e também a relação entre o Estado e o Direito. E, portanto, é fundamental actuarmos para que esse modo de vida que nós temos e que nós queremos continuar a ter possa ser respeitado.

Mas não há aqui o risco de esta regulação se tornar um travão ao desenvolvimento tecnológico, à inovação e à investigação?

Sim, por isso é que nós temos de ser muito cuidadosos na regulação. Nós queremos que este freio que a regulação representa não seja um freio que impeça o desenvolvimento tecnológico em curso. O grande desafio é exactamente esse, é conseguir o que chamamos o melhor dos dois mundos, que é, ao mesmo tempo, potenciar ao máximo o seu desenvolvimento, porque ela tem um lado fantástico para nós. Nós todos os dias ou todas as semanas, ou permanentemente, conhecemos relatos de profissionais da área da saúde que evidenciam os enormes ganhos que nós estamos a ter e que podemos ter ainda mais com recurso a esta ferramenta que é a inteligência artificial e, portanto, há que dar espaço para que ela possa desenvolver-se. Mas, ao mesmo tempo, há que criar condições para que esse desenvolvimento não ponha em risco tudo o que falámos até agora. É o grande desafio que nós temos. Quem regula tem esse desafio, mas eu tenho dito que, para que sejamos bem-sucedidos nesse mesmo desafio, é importante que contemos com a colaboração dos actores - estou a falar dos engenheiros de algoritmos, estou a falar dos criativos, estou a falar dos inventores, de quem está ao lado da ferramenta a potenciá-la ao máximo - porque, se quem está nessa zona da acção colaborar com o regulador, nós reguladores, seremos mais eficazes, portanto, mais rapidamente atingiremos o objectivo e, por outro lado, esse objectivo não será um objectivo pernicioso. O que nós não queremos é fazer uma escolha entre proteger tudo o que deve ser protegido, desde os direitos fundamentais às democracias e ao Estado de Direito, e, por outro lado, pôr em causa o desenvolvimento da ferramenta. Nós não queremos isso. Nós queremos os dois objectivos em simultâneo, mas, para isso, é fundamental sermos muito cautelosos e contarmos com o apoio de quem está do lado dos criadores.

Neste processo de aprovação da sua recomendação aqui no Parlamento Europeu, recebeu pressões de lóbis, indústria ou de outros sectores, num sentido ou noutro?

Não, não. E é bom notar o seguinte: o que foi aprovado no último sessão plenária do Parlamento Europeu não vamos pensar que é uma panaceia, não vamos pensar que, a partir de agora, os problemas da inteligência artificial estão resolvidos. O que nós aprovámos é uma espécie de constituição política da inteligência artificial, ou seja, é uma espécie de guarda-chuva normativo, porque tem carácter vinculativo, onde se vão abrigar um conjunto de outras, muitas outras intervenções legislativas, que essas sim vão atacar meticulosamente aspectos mais sensíveis. Portanto, nós não encerrámos o processo de regulação, nós iniciámo-lo. Já há o AI Act [o primeiro quadro jurídico em matéria de IA], como a gente sabe, que é um diploma europeu que tem esse propósito, mas o que nós fizemos agora é um passo com um âmbito territorial muito diferente, como comecei por dizer, mas onde se vão abrigar muitas medidas que vão ser implementadas. Portanto, aí sim é que nós esperamos que possa haver algum potencial conflito, digamos assim, entre quem está do lado da regulação e quem está do lado da acção. O que é desejável, como há pouco lhe disse, é que haja uma sintonia e que não haja dois lados no processo. Eu não gostaria que, ao longo do caminho que vamos desenvolver no futuro próximo, houvesse aqueles que querem desenvolver tecnologia e, do outro lado, aqueles que querem proteger pessoas, democracias e regimes políticos. Eu não desejava que isso acontecesse. Portanto, não houve qualquer tipo de pressão, mas também reconheço que o que fizemos até agora é um arranque de um processo, estamos longe de encerrar do ponto de vista dos objetivos a atingir.

Justamente, até porque a Europa está a ficar para trás nesta corrida global ao desenvolvimento da inteligência artificial - os Estados Unidos da América e a China investem dezenas de milhares de milhões de euros -, como é que vê o futuro da União Europeia neste contexto?

Este é um aspecto que não está em cima da mesa neste trabalho legislativo, mas é um aspecto tremendamente importante: é preciso investimento. Como há pouco dizia, nós temos que procurar atingir o melhor dos dois mundos. O lado do desenvolvimento da tecnologia não se consegue só com uma regulação inteligente que permita esse desenvolvimento; também é preciso investimento. Investimento que é financeiro, mas que não é só financeiro; é investimento do ponto de vista da colocação de energia no processo, de fazermos opções políticas favoráveis ao desenvolvimento da ferramenta. O que nós temos visto até ao momento é que a Europa está longe de ser líder neste processo. Está longe de ser líder, primeiro, porque perdeu muitos criativos, muitos inventivos, muitos empreendedores nesta matéria, porque alguns deles frequentaram e concluíram os seus processos formativos na Europa, mas saíram da Europa para realizar os seus sonhos. Isto não acontece só aqui, acontece em muitas áreas. Por outro lado, porque, ao nível do investimento - investimento não é só investimento público, é também investimento privado -, o nível de investimento na engenharia, em especial na Europa, está muito aquém do nível de investimento nos Estados Unidos e na China, e não só, porque, na realidade, há 20 anos só comparávamos a Europa com os Estados Unidos, há meia dúzia de anos começámos a comparar com a China, e estamos perto de comparar com a Índia e com muitos outros países que existem à escala global. E, portanto, a Europa tem que dar também esse passo. Ou seja, a questão da inteligência artificial não se reduz à regulação, reduz-se também muito ao investimento, à opção, ao critério, à energia, como há pouco eu dizia, que é preciso colocar no processo, porque quem ficar para trás neste desenvolvimento - é uma nova revolução - perde. É a mesma coisa que há alguns séculos atrás: quem não tivesse dado o passo na revolução industrial, nós vimos o que aconteceu aos países que não deram esse passo. Há de acontecer algo do género a quem não fizer as apostas devidas na inteligência artificial.

