O microcrédito é ferramenta econômica essencial para o desenvolvimento econômico de maneira mais sustentável financeiramente para os pequenos comerciantes, prestadores de serviços, autônomos e produtores que não conseguem acesso ao crédito no país. A informalidade e o tamanho reduzido desses negócios trazem pouca atenção dos grandes bancos e suas linhas de financiamento. Por isso, é importante fomentar políticas públicas que tragam o acesso ao crédito, de maneira desburocratizada e economicamente viável para esse porte de empreendedores.

O Crediamigo do Banco do Nordeste é um exemplo a ser seguido nesse mercado. O Crediamigo foi lançado em 1998 e se consolidou como o maior programa de microcrédito do Brasil. O programa atende, atualmente, mais de dois milhões de pessoas em quase dois mil municípios na área de atuação do Banco do Nordeste. Em 2023, já houve mais de R$ 6,6 bilhões em desembolsos em 2,3 milhões de operações contratadas, para mais de dois milhões de microempreendedores.

Em mais uma rodada de redução de juros, o Crediamigo agora tem uma taxa de 1,94% ao mês, redução esse ano de 39,37%, desde julho, um dos juros mais baixos para o segmento no país. Para os pequenos empreendedores, que atuam como autônomos, microempreendedores individuais (MEIs) e pessoas jurídicas com faturamento abaixo de R$ 350 mil por ano, é possível ter uma linha de crédito de até R$ 21 mil, valor a ser liberado de uma só vez em até sete dias, segundo o banco.

Aliado a isso, o Desenrola Brasil, programa do Governo Federal para desnegativar devedores, está trazendo de volta muitos desses microempreendedores ao mercado. Na sua primeira fase, 11 mil clientes do Crediamigo com dívidas bancárias de até R$ 100 tiveram suas restrições retiradas em cadastros externos, voltando a ter acesso a oferta de crédito. Na segunda fase, 7,6 mil clientes pessoas físicas, com renda de até R$ 20 mil, realizaram liquidação de suas dívidas com descontos de 96% sobre os encargos totais, entre outras condições. Na terceira fase, cerca de 600 mil usuários do Crediamigo que estão negativados poderão negociar e liquidar os débitos com até 100% de desconto nos encargos.

O Banco do Nordeste deve destinar até R$ 1 bilhão ao longo de 2023 para o programa somente em Pernambuco. Até agora, a instituição financeira já disponibilizou mais de R$ 470 milhões em contratos e tem outros R$ 450 milhões reservados para novos contratos até o fim do ano, mas podendo chegar em R$ 1 bilhão. Se mantido o ritmo dos contratos já feitos pelo BNB, Pernambuco deve chegar ao fim do ano com cerca de 300 mil microempreendedores atendidos pelo Crediamigo. Os mais de R$ 470 milhões já contratados foram direcionados para 160 mil negócios.

Informações importantes, toda segunda-feira, trazendo a semana em indicadores e movimentações da economia e do mercado.

Não deixe de escutar e mantenha-se informado.

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira o projeto de lei do marco legal das garantias, que tem o objetivo principal de baixar o custo do crédito e reduzir a inadimplência aqui no país, que pode ajudar justamente no custo do crédito.

O texto do projeto agora segue para a sanção presidencial e é importante porque ele reformula as regras sobre as garantias a serem dadas em empréstimos e facilita a retomada de bens, que é tão difícil aqui no país. Entre as mudanças está a possibilidade de que o mesmo imóvel seja usado como lastro, como garantia para mais de um empréstimo e a retomada extrajudicial dos veículos financiados em caso de inadimplência.

Um dos principais itens está na negociação extrajudicial. O marco de garantias cria a possibilidade do uso de medidas extrajudiciais para recuperar o crédito, através dos cartórios. O credor não vai precisar mais ir à justiça para tentar reaver os valores devidos. O problema é justamente esse, muitos créditos não são recuperados porque demora muito e os custos dos processos judiciais acabam não compensando esse esforço. Além disso, o credor vai poder delegar a renegociação da dívida ao tabelião, que poderá enviar a intimação para o devedor por meio de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp.

