Análise em áudio do Informativo STF 1209. Panorama da edição O Informativo STF 1209, de março de 2026, reúne seis julgados de Plenário comentados em sete análises, concentrados em Direito Constitucional e Tributário. No plano federativo, o referendo da cautelar na ADI 5.069 manteve por noventa dias os critérios de rateio do FPE já declarados inconstitucionais, recusando a prorrogação anual pedida pela União. A ADI 6850 validou a Lei 14.126/2021, que classifica a visão monocular como deficiência para todos os efeitos legais, sempre condicionada à avaliação biopsicossocial. A ADI 7.394 vedou de forma absoluta a concessão florestal privada em territórios indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais, mesmo sem demarcação, e a ADO 87 reservou a próxima vaga do TCE-BA a auditor de carreira, qualquer que seja a origem da cadeira. No campo tributário, a ADPF 400 declarou recepcionada a equiparação da mercadoria reimportada a produto estrangeiro, e o julgamento conjunto do RE 1.073.380 com o ARE 1.503.306 afastou, por 6 a 4, o SAT sobre pagamentos a não empregados antes da EC 20/1998. Tendências Duas linhas atravessam a edição. A primeira é o endurecimento dos remédios contra a omissão inconstitucional: no FPE, prazo curto deliberado para não transigir com a mora do Congresso; na ADO 87, regra de transição que captura vaga futura independentemente de sua proveniência. A segunda...

Análise em áudio do Informativo STF 1208. Panorama da edição O Informativo STF 1208 reúne seis julgados do Plenário, todos de março de 2026, e combina um precedente de repercussão geral com efeitos imediatos sobre direitos fundamentais e um bloco expressivo de decisões federativas. O ponto alto é o Tema 1.253: pessoa nascida no exterior, adotada por brasileiro e registrada em repartição consular é brasileira nata, sem exigência de homologação da sentença estrangeira pelo STJ. A igualdade entre filhos do art. 227, § 6º, da Constituição passa a reger também a nacionalidade originária, e a tese vincula todos os processos em curso. Na ADI 7692, o Plenário derrubou norma regimental do TJMA que vedava agravo interno contra decisões monocráticas fundadas em IRDR e IAC: cabimento de recurso é direito processual, competência privativa da União, e regimento interno só pode disciplinar processamento. Tendências A edição confirma uma postura acentuadamente deferente aos Estados. O STF validou a reserva antecipada de ex-comandantes-gerais em Sergipe (ADI 5531), autorizou o uso do fundo de infraestrutura logística do Piauí para pagar dívidas do próprio setor (ADI 7894), com leitura restritiva do art. 136, III, do ADCT, e negou mora do Piauí e do Pará na regulamentação da Polícia Penal (ADOs 90 e 91), exigindo prova de inércia deliberativa injustificada, e não o mero decurso do tempo desde a...

Análise em áudio do Informativo STF 1207. Panorama da edição O Informativo STF 1207 reúne julgados plenários da primeira semana de março de 2026 e concentra decisões estruturais em seis frentes: coisa julgada nos Juizados Especiais Federais (Tema 100, RE 586.068 ED), adicional de ICMS sobre energia e telecomunicações destinado aos Fundos de Combate à Pobreza (ADIs 7.077, 7.634 e 7.716), vaquejada (ADI 5772), fidelidade partidária (ADI 5398), cargos comissionados no Ministério Público estadual (ADI 5777) e modulação do Tema 304 sobre créditos de PIS/Cofins na cadeia de recicláveis (RE 607.109 ED). É uma edição de fechamento de ciclos: quase todos os casos encerram controvérsias abertas há uma década ou mais. Tendências A marca da edição é o uso intensivo de técnicas de calibragem: interpretação conforme (vaquejada, fidelidade partidária, ICMS), suspensão de eficácia por norma geral superveniente (LC 194/2022) e modulação temporal generosa aos fiscos (ICMS até 31.12.2026; Tema 304 com marco na ata dos embargos). Diálogo institucional: em vaquejada e fidelidade partidária, o STF chancela reações legislativas a decisões suas, reservando-se o controle de compatibilidade constitucional. Supremacia do precedente sobre a coisa julgada: o Tema 100 reformulado admite desconstituir sentença definitiva dos JEFs por simples petição, mesmo com decisão do STF posterior ao trânsito em...