Nesta edição vamos falar das relações entre a Europa e os Estados Unidos com o eurodeputado do Partido Socialista português André Franqueira Rodrigues.

Bem-vindos! Neste espaço de entrevista recebemos todos os meses um especialista em assuntos europeus, um protagonista político ou um representante de uma instituição em Bruxelas, para nos ajudar a descodificar a actualidade europeia. Hoje vamos falar das relações entre a Europa e os Estados Unidos com o eurodeputado do Partido Socialista português André Franqueira Rodrigues.

Como avalia actualmente as relações entre a União Europeia e os Estados Unidos?

Julgo que estamos na fase mais baixa da relação transatlântica das últimas décadas, pelo menos. Donald Trump e a sua nova administração são um factor de instabilidade nas relações internacionais e são também uma força disruptiva no novo alinhamento e nas relações entre velhos aliados, que agora se vêem confrontados com posições que mais parecem de adversários do que de aliados. Por isso, estamos numa fase negativa — e até podemos estar num ponto de viragem — nas relações transatlânticas, em que a administração liderada por Donald Trump parece estar mais interessada em ver nos seus aliados de sempre — a União Europeia — rivais, do que propriamente parceiros de aliança e respeito mútuo.

Nesse contexto, o Parlamento Europeu deve ou não congelar o acordo comercial alcançado entre as duas partes no Verão passado — ou deve esperar até que haja maior clarificação da situação em relação à imposição de taxas?

Donald Trump, recentemente — aliás, em resposta a uma decisão que não lhe agradou por parte do Supremo Tribunal —, acabou por anunciar novas tarifas. O que veio revelar aquilo que nós já suspeitávamos: não é um interlocutor político estável nem de confiança. Porque, em Agosto, tínhamos o acordo de Turnberry, no âmbito do qual já tinha sido implementada uma percentagem tarifária sobre cerca de 70% das exportações da União Europeia. Chegou-se a acordo e agora há um novo anúncio de implementação de tarifas.

Não podemos esperar, porque Donald Trump só compreende e só reage a posições de força. Actua como um "bully", como aqueles a que nos habituámos a ver na escola a roubar os lanches aos mais desprotegidos. E, nesse sentido, um "bully" só entende uma linguagem: a linguagem da força — não me refiro à força militar, naturalmente —, mas à linguagem da firmeza de quem tem princípios e valores, e também dimensão económica, para fazer face a esta atitude que não privilegia uma relação tão antiga como a que a União Europeia tem com os Estados Unidos.

Como tem avaliado os esforços da UE para se tornar mais autónoma em matéria de defesa?

Padecemos do mal de, durante muitos anos, termos confiado e baseado a nossa defesa na chamada Pax Americana. Durante a primeira administração de Donald Trump podíamos ter intuído que o mundo estava em profunda mudança, e isso faz com que a União Europeia tenha de se reposicionar, aumentando o seu nível de autonomia estratégica também no âmbito da segurança e defesa.

Estamos numa fase em que temos de fazer mais e melhor para sermos mais autónomos desse ponto de vista. Isso implica termos cadeias de comando e hierarquias, cadeias de abastecimento e cadeias logísticas que não dependam tanto daquela que foi a presença norte-americana no nosso continente. Nesse sentido, julgo que temos de fazer mais e melhor, e temos igualmente de ter visão e liderança estratégica. Não podemos estar sempre a agir em reacção à posição dos Estados Unidos, como aconteceu recentemente no âmbito da NATO.

Tendo em conta a hostilidade da administração Trump, como deve a defesa europeia evoluir e qual é o futuro da NATO?

São duas questões distintas. A defesa europeia tem de socorrer-se de estruturas comuns e investir no fortalecimento da própria indústria europeia. Tivemos agora um aumento muito significativo do compromisso orçamental por parte dos países da União Europeia que fazem parte da NATO. E isso tem de se reflectir ao longo do tempo, por forma a criar as capacidades de que necessitamos.

Isso implica, como disse, capacidade de criação de comandos conjuntos, criação de logística e uma lógica de funcionamento comum, até no sentido de termos equipamentos compatíveis no âmbito militar.

Coisa distinta é o papel da NATO. A NATO tem vindo a mudar a sua filosofia ao longo dos últimos anos. Hoje temos uma NATO muito mais projectada para Leste e para o Pacífico. Isso tem causado algumas reacções naqueles que tradicionalmente são os adversários desta aliança, que — convém lembrar — é uma aliança de defesa projectada no final da Segunda Guerra Mundial para o hemisfério ocidental e para o Atlântico.

Temos verificado essas alterações geográficas, por um lado, e alterações até na lógica de funcionamento da própria Organização do Tratado do Atlântico Norte. Temos também outra infelicidade: a NATO ter agora um secretário-geral que parece mais preocupado em ser uma espécie de porta-voz da administração norte-americana do que em representar todos os que fazem parte da Aliança. Bem sabemos que o peso dos Estados Unidos na capacidade militar e orçamental da NATO é mais relevante do que o dos seus aliados; ainda assim, espera-se do secretário-geral desta organização um pouco mais de decoro e isenção, qualidades que manifestamente não tem demonstrado.

Nesta relação conturbada entre os dois lados do Atlântico, como vê o futuro da Base das Lajes, nos Açores, de onde é oriundo?

Vejo com preocupação, mas importa também lembrar o seguinte: a relação da União Europeia com os Estados Unidos prevalecerá e é mais profunda do que o tempo de vigência desta administração.

Vejo com preocupação, por um lado, porque neste momento temos um presidente norte-americano com um comportamento volátil, que constitui um factor de instabilidade a nível internacional e no seio da própria NATO. Mas julgo — e tenho de ter confiança — que as relações entre Estados prevalecem e que, no âmbito do Acordo de Defesa que Portugal tem com a NATO, nada se alterará nesse contexto.

