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Jurisnotices - Apresentação: Célia Regina Alvares Affonso de Lucena Soares
Jurisnotices - Apresentação: Célia Regina Alvares Affonso de Lucena Soares episodes
- Voce sabia que o TST irá julgar uma ação trabalhista que busca o reconhecimento de que a Covid-19 é acidente de trabalho?
Repercussões se o TST julgar que a Covid-19 é acidente do trabalho? Quais cuidados e precauções o empregador deverá adotar?
3 min - Recursos no Código de Processo Civil de 2.015
Definição de recurso (José Carlos Barbosa Moreira). Quais os recursos previstos no CPC? Efeitos do recurso. Quem pode recorrer? Quem é sucumbente? O terceiro prejudicado pode recorrer? Desistência e renúncia do recurso. Consequências.
11 min - Ilicitude da divulgação à terceiros, de mensagens do app Whatsapp, desde que não autorizada pelos interlocutores da conversa, ou por autorização judicial. STJ, RESPo
A divulgação à terceiros estranhos de conversas no app Whatsapp, sem autorização dos interlocutores das conversas ou por meio de autorização judicial, caracteriza ato ilícito e é sujeito a indenização, por ofensa aos direitos da intimidade e vida privada, previstos no art. 5º, incisos X e XII e arts. 20 e 21 do Código Civil.
STJ, RESP
5 min - Lei nº 14.132/2021 - Acrescenta o artigo 147-A ao Código Penal. Reparação por danos morais. Arts.1º,III, 226, § 5º e 8º, CF/88. Art. 186 e 927 CC
O crime de "Stalking" previsto no art. 147-A do Código Penal e a reparação por danos morais.
11 min - PL 6551/2019 - aprova o atendimento prioritário a pacientes de neoplasias malignas entre outros aspectos.
PL 6551/2019 - aprova o atendimento prioritário a pacientes de neoplasias malignas entre outros aspectos.
---Send in a voice message: https://anchor.fm/celiaregina-adv/message4 min - Restituição administrativa ICMS base de cálculo PIS/COFINS - Critérios para restituição normatizado pela PGFN
Restituição administrativa ICMS base de cálculo PIS/COFINS - Critérios para restituição normatizado pela PGFN - Parecer SEI 7698/2021/ME, de 24/05/2021
3 min - 5 min
- Impenhorabilidade do Auxílio Emergencial
Impenhorabilidade do Auxílio Emergencial. Lei nº.13.982/2020.Art.833, inc. IV e X do CPC. Art. 5º da Resolução 318/20, publicada em 07/05/2020. Exceção: Débitos decorrentes de pensão alimentícia.
---Send in a voice message: https://anchor.fm/celiaregina-adv/message5 min - 22 min
- Impenhorabilidade do bem de família, ainda que locado à terceitos. Art. 1º da Lei nº 8.009/90. Súmula 486 do STJ. Precedentes do TST.
O único imóvel da entidade familiar ainda que locado à terceiros é impenhorável, desde que a renda auferida se reverta para locação de outro imóvel do núcleo familiar ou da sua subsistência. Art. 6º, caput, 226, caput e 1º,III da Constituição Federal. Súmula 486 do STJ
8 min
About Jurisnotices - Apresentação: Célia Regina Alvares Affonso de Lucena Soares
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Comentários a decisões e dos julgados dos Tribunais, de atualizações legislativas, por Célia Regina Alvares Affonso de Lucena Soares.
Advogada, formada pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, advogou em órgãos Públicos e escritórios de advocacia por 27 anos e meio.
Pós graduada em gestão de políticas públicas.
Pós graduanda em processo civil aplicado. Mediadora e Conciliadora certificada pelo TASP e cadastrada no CAJ-TJSP e CNJ em fevereiro de 2020.
Advogada no escritório Célia Regina Alvares Affonso de Lucena Soares - Sociedade Individual de Advocacia, em São Paulo.