Análise em áudio do Informativo STF 1229. Panorama da edição O Informativo STF 1229, divulgado em 21 de setembro de 2026, reúne seis julgamentos de controle concentrado, todos unânimes e nenhum em ruptura com a jurisprudência anterior: consolida, mas fecha portas. Em matéria tributária, validou o teto mensal para a compensação de créditos judiciais superiores a R$ 10 milhões (ADI 7.587 e ADI 7.609) e suspendeu, desde a LC 194/2022, o adicional de ICMS do fundo de pobreza sobre telecomunicações em Mato Grosso (ADI 7.815). No campo eleitoral, reafirmou que a Ficha Limpa alcança condenações anteriores a 2010 por crimes contra a vida e a dignidade sexual (ADI 7.770) e chancelou o rito do TSE para suspender a anotação de diretórios que não prestam contas (ADI 7.947). Em federalismo, manteve a lei fluminense que veda a delegados o comando de forças de policiamento ostensivo (ADI 7.895) e derrubou lei municipal que proibia seguradoras de comprar peças de reposição (ADPF 1.258). Linhas de força Três tendências atravessam a edição. A primeira é a deferência ao legislador e ao regulador: a compensação é favor legal calibrável, a graduação do teto pode ficar com o Ministro da Fazenda e o TSE pode disciplinar procedimento sancionatório ancorado em decisão anterior da própria Corte. A segunda é a autoridade dos precedentes: a ADI 7.770 recusa rediscutir as ADCs 29 e 30, a ADI 7.947 trata a...

Análise em áudio do Informativo STF 1228. Cinco julgados do Plenário e uma virada na gratuidade de justiça O Informativo STF 1228, de 15 de setembro de 2026, reúne cinco julgados do Plenário. O caso de maior alcance é a ADC 80, que aposenta a autodeclaração de pobreza, atrela a presunção de insuficiência à renda de até R$ 5 mil e estende o regime da CLT a todo o Judiciário, exceto o primeiro grau dos Juizados. Ao lado dela, a Corte afastou PIS e COFINS dos rendimentos das reservas técnicas das seguradoras (Tema 1.309), manteve intacto o poder de requisição do Ministério Público da União (ADI 5.982), derrubou o duodécimo da saúde catarinense (ADI 6.081) e encerrou a cascata remuneratória da polícia civil paraense (ADPF 1.303). Linhas de força Três movimentos se repetem. O primeiro é a substituição de presunções amplas por critérios objetivos e por alocação clara de ônus: na gratuidade, a prova cabe a quem pede; na requisição ministerial, a Administração cumpre ou impugna em juízo, sem recusa unilateral. O segundo é a consolidação sem ruptura: a ADPF 1.303 conclui o que a ADPF 97 começou em 2014, e a ADI 6.081 fecha o desmonte do modelo catarinense iniciado na ADI 5.897. O terceiro é a abertura de fronteiras que deslocam o contencioso para o caso concreto: o que conta como reserva técnica e o período posterior à Lei 12.973/2014; a justificativa idônea para não atender uma...

Análise em áudio do Informativo STF 1223. Nove julgamentos, sete unanimidades e dois placares apertados O Informativo 1223 reúne nove julgamentos concluídos em 19 e 26 de junho de 2026, todos em ações diretas e sete deles unânimes no mérito. Por 6 a 4, a Corte validou a EC 133/2024: os 30% do FEFC e do Fundo Partidário para candidaturas de pretos e pardos são piso, não teto, e a compensação parcelada até 2032 é refinanciamento, não anistia; a divergência não disputou a cota, disputou o perdão. Por 7 a 3, a multa baiana contra informações falsas sobre epidemias foi enquadrada na competência em saúde, vencido o relator, que via invasão da competência da União sobre telecomunicações. O Supremo validou a competência do estado para punir; não validou, com força vinculante, a leitura restritiva que salvou a lei. Federalismo em duas direções A edição amplia e limita o legislador estadual. Corpus Christi como feriado estadual no Rio passou por unanimidade e converteu em regra geral a linha da Consciência Negra e de São Jorge, sem overruling declarado dos precedentes de 2005 a 2020. O acesso de praças ao oficialato auxiliar da PM de Goiás foi validado, com a Lei 14.751/2023 como régua. Já a Paraíba perdeu o reajuste automático das propostas orçamentárias dos Poderes, inserido por emenda parlamentar, e o Piauí viu cair, pela quinta vez na série da Abrabe, benefício de ICMS sem convênio...