Contudo, julgo também que o nosso país tem responsabilidades. E vejo com alguma apreensão certas reacções por parte do Estado português, nomeadamente do Governo, que tem sido muito frouxo e pouco capaz de afirmar a nossa posição política perante a administração norte-americana. Vimos isso a propósito da nova instituição que Donald Trump quis criar para o Médio Oriente e Gaza. Temos assistido também a uma resposta menos clara do Governo português quanto ao uso da Base das Lajes.

Espero, portanto, que esta situação de alguma frouxidão por parte do Governo nacional não dê sinais errados à administração norte-americana, que possam levar ao uso daquela base sem o cumprimento do que está previsto no Tratado, inclusivamente no que diz respeito à informação prévia antes de qualquer operação militar que ali decorra.

O nosso convidado é o eurodeputado do Partido Comunista Português, João Oliveira, relator do Parlamento Europeu para uma nova estratégia europeia de combate à pobreza.

Bem-vindos! Neste espaço de entrevista recebemos todos os meses um especialista em assuntos europeus, um protagonista político ou um representante de uma instituição em Bruxelas para nos ajudar a descodificar a actualidade europeia.

Hoje vamos falar sobre o combate à pobreza e à exclusão social na União Europeia. O nosso convidado é o eurodeputado do Partido Comunista Português, João Oliveira, relator do Parlamento Europeu para uma nova estratégia europeia de combate à pobreza.

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João Oliveira, bem-vindo. No seu relatório defende o objectivo urgente de erradicação da pobreza na União Europeia, o mais tardar até 2035. Pergunto-lhe se é uma meta realista, tendo em conta que há cerca de 93 milhões de pessoas na União Europeia em risco de pobreza ou de exclusão social.

Se não for possível erradicar a pobreza no espaço da União Europeia, então de facto a perspectiva de progresso social e desenvolvimento não é verdadeiramente um dos objectivos a alcançar. É essa afirmação que fica feita com este objectivo. Nós não podemos aceitar que a União Europeia queira militarizar-se até 2030, mas que empurre para 2050 a erradicação da pobreza. Esta afirmação da erradicação da pobreza até 2035, que deixou de ser uma proposta do relator do Parlamento Europeu, João Oliveira, e passou a ser um objectivo assumido da comissão do Emprego e Assuntos Sociais do Parlamento Europeu, marca com clareza a importância deste objectivo. E isso resulta de uma articulação de várias referências que existem, quer dos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, quer do próprio Pilar Europeu dos Direitos Sociais da União Europeia, ou da Estratégia Europeia para os sem-abrigo, portanto de vários objectivos que vão sendo assumidos, uns ao nível da União Europeia e outros ao nível internacional. Isso é o grande objectivo político que é apontado neste relatório, que resulta da discussão na comissão parlamentar de Emprego e Assuntos Sociais, e veremos o que o plenário [do Parlamento Europeu] diz sobre isto. Essa é a última fase, em fevereiro.

Pergunto isto também porque o relatório refere que tem havido retrocessos nos últimos anos neste domínio do combate à pobreza. Que retrocessos são estes e quais as causas?

Os retrocessos têm-se vindo a verificar em várias dimensões. Não apenas no objectivo que era referido no Pilar Europeu dos Direitos Sociais de retirar pelo menos 15 milhões de pessoas da pobreza, o que manifestamente está a ser contrariado pela realidade, porque o que vemos é a pobreza a aumentar na União Europeia, como inclusivamente em relação a algumas abordagens mais específicas da pobreza, quer em relação às questões da pobreza infantil, quer em relação às questões relacionadas com os sem-abrigo, nós verificamos uma agudização dessas dificuldades, deste problema social da pobreza. E o caminho que tem vindo a ser feito não é propriamente no sentido de aqueles objectivos que foram definidos serem alcançados, mas no sentido do retrocesso. E isso é o ponto de partida que temos para uma estratégia que tem de ser ambiciosa do ponto de vista da erradicação da pobreza poder vir a ser uma realidade em várias dimensões que são apontadas neste relatório, que, por via de uma abordagem de acesso aos serviços públicos, da garantia do emprego e de salários dignos que retirem da pobreza muitos milhões de cidadãos que, trabalhando, ainda assim não ganham o suficiente para deixarem de ser pobres. E essa é uma das contradições mais gritantes: como é que há pessoas que estão empregadas e que têm um salário tão baixo que não lhes permite sair da situação de pobreza. A questão da pobreza que atinge as crianças na dimensão da pobreza das famílias, porque, na realidade, a pobreza infantil é um problema da pobreza dos pais e famílias que vivem em situação de pobreza. Nas múltiplas dimensões que a pobreza assume, quer do ponto de vista da falta de habitação, falta de acesso a serviços públicos de saúde, de educação, de cultura, de protecção social, quer do ponto de vista das discriminações que atingem as mulheres, grupos sociais mais vulneráveis como os migrantes, os ciganos. E, portanto, é com esta compreensão global e essa exigência de acção nas múltiplas dimensões que a pobreza assume que este relatório aponta vários caminhos a seguir.

Justamente, defende que o combate à pobreza seja tido em conta de forma global em todas as políticas sectoriais. O que pretende com esta medida?

