Jurisnotices - Apresentação: Célia Regina Alvares Affonso de Lucena Soares

Repercussões se o TST julgar que a Covid-19 é acidente do trabalho? Quais cuidados e precauções o empregador deverá adotar?

Definição de recurso (José Carlos Barbosa Moreira). Quais os recursos previstos no CPC? Efeitos do recurso. Quem pode recorrer? Quem é sucumbente? O terceiro prejudicado pode recorrer? Desistência e renúncia do recurso. Consequências.

A divulgação à terceiros estranhos de conversas no app Whatsapp, sem autorização dos interlocutores das conversas ou por meio de autorização judicial, caracteriza ato ilícito e é sujeito a indenização, por ofensa aos direitos da intimidade e vida privada, previstos no art. 5º, incisos X e XII e arts. 20 e 21 do Código Civil.

STJ, RESP 

O crime de "Stalking" previsto no art. 147-A do Código Penal e a reparação por danos morais.

PL 6551/2019 - aprova o atendimento prioritário a pacientes de neoplasias malignas entre outros aspectos.

Restituição administrativa ICMS base de cálculo PIS/COFINS - Critérios para restituição normatizado pela PGFN - Parecer SEI 7698/2021/ME, de 24/05/2021

Impenhorabilidade do auxílio emergencial.

Impenhorabilidade do Auxílio Emergencial. Lei nº.13.982/2020.Art.833, inc. IV e X do CPC. Art. 5º da Resolução 318/20, publicada em 07/05/2020. Exceção: Débitos decorrentes de pensão alimentícia. 

Principais aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados.

O único imóvel da entidade familiar ainda que locado à terceiros é impenhorável, desde que a renda auferida se reverta para locação de outro imóvel do núcleo familiar ou da sua subsistência. Art. 6º, caput, 226, caput e 1º,III da Constituição Federal. Súmula 486 do STJ