FC3 Fernando Cocito

LEI N° 14.994/24 E O CRIME DE AMEAÇA


Listen Later

Com o advento da Lei n° 14.994/24, se o crime de ameaça é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. Mas será que a persecução penal desse crime continua a exigir representação?

...more
View all episodesView all episodes
Download on the App Store

FC3 Fernando CocitoBy Fernando Cocito


More shows like FC3 Fernando Cocito

View all
Julgados e Comentados by Ministério Público do Paraná

Julgados e Comentados

0 Listeners