Há um elemento importante deste relatório é que não segmenta, nem compartimenta a abordagem às questões da pobreza. Ou seja, nós não partilhamos as questões da pobreza na pobreza energética, na pobreza infantil, ou seja, naquela segmentação que habitualmente se faz da pobreza. Aquilo que se propõe é uma compreensão global das várias dimensões que a pobreza tem e a noção de que só com políticas integradas que de alguma forma abordem a pobreza no seu conjunto é que é possível erradicarmos a pobreza. E isso exige o quê? Isso exige a consideração do combate à pobreza e da erradicação da pobreza como um objectivo transversal, horizontal, que deve ser considerado em todas as políticas sectoriais. Ou seja, quando nós estamos a tratar, por exemplo, das questões do acesso à energia eléctrica e das condições das casas em relação à climatização, é preciso que as políticas e decisões setoriais tenham em conta as especificidades que exigem o combate à pobreza nessa dimensão. Mas que não nos demos por satisfeitos com as medidas que são tomadas desse ponto de vista para poder dizer que a pobreza energética está resolvida, está aqui um problema que já não existe. Se as pessoas que têm problemas de aquecimento das casas, que têm dificuldades em pagar a conta da eletricidade, tiverem esse problema resolvido por via de medidas de política energética, nós não podemos dizer que elas estão fora da situação de pobreza se, efectivamente, o rendimento delas continua a não lhes permitir ter acesso a uma alimentação adequada, a cuidados de saúde condignos, a condições de transporte que garantam a sua inclusão social. Manifestamente, o problema da pobreza não está resolvido.

O relatório defende que deve haver uma articulação política adequada entre a União Europeia e os Estados-Membros no combate à pobreza, no respeito pela subsidiariedade. O que é que isso significa e se lhe parece que a União Europeia tem margem para tomar mais iniciativas neste domínio?

O que isto significa é que há diferentes níveis de intervenção e diferentes níveis de responsabilidade política. Há um primeiro nível local ou regional que é absolutamente decisivo, porque é a nível local e regional que há a concretização das medidas de combate à pobreza. É verdadeiramente aí que se faz o teste do algodão das orientações políticas. Mas há depois também um nível nacional e da União Europeia que precisam de estar articulados entre si. Porque, naturalmente, com um nível local e regional de concretização das políticas, há a necessidade de articular o nível nacional à definição de orientação das estratégias nacionais. Esta estratégia da União Europeia de combate à pobreza dá um chapéu mais largo e há um papel que a União Europeia deve desempenhar no apoio às políticas nacionais e às estratégias nacionais de combate à pobreza. Porque, naturalmente, combater a pobreza em Portugal não é a mesma coisa do que combater a pobreza na Bélgica, na França, na Alemanha, porque a expressão da pobreza assume diferentes configurações em cada uma das realidades nacionais. A estratégia da União Europeia para o combate à pobreza exige um desdobramento em estratégias nacionais que adequem à realidade nacional esses objectivos e orientações, mas que, de alguma forma, possam ter ao mesmo tempo uma concretização a nível local e regional. Há um aspecto que nos parece absolutamente essencial, e isso é referido no relatório, que tem que ver com o financiamento. É absolutamente imprescindível que, do ponto de vista do financiamento e, particularmente, dos fundos comunitários, haja uma dotação de verbas de combate à pobreza correspondente à importância deste objectivo político. E, no momento em que estamos a discutir o quadro financeiro plurianual para 2028-2034, é absolutamente decisivo que essa tradução no próximo orçamento plurianual da União Europeia seja efectiva.

Há pouco falou do combate à pobreza infantil. Uma das questões que refere é que a dotação orçamental do programa europeu Garantia para a Infância, que ajuda a proteger crianças em risco de pobreza, não é suficiente.

Essa é uma constatação que o Parlamento Europeu tem vindo a fazer em sucessivos relatórios aprovados. Há uma tomada de posição do Parlamento, com algum tempo, que referia a necessidade de uma dotação orçamental mínima de 20 mil milhões de euros. Essa era uma referência até do actual quadro financeiro plurianual, que remonta a 2021, e, na verdade, estamos perante uma referência orçamental que até se pode considerar estar desactualizada. Eventualmente, até era preciso actualizar essa referência dos 20 mil milhões de euros [do programa] Garantia para a Infância em função da inflação que foi registada neste período, e, portanto, esse montante orçamental deveria ser maior. A verdade é que nem esse montante mínimo tem vindo a ser assegurado. Para garantir uma capacidade de suporte mais alargado do Parlamento Europeu a um objectivo orçamental para a Garantia para a Infância, continuamos a apontar para essa exigência mínima de 20 mil milhões de euros para a Garantia para a Infância, porque isso é, de facto, um instrumento que pode permitir uma intervenção efetiva na abordagem à pobreza infantil, que lamentavelmente continua a ser uma realidade dramática no espaço da União Europeia.

A eurodeputada do PSD, Lídia Pereira chefiou a Delegação do Parlamento Europeu à trigésima Conferência sobre Alterações Climáticas — a COP 30 —, que decorreu recentemente no Brasil, e falou com a reportagem da RFI em Bruxelas sobre o desfecho negocial.

Bem-vindos!

Neste espaço de entrevista recebemos todos os meses um especialista em assuntos europeus, um protagonista político ou um representante de uma instituição em Bruxelas para nos ajudar a descodificar a actualidade europeia e as relações da União Europeia com o mundo.

A nossa convidada de hoje é a eurodeputada do PSD, Lídia Pereira.

Chefiou a Delegação do Parlamento Europeu à trigésima Conferência sobre Alterações Climáticas — a COP 30 —, que decorreu recentemente no Brasil, e é sobre isto que vamos falar hoje.

Lídia Pereira, durante a COP, disse que a União Europeia chegou ao Brasil "com uma ambição elevada e com a responsabilidade de transformar compromissos em acções concretas". Pergunto-lhe que avaliação faz das conclusões desta COP e se a ambição foi alcançada.

A ambição foi alcançada antes de termos ido para a COP com o Acordo que houve no quadro da revisão da Lei Europeia do Clima e com o compromisso de redução das emissões de CO2 até 2040 em 90%. E portanto a União Europeia chega ao Brasil com esse trabalho de casa feito. A ambição, essa, mantém-se e eu diria que do ponto de vista das conclusões da COP fica aquém do que a União Europeia queria e em particular o Parlamento Europeu.