Análise em áudio do Informativo STF 1206. Panorama da edição O Informativo STF 1206 reúne quatro julgamentos do Plenário, todos unânimes, concentrados na segunda quinzena de fevereiro de 2026. O fio condutor é institucional: em nenhum dos casos a Corte resolveu o mérito substantivo da controvérsia social subjacente; em todos, arbitrou quem pode decidir e sob quais condições. Na ADI 7.196, validou o novo marco dos tradutores públicos da Lei 14.195/2021, mas suspendeu a habilitação por proficiência até regulamentação com critérios objetivos. Na ADPF 854, transferiu a suplentes a gestão das emendas de parlamentares cassados, negando reabertura de prazo quando nada foi proposto. Na ADPF 1.159, invalidou por vício de competência a lei de Navegantes/SC que proibia linguagem neutra nas escolas. No Tema 1.234, referendou a repactuação do regime de medicamentos oncológicos imposta pela criação do AF-ONCO. Tendências Duas tendências se consolidam. A primeira é a jurisdição de acompanhamento: ADPF 854 e Tema 1.234 operam como processos estruturais permanentes, nos quais o STF homologa pactos federativos, modula marcos temporais e administra a execução de políticas públicas, com teses vinculantes que passam a depender de portarias e acordos tripartites. A segunda é o controle da qualidade da deslegalização: no caso dos tradutores, a lei é válida, porém ineficaz até que o regulamento...

Análise em áudio do Informativo STF 1205. Panorama da edição O Informativo STF 1205 reúne cinco julgados do Plenário, todos de fevereiro de 2026: quatro teses vinculantes em repercussão geral (Temas 1.180, 837, 1.209 e 1.289) e o referendo de nova cautelar na ADPF 1201. O conjunto cobre liberdade de expressão, previdência, direito ambiental e regime remuneratório de servidores, com decisões de grande alcance prático para juizados, turmas recursais e advocacia pública. Dois julgados nasceram justamente de turmas recursais de juizados federais do Rio de Janeiro (anuidades da OAB e GDASS), sinal de que o contencioso de massa segue pautando a agenda constitucional. Tendências Três movimentos se destacam. Primeiro, a expansão da liberdade de expressão: no Tema 837, o standard de má-fé qualificada (dolo ou culpa grave), antes reservado à imprensa, passa a proteger campanhas de mobilização social, incluindo boicotes fundados em pautas de direitos fundamentais. Segundo, a consolidação do processo estrutural ambiental: a ADPF 1201 leva o litígio climático para dentro de São Paulo, com deveres de transparência sobre multas, restauração e quadros técnicos. Terceiro, a contenção em matéria de servidores e previdência: o Tema 1.209 nega tempo especial ao vigilante e supera na prática o Tema 1.031 do STJ, enquanto o Tema 1.289 confirma que a elevação do piso da GDASS não devolve paridade...

Análise em áudio do Informativo STF 1204. Panorama da edição O Informativo STF 1204, de fevereiro de 2026, reúne quatro julgados do Plenário, todos de direito público. Na ADI 4462 ED, a Corte definiu que a classificação no concurso precede a idade no desempate da antiguidade dos magistrados e determinou ao CNJ a uniformização nacional. Na ADPF 338, por 5 a 4, declarou constitucional a majorante do art. 141, II, do Código Penal para crimes contra a honra de funcionário público em razão da função. No Tema 1.167, por unanimidade, fixou que o abate-teto do art. 37, XI, incide antes do redutor da pensão por morte da EC 41/2003. No Tema 1.260, também unânime, validou a dupla responsabilização pelo caixa dois (crime eleitoral e improbidade) e entregou a ação civil à Justiça Comum. Tendências Duas linhas de força atravessam a edição. A primeira é a tutela institucional do Estado: a ADPF 338 desloca o bem jurídico da honra individual para a credibilidade da Administração, na esteira da ADPF 496 (desacato), e o Tema 1.260 consolida o modelo de instâncias paralelas, com comunicação restrita à absolvição eleitoral por inexistência do fato ou negativa de autoria. A segunda é a coerência sistêmica: o Tema 1.167 fecha o arco contributivo dos Temas 257, 359 e 639 (custeio, tributação e benefício orbitam o mesmo valor real), e a ADI 4462 ED prolonga o condomínio normativo entre STF e CNJ...