Alvo de muitos debates no Congresso em 2019 a nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) expandiu sobremaneira as condutas excessivas praticadas pelos agentes Público sendo de suma importância o seu estudo artigo por artigo pois com certeza será objeto de questionamento em muitas provas e Concursos.

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Aprenda a sair de uma pegadinha de prova objetiva que envolve os crimes omissivos impróprios.

Pela importância da Lei de Abuso de Autoridade iremos estuda-la artigo por artigo

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