O Parlamento Europeu tinha um mandato muito claro que exigia, à semelhança do que tem acontecido nos últimos anos, o abandono de combustíveis fósseis e continuar a trabalhar no lado da redução das emissões, da mitigação. E, de facto, tanto um como o outro ficaram abaixo das expectativas que tinham sido traçadas e até do próprio compromisso do presidente brasileiro Lula da Silva que teve várias intervenções ao longo das duas semanas da conferência e em que tinha, de facto, colocado a fasquia bastante elevada.

E depois esbarrámos na realidade desse compromisso - apesar do resultado não ser tão positivo quanto gostaríamos porque o entendimento europeu é que temos mesmo que partilhar este esforço, a União Europeia não pode carregar sozinha a responsabilidade seja do lado da mitigação e da redução de CO2 seja do lado do financiamento.

E portanto é necessário que outros países, outros players - como a China, como a Índia -, assumam gradualmente essa responsabilidade. Aquilo que nós podemos ver também no terreno é que apesar da ambição brasileira houve uma resistência grande no grupo dos BRICS - do qual fazem parte Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul - e até mesmo dos países árabes...

Houve uma coligação negativa?    

É uma coligação que não é a primeira vez que existe, mas que foi uma vez mais activada e, naquilo que era essencial, conseguiu travar essa vontade e essa exigência no quadro dos compromissos da mitigação e com um mapa concreto para o abandono dos combustíveis fósseis. Desse ponto de vista não foi tão bem-sucedido.

Mas, e acho que é importante ser dito, o resultado desta COP30 é uma vitória para o multilateralismo, sobretudo num momento tão delicado como o que atravessamos nas discussões sobre o processo de paz na Ucrânia, em que há uma tentativa declarada de arredar a Europa destas discussões e destas conclusões.

A verdade é que o multilateralismo venceu num quadro muito difícil. E, em particular, eu gostava de destacar este momento: no plenário de encerramento da COP30, quando a Rússia ataca de forma aberta os países da América Latina que queriam mais compromisso com a redução do consumo de combustíveis fósseis e, portanto, a Rússia teve uma atitude condenável de condescendência e paternalismo face àqueles países, que reagiram naquele plenário. Isto para dizer que as COP não são apenas conferências sobre alterações climáticas e ambiente. E, no caso particular da geopolítica, foi muito visível esta prioridade também.

Houve uma questão que ficou afastada das conclusões - não só o  roteiro para o fim dos combustíveis fósseis, que já referiu -, mas também o roteiro para o fim da desflorestação.

Apesar de ter havido um compromisso para o Tropical Forests Forever Fund — o fundo para as florestas tropicais —, cujo compromisso eu creio que é positivo. Mas há o compromisso paralelo da presidência brasileira [da COP], que agora inicia a passagem da pasta para a presidência turca com a responsabilidade australiana — porque a Turquia e a Austrália competiram para acolher a COP do próximo ano e vão ter aqui responsabilidades partilhadas —, mas essa passagem de pasta tem uma vez mais a prioridade da desflorestação.

Temos estado a discutir a desflorestação. Aliás, na semana passada foi concluído o trílogo [negociação entre representantes do Parlamento, Comissão e Conselho para acordar legislação] para a lei europeia da desflorestação.

Justamente, a União Europeia adiou por um ano a aplicação da lei europeia da desflorestação, mas na COP aparece preocupada com esta questão. Não há aqui um contrassenso e um problema de credibilidade da União Europeia?

De todo. Se fosse um problema de credibilidade não tinha havido acordo nesta COP. Como eu dizia há pouco, a responsabilidade no combate às alterações climáticas é pela conservação e preservação do ambiente na União Europeia. E portanto este adiamento tem por vista dar garantias, em particular às PME, que não estavam acauteladas em primeira instância, e em nada coloca em causa a ambição que continua a existir e que decorre do compromisso do Green Deal [Pacto Verde Europeu], que vem já desde dezembro de 2020.

Quando exige "acções concretas", é porque há um desfasamento entre os compromissos assumidos e, depois, a sua tradução para a realidade?

Sim, há muitos compromissos, há muitos acordos, e que depois falham na implementação. E, no caso europeu, não é isso que se verifica. Há muitos compromissos que são assinados de há 30 anos para cá nas várias COP, mas em particular desde o Acordo de Paris, em 2015, a União Europeia tem sido consequente na sua acção e isso tem sido muito visível, primeiro com o Green Deal apresentado em dezembro de 2019 e depois a Lei Europeia do Clima, em dezembro de 2020, e todo o roteiro para a descarbonização que se consubstancia no pacote Fit for 55 [conjunto de leis destinadas a reduzir as emissões com efeito de estufa da UE em, pelo menos, 55 % até 2030], que tem uma transversalidade bastante evidente: passa pela renovação dos edifícios, pela mobilidade, por vários setores - é uma visão intersectorial -, e nós implementamos aquilo que foi o nosso compromisso com a neutralidade carbónica em 2050. Falta agora - e é importante ressalvar - que as outras geografias do mundo estejam tão comprometidas como a União Europeia nesse aspecto.

Que papel desempenhou a União Europeia, e os representantes das instituições, nesta COP?

A União Europeia continua a ser um dos parceiros mais importantes nos acordos. Da parte do Parlamento Europeu estivemos em estreita ligação com a Comissão e, em particular, o comissário da pasta, Wopke Hoekstra. E, juntamente com a presidência [dinamarquesa] do Conselho, fomos dialogando, comunicando e tentando chegar a bom porto e relembrando tanto a Comissão como a presidência do Conselho quais as prioridades do Parlamento Europeu nesta conferência. Portanto, a União Europeia voltou a ser determinante neste processo de acordo com todos os 27 a apoiarem a estratégia que foi delineada.

Quais são os principais desafios para a próxima COP, dentro de um ano?