Com relação aos veículos, será possível a execução extrajudicial para recuperação de dívidas de financiamento de veículos. Apesar de serem a própria garantia do financiamento, hoje há dificuldades para o credor tomar o veículo em caso de inadimplência. Com o marco das garantias, os procedimentos de retomada vão ser feitos junto ao DETRAN local, através de empresas especializadas.

O item mais relevante é que o marco das garantias estabelece que uma segunda dívida poderá ser garantida pelo imóvel que já está sendo financiado. A alienação fiduciária anterior vai ter prioridade em caso de execução da garantia, mas abre espaço para que você possa contrair mais crédito.

O projeto também cria o agente de garantia, que vai ser designado pelos credores. Ele vai poder fazer o registro do gravame do bem, gerenciar esses bens, executar a garantia, inclusive extrajudicialmente. E vai ter ainda o poder de atuar em ações judiciais sobre o crédito garantido.

Então, esse é um avanço importante que vai ajudar justamente a destravar o crédito no país e reduzir custos. Esses são alguns problemas sérios que existem aqui, que dificultam muito o acesso ao crédito e impactam no custo do crédito, fazendo hoje com que as taxas de juros sejam muito elevadas.

A Reforma Tributária, da maneira como está proposta, representa um sério risco à indústria de tecnologia da informação brasileira. Essa ameaça se torna ainda mais forte para polos onde os benefícios fiscais ajudaram a ser construídos no passado, e que sofrem concorrência direta de players internacionais. O Porto Digital em Recife e a Associação Catarinense de Tecnologia (ACATE) são dois polos de tecnologia que estão ameaçados.

A Reforma Tributária traz uma combinação de impostos (CBS e IBS) num IVA – Imposto Sobre Valor Adicionado que estima-se deve ficar em torno de 27% para todos as atividades que não têm algum diferencial aprovado pelo Congresso, até agora. A indústria, como se sabe, será a grande beneficiada dessa reforma, com uma redução dos patamares pagos hoje.

Mas, o setor de serviços, não terá o mesmo benefício. Pelo contrário, o setor de serviços passará a pagar mais, com um IVA que pode chegar a ser 3 a 4 vezes maior, com algumas poucas exceções, como educação e saúde, que terão um desconto de 60% do IVA a ser pago.

O formato do IVA permite um crédito de todos os insumos adquiridos no processo de produção, o que beneficia muito todos aqueles processos industriais complexos, reduzindo sua carga tributária, e simplificando o cálculo do imposto a ser pago. Esse modelo não é tão bom no caso das empresas de tecnologia da informação, pois o setor tem como maior custo, algo em torno de 70% do valor do produto final, a folha de pagamentos, que não é considerada como insumo.

Com isso, o valor efetivo a ser pago pelo setor será praticamente todo o valor cheio percentual do IVA, representando uma elevação significativa de sua carga tributária. É certo que a maioria das empresas fornece software e serviços para outras empresas, que poderão se creditar desses insumos, podendo haver um repasse desse aumento para o cliente, mas nem sempre será o caso, havendo preocupações quanto a isso.

Outras preocupações existem quanto ao cálculo do crédito dos insumos. Como o setor usa muita mão de obra, é bem provável que aconteça um forte processo de pejotização da mão de obra contratada, algo pouco saudável para o setor e economia, ainda mais num segmento onde a média salarial é bem acima do mercado e que sofre forte concorrência de empresas multinacionais, já que o serviço oferecido pode ser desenvolvido de forma remota.

O setor de tecnologia da informação tem um impacto direto no funcionamento da economia e permite ganhos de produtividade significativos em todos os setores, do agronegócio exportador, passando pela indústria 4.0 e no próprio setor de serviços, incluindo saúde, educação, segurança pública, logística, comércio dentre outros. Tributar o setor em valor integral significa apostar em uma reforma tributária analógica, pois tornará o preço do serviço mais caro, fazendo com que tenhamos retrocessos em termos de produtividade da mão de obra.

O setor tem mais de 135 mil empresas, cerca de 30 mil dedicadas apenas a software e cerca de 75% optantes do Simples Nacional. O setor contribuiu com 2,7% do PIB nacional, sendo o 14º mercado de software e serviços em TI, com US$ 20 bilhões de investimentos em 2022. São de mais 1,67 milhão de empregos diretos, com estimativa de 700 mil vagas em aberto até 2025 e com média salarial quase 3 vezes superior ao salário médio nacional.

