Estatuto da Criança e do Adolescente

Estatuto da Criança e do Adolescente episodes:

• June 27, 2023ECA - Art. 103 a 128 - Da Prática de Ato Infracional

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• June 27, 2023ECA Art. 98 a 102 - Das Medidas de Proteção

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• June 27, 2023ECA - Art. 95 a 97 - Da Fiscalização das Entidades

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• June 27, 2023ECA - Art. 90 a 94 - Das Entidades de Atendimento

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• March 18, 2020ECA - Art. 86 a 89 - Da Política de Atendimento

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• March 18, 2020ECA - Art. 83 a 85 - Da autorização para viajar

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• March 18, 2020ECA - Art. 81 a 82 - Dos Produtos e Serviços

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• March 18, 2020ECA - Art. 74 a 80 - Prevenção Especial

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• March 18, 2020ECA - Art. 70 a 73 - Da Prevenção

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• March 16, 2020ECA - Art. 60 a 69 - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

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