Creio que os principais desafios - e não é para a próxima COP, começam já - é o que referi há pouco sobre a implementação. É mesmo importante que haja esse compromisso com a implementação. Porque enquanto não é possível essa tradução do compromisso à realidade, nós todos os anos vamos continuar a ver, ler e ouvir vários estudos que são publicados sobre o agravamento da situação de fenómenos climáticos extremos, de fenómenos a que temos de dar resposta na adaptação às alterações climáticas e que têm um custo financeiro muito mais significativo do que se tivéssemos feito o trabalho de casa - e todos esses eventos estão a tornar-se mais frequentes e com maior gravidade. Portanto, agora e até à COP31, na Turquia, é muito importante que haja esse compromisso efetivo, com ou sem os Estados Unidos - é óbvio que se sentiu a ausência dos Estados Unidos nesta COP -, mas com todos os parceiros, sejam eles países ou estados dos Estados Unidos que estão comprometidos com a agenda da neutralidade carbónica. E sem esquecer - e este era um dos pontos bastante relevantes na resolução do Parlamento Europeu - as questões da competitividade.

Nós não conseguimos travar as alterações climáticas sem olharmos para o crescimento económico, sem olharmos para a importância da prosperidade das comunidades. Creio que há ainda um grande caminho por fazer, mas a implementação assume-se como prioritária, seja em que cenário for, ou seja em tentar forjar um outro acordo; em primeiro, é importante a implementação.

Nesta edição do programa "de Bruxelas para o Mundo" em que a RFI recebe todos os meses um especialista em assuntos europeus, um protagonista político ou um representante de uma instituição em Bruxelas para nos ajudar a descodificar a actualidade europeia e as relações da União Europeia com o mundo, a convidada de hoje é portuguesa, Catarina Vieira, jovem eurodeputada, eleita nos Países Baixos pelo Partido dos Verdes. 

Nesta entrevista falou-se de direitos humanos no mundo e da política comercial da União Europeia. Mas antes, Catarina Vieira explica como é que uma jovem portuguesa é eleita para o Parlamento Europeu nos Países Baixos. 

RFI: Como foi eleita eurodeputada pelos Países Baixos?

Catarina Vieira: Da mesma maneira que qualquer europeu que tenha cidadania europeia pode candidatar se e votar em eleições noutro país. Esta é uma das leis dos benefícios da democracia europeia e que, mesmo não tendo a nacionalidade do país onde se vive, desde que se tenha outra nacionalidade europeia, nós podemos votar ou ser eleitos nas eleições municipais ou europeias. E eu estava a viver na Holanda já há alguns anos, quando vieram estas eleições europeias. E candidatei-me para o meu partido, para a lista, sem assim grandes certezas ou grandes expectativas ou grandes ambições. E calhou, com muita sorte. 

RFI: É uma das matérias que segue aqui no Parlamento Europeu. Está muito relacionada com os direitos humanos. Não só, mas é uma das matérias que acompanha. A propósito disso, a Parceria União Europeia-União Africana faz 25 anos e foi assinalada por uma cimeira em Luanda que junta os líderes dos dois continentes. Como é que olha para a cooperação Europa-África em matéria de direitos humanos e como é que está, no seu entender, a situação dos direitos humanos em África? 

Catarina Vieira: Cada país é um país e cada caso é um caso. Mas obviamente que o continente africano como um todo continua a ser um continente de muita importância para a política externa da União Europeia. São os nossos vizinhos, na verdade, e o que eu noto é que desde que estou cá como eurodeputada, a trabalhar nos assuntos de direitos humanos, tem havido, infelizmente, muitos casos relacionados com abusos de direitos humanos em vários países africanos e, no meu ver, tem efectivamente a ver com, por um lado, a repressão da liberdade de expressão quando toca a jornalistas, movimentos estudantis, algumas prisões arbitrárias em vários países, Tanzânia, Madagáscar, Quénia, Angola, este tipo de problemas. E, por outro lado, também vemos ataques de grupos armados. Continua a haver, como é óbvio, um grande problema de insegurança em países especialmente como o Sudão, a Somália, Moçambique, até recentemente também, e a necessidade de a União Europeia de estar disposta a trabalhar com os seus parceiros para retomar a estabilidade, paz, democracia e, enfim, ter uma África estável, porque é isso que nós também queremos. 

RFI: Mas parece-lhe que a União Europeia tem feito o suficiente?

Catarina Vieira: Eu acho que no que toca a direitos humanos, vai ser sempre difícil dizer que fizemos o suficiente. Acho que há sempre muito mais a fazer. Estamos também numa altura, por exemplo, em termos de financiamento extremamente complicada, com os Estados Unidos a recuar imenso no seu financiamento da USAID, por exemplo. Portanto, há um grande buraco. E quanto à União Europeia, tenta responder, mas penso que também nem sempre de forma igual ou de forma equilibrada. Há sempre os regimes que são mais importantes e que não se querem criticar tanto os regimes, que se pode criticar à vontade. E isso também não está certo. Acho que temos que ter a responsabilidade de chamar os bois pelos nomes e tratar de tudo de forma igual. Quer tenhamos uma forte posição económica ou uma parceria, ou trocas comerciais, quer não. 

RFI: No mundo em geral, abrindo agora o ângulo, quais são, a seu ver, as regiões ou países, ou zonas que mais preocupação inspiram em termos de violações dos direitos humanos? 

Catarina Vieira: Infelizmente, e nós vemos um recuo global, os problemas são um bocadinho diferentes em zonas diferentes. Acho que no que toca a direitos humanos e zonas de conflito, vemos imensos problemas na Palestina, na Ucrânia, no Sudão, por exemplo, mas também muito pouco falado no Myanmar. Portanto, é uma questão que toca quase todos os continentes. Infelizmente, vemos recuos no acesso ou na capacidade de as pessoas se exprimirem, de protestarem, de fazerem parte da oposição política. Isto fez-se tanto no continente africano como em leis na Tailândia ou nas Filipinas. Portanto, um pouco também por toda a parte na América Latina também muita, muita confusão e muitos problemas. Diferentes países com diferentes problemas. Mas vê-se que, globalmente, nós precisamos de estar mesmo a prestar atenção um pouco em todo o lado e com poucos raros exemplos de países que estão a conseguir proteger a democracia e avançar em vez de recuar. 