Análise em áudio do Informativo STF 1226. Seis julgamentos, cinco unanimidades e uma virada na Maria da Penha O Informativo 1226 reúne seis julgamentos de Plenário concluídos em 18 e 19 de agosto de 2026: cinco ações diretas e um recurso com repercussão geral, cinco deles unânimes. No Tema 1.412, o Supremo desprendeu as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha do vínculo doméstico, familiar ou afetivo: com apoio na Convenção de Belém do Pará, de status supralegal, elas valem para toda violência contra a mulher baseada no gênero, e o juiz incompetente deve decidir a urgência antes de remeter os autos. Na ADI 4.376, único caso com divergência, a maioria formada a partir de Cristiano Zanin derrubou a cobrança paulista de IPVA de locadoras sediadas em outros estados e vedou responsabilizar locatárias, dirigentes e agentes públicos, preservando só o leasing com interpretação conforme. A tutela de urgência da Lei Maria da Penha saiu do ambiente doméstico; o subsistema penal ficou onde estava. Federação, controle externo e regulação econômica Os demais casos desenham os limites do legislador estadual e a deferência ao federal. Na ADI 7.446, caíram as remissões catarinenses de débitos do Tribunal de Contas, inclusive a lei de iniciativa da própria Corte de Contas, sem modulação e com prescrição suspensa: o crédito de controle externo é prescritível, mas não remissível. Na...

Análise em áudio do Informativo STF 1227. Seis ADIs, seis unanimidades O Informativo STF 1227 reúne seis ações diretas julgadas pelo Plenário em 21 de agosto de 2026, todas por unanimidade e cinco delas relatadas pelo ministro Flávio Dino. O fio condutor é a delimitação de competências. O Conselho Federal de Medicina pode fiscalizar o ato médico do estudante supervisionado, mas não pode interditar campos de estágio (ADI 7.864). O Espírito Santo não pode assegurar porte de arma a toda a Polícia Científica; só os peritos oficiais mantêm o porte funcional (ADI 7.572). A Assembleia do Amazonas não pode alterar a sucessão de sua presidência por emenda jabuti votada com a vacância já aberta (ADI 7.984 MC-Ref). Deputados de Roraima não podem impor ao Executivo, por emenda constitucional, o aproveitamento de empregados de estatal extinta (ADI 7.832). E Santa Catarina não pode manter advogados autárquicos em juízo (ADI 7.856). Em cinco de seis casos a pergunta decisiva foi a mesma: quem tem poder para dispor sobre isso? A resposta veio pela reserva de lei ou pela competência privativa. A exceção: devedor contumaz fora da recuperação judicial O único julgado em que a norma saiu intacta é o de maior impacto econômico. Na ADI 7.943, o Plenário afastou a tese de sanção política e validou o dispositivo da LC 225/2026 que impede o devedor contumaz de propor ou prosseguir em recuperação...

Análise em áudio do Informativo STF 1225. Quatro julgamentos de Plenário, duas viradas O Informativo 1225 reúne quatro julgamentos de Plenário concluídos entre 1º de julho e 13 de agosto de 2026. Na ADI 7.236, o Supremo fechou a trilogia sobre a reforma da Lei de Improbidade: preservou o dolo específico e a taxatividade do art. 11, mas derrubou a recontagem da prescrição pela metade, fixou teto de vinte anos para a pretensão sancionatória e estendeu a perda da função a qualquer vínculo público. No ARE 1.477.280, superou tese de quase três décadas: a lei que cria despesa com pessoal sem dotação prévia e sem autorização na LDO deixa de ser apenas ineficaz no exercício e nasce inconstitucional, com modulação que preserva o que foi pago e declara prejudicadas as pretensões a valores não pagos. Nos dois casos, a norma que sai do Plenário é mais exigente do que a que entrou: mais dura com o agente ímprobo e com o legislador que cria despesa sem lastro. Livre iniciativa, omissão legislativa e o Supremo como desenhista de políticas Nas ADIs 7.774 e 7.775, a Moratória da Soja foi declarada compatível com a Constituição como exercício da livre iniciativa voltado à preservação ambiental, com extinção dos processos, inclusive no CADE, que pressuponham sua ilicitude; no mesmo ato, Mato Grosso e Rondônia ficaram livres para negar incentivos a quem a assina, respeitadas a anterioridade do...

Análise em áudio do Informativo STF 1224. Panorama da edição O Informativo STF 1224 reúne quatro julgamentos do Plenário, todos unânimes no mérito. Dois são tributários: a queda das expressões da LC 214/2025 que graduavam a deficiência para negar a alíquota zero de IBS e CBS na compra de automóveis (ADIs 7.779 e 7.790) e o Tema 1.455, que veda alíquota de IPTU em razão da área do imóvel. Os outros dois tratam de carreiras públicas: a reserva absoluta de concurso na polícia penal, projetada sobre a lei genérica de temporários do Acre (ADI 7.699), e a interpretação conforme que reserva aos procuradores do Estado os honorários do Detran goiano (ADI 7.886). Linhas de força O fio comum é a leitura da Constituição como lista fechada. O advérbio "exclusivamente" do art. 4º da EC 104/2019 afasta até o vínculo temporário emergencial; o art. 156, § 1º, admite apenas valor venal, localização e uso como critérios de alíquota; a EC 132/2023 fixou os beneficiários da alíquota zero sem graduação, e a lei complementar não pode excluir grupos em abstrato; o art. 132 só comporta quatro exceções estritas. Em todos, o legislador perde margem de conformação. Quatro técnicas para um mesmo movimento: inconstitucionalidade sem redução de texto, nulidade com redução de texto, interpretação conforme e tese de repercussão geral, sempre para fechar o texto constitucional. Os comentários apontam os custos...

