Diretrizes sobre o uso da força e arma de fogo pelos agentes de segurança pública. Deverá ser pautar nos documentos Internacionais de proteção aos Direitos Humanos e deverá considera,primordialmente: o Código de conduta dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei.

2- O uso da força por agentes e de segurança pública deverá obedecer aos princípios da legalidade,necessidade,Proporcionalidade,moderação e conveniência. 3- Os agentes de segurança pública não deverão disparar arma de fogo contra pessoa, exceto em casos de legitima defesa própria ou de terceiros contra perigo iminente de morte ou lesão grave.

Para que não se possa abusar do direito é preciso que,pela disposição das coisas,o poder freie o poder. Montesquieu. Entre o agente da lei e a situação que exige sua atuação, ferramenta que determinará as técnicas ou níveo de força a deram empregadas para solucionar, da melhor maneira possível e dentro dos princípios da Necessidade, Legalidade,Proporcionalidade, Moderação e Ética, o conflito entre,de um lado o elemento volitivo individual, e, de outro, a "vontade" do Estado. A está "ferramental" a este conjunto de instrumentos e técnicas, damos o nome de Uso Diferenciado da Força.

§ 1° Ficam estabelecidas as Diretrizes sobre o Uso da Força pelos agentes de slsegurança Pública, na forma do anexo I desta Portaria.

Considerando: a necessidade de orientação e padronização dos procedimentos da atuação dos agentes de segurança pública aos princípios infernais sobro o uso da força.

São as Diretrizes sobre a padronização do uso diferenciado da força pelos responsáveis de aplicar a lei. Utilizando como base geral os Direitos Humanos e suas convenções e tratados.

Constituição leis especiais.

Os expoentes da Escola clássica do Direito Penal, Beccarias,Feuerbach,Francesco Carrara, Kant,Hegel e Bentham, esse construíram nosso sistema penal que utilizamos até eras contemporâneas.