Além disso, outros exemplos internacionais assustam. Na Califórnia, houve um êxodo de empresas do setor para outros estados dentro dos EUA, mas principalmente para a Irlanda, um país que desenvolveu uma política de atração de empresas de tecnologia, com menos impostos e que cresceu 12,2% em 2022, contando com 9 das maiores empresas de tecnologia do mundo instaladas por lá.

Aqui no Brasil, essa migração poderá acontecer para países vizinhos dentro do Mercosul. No Uruguai, o IVA cheio é de 22%, mas programas de incentivo setoriais podem ser desenvolvidos. No Paraguai, o IVA é ainda menor, 10%. Como as empresas de tecnologia podem entregar produtos e serviços digitalmente, nada impedirá que migrem seus domicílios fiscais para esses países, desde que não haja sensibilidade do Congresso para a inclusão do setor na redução de 60% do seu IVA, exportando os serviços e produtos para o Brasil, com isenções de impostos, via Mercosul.

A estimativa de saldo para a balança comercial em 2023 foi revisada, após esse forte resultado, para uma nova estimativa de valor recorde de US$ 93 bilhões. Muito disso vem da desaceleração econômica mundial, que tem derrubado o preço das commodities.

O resultado de setembro veio de uma queda significativa de 17,6% das importações para o mês por dia útil, na comparação com o mesmo mês de 2022, mesmo com uma elevação das exportações de 4,4% por dia útil para o mesmo período. Com isso, o saldo da balança comercial disparou 153,1% em relação ao mesmo período de 2022 e a corrente de comércio caiu 5,8%.

A forte queda das importações vem dos combustíveis, que apresentaram uma forte variação de valor importado negativo em relação ao mesmo período de 2022 (-44,5%), mas também da queda de bens intermediários (-17,6%). Esta queda reflete a desaceleração internacional no preço das commodities, mas também dentro do país, já que o volume importado também caiu.

Por outro lado, as exportações, avançaram novamente puxadas pelo setor agropecuário, com crescimento de 22,2% em valor. A indústria extrativa também apresentou crescimento, com expansão de 14,9%. Ambos apresentaram queda nos preços médios. A indústria de transformação, por sua vez, apresentou queda de 6,1%, perdendo em volume e preço.

No acumulado do ano, o saldo recorde vem se montando a partir de uma forte queda das importações de 11,3%, tanto em preço quanto em volume, com uma resiliência das exportações, que mantiveram um crescimento de 0,4%, principalmente pelo aumento do volume exportado, já que os preços também apresentaram forte queda na comparação anual.

O desafio para este ano está em manter o valor das exportações em crescimento na comparação com o mesmo período de 2022. A corrente de comércio apresenta saldo negativo de 4,8%, mostrando que a desaceleração internacional também ocorre aqui no país, um resultado preocupante, apesar dos recordes recorrentes nos saldos da balança comercial.

Informações importantes, toda segunda-feira, trazendo a semana em indicadores e movimentações da economia e do mercado.

Não deixe de escutar e mantenha-se informado.

A Receita Federal divulgou os dados para 2021 em relação aos principais recebedores de benefícios fiscais federais. São 26 empresas que receberam cada uma ao menos R$ 1 bilhão em benefícios fiscais do governo federal em 2021, totalizando um montante de quase R$ 100 bilhões em impostos que não foram arrecadados, segundo dados da Caixa Preta das Renúncias Fiscais que foram abertos esse ano pela Receita Federal.

Os números de 2022 ainda não foram divulgados, mas os benefícios fiscais totais em 2021 foram de R$ 215 bilhões. 24 mil organizações foram contempladas com as isenções de impostos, impostos federais como IPI, Imposto de Importação, PIS, COFINS e deduções com benefícios ligados ao PROUNI, à Zona Franca de Manaus, isenções por atuação na Amazônia e no Nordeste, dentre outros. A soma das renúncias fiscais das 26 empresas totaliza R$ 99 bilhões, quase metade do total dos benefícios fiscais concedidos a empresas naquele ano.