Análise em áudio do Informativo STF 1222. Uma edição de teses estruturais O Informativo 1222 entrega, de uma vez, dois dos julgamentos mais aguardados da década. No Tema 987, o Plenário selou os embargos do RE 1.037.396 e fixou a versão definitiva da tese sobre plataformas digitais: responsabilidade em regra solidária no regime de notificação extrajudicial do art. 21 do Marco Civil, excludente de dúvida razoável, presunção relativa de culpa para impulsionamentos pagos e disseminação inorgânica, com efeitos modulados desde 05/08/2025, 60 dias para as obrigações estruturais e trânsito em julgado imediato. No Tema 1.451, o caso Mariana Ferrer converteu a revitimização em causa de ilicitude probatória: provas produzidas com desrespeito à dignidade da vítima em crimes sexuais são nulas, contaminam os atos derivados e impõem apuração obrigatória de responsabilidades, além de gravação das audiências mediante concordância da vítima. O traço comum da edição é um STF que não apenas decide, mas desenha a execução das próprias decisões: prazos peremptórios, regras de fechamento autoexecutáveis e trânsito em julgado decretado na hora. Federalismo calibrado e deferência regulatória O bloco federativo revela calibragem fina: o STF deu ultimato ao Congresso no rateio do FPE (ADI 5.069), com termo final improrrogável em 30/06/2027 e rateio automático subsidiário por população e renda; validou...

Análise em áudio do Informativo STF 1221. Panorama: uma edição enxuta, unânime e de teses firmes O Informativo STF 1221 (junho/2026) reúne três julgados de Plenário, todos decididos por unanimidade e todos encerrando controvérsias de longa maturação. A ADI 4.085 põe fim a dezoito anos de disputa sobre a pesca profissional na bacia do Guaporé e do Mamoré; a ADI 5.502 sela a constitucionalidade da inscrição automática de servidores federais na Funpresp; e a ADPF 1.292 fecha a última brecha do regime de precatórios explorada pela Caerd, estatal de saneamento de Rondônia. Dois dos três casos nascem em Rondônia, mas as teses valem para todo o país. O traço comum é o método: em vez de inaugurar teses, o STF consolida e estende linhas de precedentes já sedimentadas, das ADIs ambientais 861, 3.829, 6.218 e 5.996 às ADPFs 556, 616, 890 e 1.211 sobre precatórios. Tendências e o que exige atenção imediata Três movimentos merecem registro nesta edição: Federalismo ambiental robusto: no âmbito da competência concorrente do art. 24, VI, da CF, o estado pode editar norma mais protetiva que o padrão federal, inclusive proibindo a pesca profissional em região determinada, desde que preservadas a pesca de subsistência, a amadora e a esportiva. Sofisticação argumentativa: a economia comportamental entra na fundamentação constitucional. Automaticidade não é compulsoriedade, o opt-out a qualquer...

Análise em áudio do Informativo STF 1220. Panorama da edição O Informativo STF 1220 concentra sete julgados de Plenário com um protagonista claro: a ADI 6309, que por 6 votos a 5 derrubou a idade mínima da aposentadoria especial da EC 103/2019, primeira derrota expressiva da reforma da Previdência em controle concentrado. Prevaleceu o voto médio do Ministro André Mendonça: a trava etária contradiz a finalidade preventiva do benefício; vedação de conversão e novo cálculo permanecem. Ao redor, a edição redesenha fronteiras federativas: a ADI 6891 barrou o aval legislativo prévio para concessão de uso de imóveis estaduais, a ADI 7705 validou a microrregião única de saneamento de Sergipe e a ADI 7888 excluiu as Estações Rádio-Base do licenciamento ambiental estadual. Completam o quadro a ADI 7795 (compra compulsória de créditos de carbono por seguradoras), a ADI 7821 (legitimidade universal da OAB no controle abstrato estadual) e os embargos do Tema 1.370, sobre o custeio do afastamento da mulher vítima de violência doméstica. Tendências Duas linhas de força atravessam a edição. A primeira é um controle de congruência: normas caem quando contradizem a razão de ser do instituto que regulam, caso da idade mínima que obriga o trabalhador a permanecer exposto ao agente nocivo, ou quando elegem o destinatário do ônus sem nexo com a finalidade, caso do art. 56 da Lei do SBCE, que...