Lei 13.869/19 - Abuso de Autoridade

By Professora Aline Buchmann

ATUALIZAÇÃO 15.10.24
Para facilitar o estudo e a compreensão, todos os artigos da Lei foram gravados com exceção daqueles vetados, revogados ou que alteram outra(s) lei(s), os quais serão gravados ... more

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Lei 13.869/19 - Abuso de Autoridade episodes:

October 13, 2022 Art. 15-A - Lei 13.869/19 Abuso de Autoridade
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1min
October 13, 2022 Art. 15 - Lei 13.869/19 Abuso de Autoridade
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1min
October 13, 2022 Art. 13 - Lei 13.869/19 Abuso de Autoridade
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1min
October 13, 2022 Art. 12 - Lei 13.869/19 Abuso de Autoridade
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2min
October 13, 2022 Art. 10 - Lei 13.869/19 Abuso de Autoridade
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1min
October 13, 2022 Art. 9 - Lei 13.869/19 Abuso de Autoridade
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1min
October 13, 2022 Art. 8 - Lei 13.869/19 Abuso de Autoridade
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1min
October 13, 2022 Art. 7 - Lei 13.869/19 Abuso de Autoridade
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1min
October 13, 2022 Art. 6 - Lei 13.869/19 Abuso de Autoridade
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1min
October 13, 2022 Art. 5 - Lei 13.869/19 Abuso de Autoridade
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1min

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