A Lei nº 14.181/2.021, introduziu no Código de Defesa do Consumidor, o art. 54-A, cuja finalidade é prevenir e tratar o endividamento das pessoas físicas, que adquirem produtos ou contratam créditos, junto a bancos, instituições financeiras, mas posteriormente não conseguem quitá-las. A lei busca então evitar a insolvência extra ou judicialmente.

Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, manteve sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul, sobre dispensa por justa causa de colaboradora que se negou a tomar a vacina da Covid 19.

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