É importante entender como que isso se dá até por conta da reforma tributária que está vindo esse ano. Esses dados são só uma parte dos benefícios fiscais, eles não incluem, por exemplo, benefícios estaduais como isenções ou reduções de ICMS. O governo vai abrir mão de arrecadar R$ 641 bilhões em impostos em 2023, segundo a Unafisco (Associação Internacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil).

As empresas com os maiores benefícios foram a Petrobras, com R$ 29 bilhões, e a Vale, com R$ 19 bilhões. As duas estão entre as três maiores empresas de capital aberto do país em faturamento, a outra é a JBS. Mas os benefícios fiscais não são concedidos em proporção à receita das empresas. Para ter direito às isenções, a empresa precisa se enquadrar em alguns requisitos setoriais de tipo de operação ou estar localizada em alguma região favorecida pelos incentivos.

Dentre os programas que mais geraram isenções estão o de favorecimento ao comércio exterior, incentivos para a Amazônia e o Nordeste. Os setores com as empresas que tiveram os maiores benefícios são: petróleo, mineração, aviação, montadoras, máquinas, insumos, agrícolas e tecnologia. Há também órgãos públicos entre os beneficiários, como o Ministério da Saúde.

Boa parte dos benefícios se refere a impostos que serão extintos com a reforma tributária. Vale lembrar que a reforma acaba com três impostos federais: PIS, Cofins e o IPI, e os benefícios relacionados a esses dois impostos somaram R$ 115,4 bilhões. Com o fim desses impostos, boa parte dos benefícios ligados a eles também deve acabar. Parte importante, no entanto, não vai mudar com a reforma. A reforma tributária não mexe no imposto de importação, cujos benefícios somaram R$ 48,7 bilhões, nem nos benefícios que geram redução do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica). A redução de 75% do IRPJ para projetos na Amazônia e no Nordeste gerou R$ 41 bilhões em isenções.

A divulgação desses dados é importante porque traz maior transparência para a população em geral. São benefícios que são concedidos setorialmente e é preciso constantemente estar sendo analisado qual o retorno que esses benefícios trazem para a região, para a economia e para o crescimento do nosso país.

Segundo a ata do Copom, deve haver mais duas reduções de 0,50 ponto percentual na taxa Selic, fazendo com que ela encerre o ano na casa dos 11,75%. E se continuar nessa queda, nesse ritmo de queda, a taxa deve encerrar também 2024 em 9% ao ano.

Mesmo com os dados mais recentes do IPCA e do IPCA-15 mostrando que a inflação vem cedendo, ficando num patamar mais dentro das expectativas, mostrando uma possível ancoragem da inflação, a preocupação está muito relacionada com a questão fiscal, com os gastos muito elevados do governo esse ano e as perspectivas de gastos também bastante elevados para o ano que vem.

Isso, inclusive, tem precificado juros futuros em níveis mais elevados. Os juros futuros têm subido consideravelmente, mesmo com uma expectativa de Selic mais baixa nos próximos anos, o que mostra justamente que o mercado está preocupado com os gastos do governo e a evolução da relação dívida/PIB.

O resultado tem sido de bastante apreensão para o mercado nos últimos dias e, em grande parte, demonstrado com um Ibovespa com quedas seguidas e um câmbio também bastante pressionado para cima, desvalorizando o Real. Claro que o mau humor também lá no exterior, nesses últimos dias, contaminou.

Os juros futuros também lá nos Estados Unidos estão subindo bastante, o que termina empurrando todos os juros para cima mundialmente e, principalmente, em mercados emergentes, como aqui no Brasil. É preciso acompanhar nos próximos dias e semanas como que esse comportamento dos juros futuros vai se dar aqui na economia brasileira e dos demais países, principalmente lá nos Estados Unidos, que termina tendo influência no mercado mundial.

Em almoço promovido pelo LIDE Pernambuco, o Senador Paraibano Efraim de Moraes Filho, relator do grupo de trabalho da Reforma Tributária no Conselho de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, trouxe esclarecimentos e atualizações relevantes sobre a discussão e tramitação da reforma.

Lembrando que a reforma propõe uma unificação do IPI, PIS e Cofins na CBS e do ICMS e ISS no IBS, o senador ressaltou que a mudança traz duas mudanças fundamentais para o país, uma no formato e conteúdo de como os tributos são calculados e cobrados e outra, talvez até mais importante, cultural, pois muda o foco da cobrança sobrecarregada de imposto sobre o consumo de bens industriais e passa a distribuir de forma mais equilibrada com os demais setores da economia, principalmente nos serviços.

