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Estatuto da Criança e do Adolescente
By Voxjus
Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº 8069/90 atualizada.... more
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The podcast currently has 17 episodes available.
Estatuto da Criança e do Adolescente episodes:
March 16, 2020ECA Art. 53 a 59 - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer 
March 16, 2020ECA - Art. 39 a 52 - Da Adoção March 16, 2020ECA - Art. 28 a 38 - Da Família Substituta March 16, 2020ECA - Art. 19 a 27 - Direito à Convivência Familiar e Comunitária. Família Natural March 16, 2020ECA 15 a 18 - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade March 16, 2020ECA - Art. 7 a 14 - Do Direito à Vida e à Saúde March 16, 2020ECA - Art. 1 a 6 - Disposições Preliminares
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