RFI: Portanto, há um retrocesso a nível global. 

Catarina Vieira: A meu ver, sim. Estamos numa altura muito frágil e muito a puxar mais para a competição do que para o multilateralismo. Acho que uma das questões globais que me preocupa imenso é a impunidade. Como é que os crimes que são praticados são ou não são levados a sério nos tribunais internacionais? E de que capacidade é que os tribunais internacionais têm de aprender e dar resposta àqueles que perpetuam crimes de guerra, crimes contra a humanidade, etc. E nisso vemos que há menos e menos interesse em proteger estes tribunais. E quanto mais isto acontecer num sítio e acontecer sem consequências, mais provável é que aconteça noutro. 

RFI: O Parlamento Europeu votou recentemente um relatório que torna mais frouxa a regulação para as empresas na área da sustentabilidade e dos direitos humanos. Como é que analisa o resultado desta votação? 

Catarina Vieira: Extremamente grave, a meu ver. O que nós tínhamos era uma lei que ainda não estava em implementação que fazia com que grandes empresas tivessem a obrigação de ir às suas cadeias de valor, aos seus produtores, fábricas com quem trabalham e procurar casos de abuso de direitos humanos ou de problemas ambientais graves, por exemplo, trabalho infantil, trabalho escravo, condições pouco seguras de trabalho. Esta lei ainda não estava em implementação. Contudo, foi como que a resposta a todos os nossos problemas económicos e de falta de competitividade. Seria que temos que facilitar tudo para as grandes empresas? Isto não é verdade se estas empresas querem estar no mercado. Elas beneficiam também e fazem frequentemente, de forma voluntária, esta procura de assuntos graves de direitos humanos e a tentativa de resolução é o que esta lei tentava fazer, era igualar para que todos tivessem as mesmas expectativas. Portanto, para mim, foi muito grave ver que o Parlamento Europeu decidiu estabelecer uma lei menos forte do que era até agora. 

RFI: E como é que vê a postura da União Europeia quando avança para negociações de acordos comerciais com países terceiros ou com blocos de países, como no caso do Mercosul? Parece-lhe que a União Europeia toma suficientemente em consideração a dimensão dos direitos humanos, dos direitos sociais e das questões ambientais?

Catarina Vieira: Isto é um grande problema, porque neste momento, o que se quer e compreensivelmente, é mais trocas comerciais, tendo em conta que grandes parceiros, como os Estados Unidos, acabaram por fechar a porta, introduzir tarifas e complicar-nos muito a vida a nós, europeus, mas também à Indonésia, aos países do Mercosul, a quem quer que seja. Mas não é necessariamente mau, mas mais a custo de não ser tão bom como deveria ser. Será um problema. E aí é que nós temos que analisar cada acordo para ter a certeza de que temos em conta os problemas não só sociais e de direitos humanos e direitos laborais. Portanto, devem haver cláusulas bastante claras sobre a necessidade de seguir convenções internacionais de direitos laborais, por exemplo, mas igualmente em relação ao clima, porque estamos a falar de importações agrícolas e importações de minerais que têm muito impacto na nossa política climática externa. Porque a nossa política climática não é só aquilo que nós fazemos aqui, é também aquilo que nós consumimos. É que nós importamos e, portanto, para nós e para mim, é preciso analisar cada acordo com muita atenção para ter a certeza que estão lá as medidas necessárias para prevenir que cause mais problemas de direitos humanos ou de clima.

Antonio Ferrari é assessor de comunicação na Representação da ONU em Bruxelas – mais exactamente, no Centro Regional de Informação para a Europa Ocidental. No momento em que as Nações Unidas celebram 80 anos, ele fala-nos dos desafios que a instituição enfrenta, da situação dos direitos humanos no mundo e da cooperação entre a União Europeia e as Nações Unidas.

Bem-vindos! Neste podcast recebemos todos os meses um especialista em assuntos europeus ou um representante de uma instituição em Bruxelas para nos ajudar a descodificar a actualidade europeia e as relações da União Europeia com o mundo.

O nosso convidado de hoje é Antonio Ferrari, assessor de comunicação na Representação da ONU em Bruxelas – mais exactamente, no Centro Regional de Informação para a Europa Ocidental. No momento em que as Nações Unidas celebram 80 anos, fala-nos dos desafios que a instituição enfrenta, da situação dos direitos humanos no mundo e da cooperação entre a União Europeia e as Nações Unidas.

RFI: Como é que as Nações Unidas olham para o estado do mundo no que toca à paz, à solidariedade e ao multilateralismo?

As Nações Unidas fazem 80 anos num período em que a paz e a segurança internacionais estão um pouco mais ameaçadas do que estiveram ao longo das oito décadas. A verdade é que a organização foi criada depois da Segunda Guerra Mundial para evitar um terceiro conflito mundial — o que se conseguiu até agora, felizmente. Mas o mundo está mais complexo, mais polarizado e nem todas as nações são actualmente defensoras do multilateralismo. Isso é um grande desafio: tentar continuar a promover e a evidenciar a importância do multilateralismo.

Porque só trabalhando em conjunto é que os países vão conseguir encontrar soluções para problemas que só podem ser resolvidos em conjunto. Nenhum país vai conseguir resolver sozinho o problema das alterações climáticas, promover a paz numa determinada região do mundo ou alcançar o desenvolvimento de forma isolada.

É, portanto, esse o trabalho que agora se tenta fazer, para que não haja uma erosão do multilateralismo e para continuar a exercer pressão no sentido de que o multilateralismo seja o sistema por excelência nas relações internacionais. Isso é muito importante para conseguirmos mais paz, mais segurança e mais respostas aos grandes desafios actuais.