Em sua apresentação, o Senador enfatizou as principais ações que o CAE está desenvolvendo e enfatizou sua ação sob um ponto de vista mais empresarial. Esse ponto de vista é importante, pois evidencia a necessidade de escutar as sugestões que os empresários, principais envolvidos no processo como pagadores de impostos, podem trazer de contribuição para que o novo sistema tributário não inviabilize os setores produtivos do país.

Alguns pontos importantes mereceram destaque em sua apresentação:

1. A apresentação da Emenda Nº 1 à PEC 45, que trata da imposição de um teto para a alíquota de impostos, de forma que apresente uma carga neutra em relação ao que é tributado hoje no país. A carga tributária já é uma das mais altas do mundo e a grande preocupação atual é que venha a aumentar com a Reforma Tributária. Então, essa medida é de grande relevância para impor um limite, inclusive durante o processo de transição.

2. A limitação do Conselho Federativo para a administração e redistribuição dos recursos oriundos da tributação. O Senador esclareceu que o Conselho Federativo não terá um poder além daquele determinado para cumprir as regras determinadas pela Reforma Tributária. Em suas palavras: “o Conselho Federativo não será um terceiro legislativo, não será um Senado”.

3. O Senador apresentou preocupação específica sobre os tratamentos adotados para setores com regimes fiscais especiais. Ao mesmo tempo que ouviu relatos de empresários presentes sobre todos os setores da economia pernambucana, trouxe informações mais detalhadas sobre os impactos em determinados segmentos econômicos, mas também enfatizou que todas as exceções que sejam consideradas levarão, sempre, a um aumento da carga tributária total. Segundo material apresentado por ele, o estudo do Ministério da Fazenda estima um cenário base com alíquota de 20,73%, mas com a inclusão de todos os tratamentos favorecidos até o momento, a alíquota pode chegar aos 27,00%. Portanto, não há mágica, quanto mais exceções, mas o imposto cheio ficará mais alto.

4. Outro ponto importante discutido com o Senador veio da preocupação de como os incentivos fiscais concedidos hoje por municípios e estados das regiões com menos competitividade deixarão de existir e que medidas estarão na Reforma Tributária para atenuar esse impacto. O Senador foi bem claro em defender que os estados e municípios terão que ser cada vez mais eficientes no desenvolvimento de suas vocações locais mais competitivas, mas que, de certa forma, o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) irá ajudar nesse ponto.

5. Ele acrescentou que o Imposto Seletivo (IS), chamado de imposto do pecado e que incide sobre itens que trazem danos à saúde e ambientais, pode trazer uma arrecadação extra para auxiliar nesses programas de incentivo. Os recursos poderão ajudar na composição de fundos, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e na composição de recursos para o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e outros. A preocupação apresentada por ele está, porém, na escolha dos produtos e serviços que serão considerados no IS.

A importância de o país realizar uma Reforma Administrativa para diminuir o tamanho do Estado e torná-lo mais eficiente foi um ponto de sinergia em toda a discussão e defendido pelo Senador. A consequência de uma Reforma Administrativa é poder definir uma carga tributária menor para o país, mas é uma discussão que ainda está parada, apesar de que deveria ser tratada até mesmo antes que a da Reforma Tributária.

Segundo o Senador, a discussão e tramitação ainda devem seguir seu fluxo político dentro das duas casas do Congresso, fazendo com que a PEC 45 somente seja aprovada na última sessão parlamentar desse ano, ao final de dezembro, o que deixa outras discussões relevantes para o ano que vem, como a parte da renda da Reforma Tributária e uma possível Reforma Administrativa.

A apresentação trouxe esclarecimentos para os que estavam presentes, em vários relatos apresentados, mas também reforçou a preocupação de que a Reforma Tributária não inviabilize as atividades econômicas, principalmente do setor de serviços, que representa mais de 70% do PIB tanto da economia brasileira quanto pernambucana. Como sendo o setor que mais emprega na economia, os impactos de uma elevação significativa dos seus tributos, pode trazer um aumento considerável na taxa de desemprego para o país.