Passados 80 anos, quais são as prioridades e os desafios actuais para as Nações Unidas?

O Secretário-Geral tem reiterado, ao longo dos últimos anos, aquelas que são as suas grandes bandeiras. Podemos começar pela paz e segurança. Nos últimos anos, com a invasão da Ucrânia pela Federação Russa e com a escalada do conflito no Médio Oriente — conflitos que nos são mais próximos e que, por isso,tendemos a acompanhar mais de perto —, vieram abanar um pouco aquele que era o quadro de paz e de estabilidade em torno da Europa. Mas não nos podemos esquecer de que há muitos conflitos que tendem a ser esquecidos noutras regiões do mundo e que continuam a merecer a melhor atenção e muito trabalho por parte das Nações Unidas. Não nos são tão próximos — falo aqui desde a perspectiva europeia —, mas são conflitos que continuam.

Em África, por exemplo, na República Centro-Africana, no Mali, no Sudão, no Sudão do Sul, ou noutra região o Iémen. Falamos de conflitos com um impacto muito grande nas populações civis e nas comunidades, e que não estão perto der ser resolvidos.E, portanto, essas regiões devem continuar a ser apoiadas pelas Nações Unidas.

É muito importante que se continue a poiar os mandatos das missões da ONU nessas regiões. Para além das zonas de guerra e conflito, há tambémoutras zonas — por exemplo, Cox’s Bazar, o maior campo de refugiados do mundo, no Bangladesh, onde a população Rohingya tem vindo a ser deslocada do Myanmar, onde é perseguida. Estamos a falar de mais de um milhão de pessoas que vivem num campo de refugiados há vários anos. Isto é dramático.

As Nações Unidas continuam a trabalhar, mas para se encontrar uma solução vai continuar a ser exigida cooperação internacional. Falando de outras áreas:alterações climáticas. Estamos a poucas semanas da COP30 – a Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas –, onde será exigido este ano um maior compromisso na redução de emissões. A ciência mostra que o planeta já está a aquecer entre 1,4°C e 1,6°C em relação ao final do século XIX, e, se esta tendência continuar, o planeta poderá aquecer mais 2°C, o que, segundo os cientistas, terá consequências muito nefastas para o planeta e para a humanidade.

E, portanto, o combate às alterações climáticas é uma grande prioridade. E posso dar outros exemplos. Na área dos direitos humanos, há muito a fazer. Gostaria de sublinhar que não podemos dar os direitos humanos como garantidos. O facto de termos avançado num determinado período não significa que esses direitos estejam conquistados e sejam perenes. Dou o exemplo do retrocesso mais gritante na actualidade: o facto de 20 milhões de mulheres afegãs viverem hoje como prisioneiras no seu próprio país.

Não podem estudar, não podem trabalhar, nem sequer podem apoiar as organizações das Nações Unidas no terreno; não têm direito a uma vida pública, nem sequer podem decidir o que vestem. Há 20 anos, era completamente diferente: havia médicas, engenheiras, presidentes de câmara. Isto é um exemplo concreto de como o trabalho das Nações Unidas — de vigilância, de monitorização e de apoio — continua a ser essencial.

As Nações Unidas sentem que há uma regressão dos direitos humanos no mundo?

O exemplo do Afeganistão é o mais gritante, mas posso dar outros: uma em cada quatro crianças no mundo não vai à escola — ou seja, 25% das crianças não têm acesso à educação. Isto é uma grande violação dos direitos humanos. A maior violação dos direitos humanos no mundo é contra as mulheres.

A população mais afectada pelas violações dos direitos humanos são as mulheres — seja através da violência física, sexual, psicológica, dos casamentos forçados, da mutilação genital feminina, ou de outras práticas altamente nocivas, até à desigualdade salarial. Para além disso, continua a haver regiões onde se verifica retrocesso — veja-se, por exemplo, alguns países africanos que tinham descriminalizado a homossexualidade e que voltaram a criminalizá-la. Em alguns países, voltou a ser punível — e, nalguns casos, até com pena de morte— o facto de se amar alguém do mesmo sexo. Há um retrocesso. Estes são apenas alguns exemplos.

Também estamos a ver, numa altura em que nunca houve tantas pessoas deslocadas — migrantes, refugiados, requerentes de asilo, pessoas em busca de uma vida melhor —, que os seus direitos humanos muitas vezes não são respeitados. Temos assistido a um retrocesso nos direitos humanos, que depois se reflete nas políticas locais: o preconceito, o discurso de ódio, a polarização. Em muitas sociedades, a imigração é usada para gerar intolerância, discórdia e polarização política.

A União Europeia e as Nações Unidas defendem o mesmo ângulo de abordagem dos problemas, como é o caso do multilateralismo. Em que áreas é que as duas organizações podem cooperar mais?

A União Europeia e as Nações Unidas já cooperam muito. A União Europeia apoia muito o sistema das Nações Unidas, sobretudo nos países em vias de desenvolvimento. É um grande financiador de programas das agências da ONU. Por exemplo, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - a maior agência das Nações Unidas, que promove projectos locais em África, na Ásia e na América Latina. Dou um exemplo concreto de uma parceria bem-sucedida entre as Nações Unidas e a União Europeia: o Projecto Spotlight, no qual a União Europeia disponibilizou fundos para combater a violência de género em países em vias de desenvolvimento, onde essa violência tinha uma elevada incidência.

Isto inclui programas de sensibilização e de influência junto de decisores políticos para alterar a moldura penal e o tipo de pena aplicada a criminosos. É uma iniciativa que destacamos muitas vezes como exemplo e que tem sido muito bem-sucedida. Ao longo dos últimos anos, houve muitos avanços — não só em mudanças legislativas, em apoio às vítimas, em sensibilização etc. Mas há muitos outros projectos que podíamos elencar. São, na verdade, mais visíveis em tudo o que tem que ver com cooperação e desenvolvimento. Não são propriamente projectos que estejam implementados no nosso espaço territorial.