***prorrogado prazo para que o estado possa
aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, o RRF. Em paralelo, deputados
mineiros aguardam tramitação de projeto alternativo para endividamento,
do senador Rodrigo Pacheco.
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O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal
Federal (STF), prorrogou até 28 de agosto o prazo de adesão do estado de
Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A medida atende a
um pedido do governador Romeu Zema (Novo).
O prazo de adesão de Minas Gerais ao RRF já foi prorrogado inúmeras
vezes pelo STF. O mais recente acabava na quinta-feira (1º). A Advocacia
Geral da União (AGU) se opôs a uma nova extensão que, na prática,
mantém suspenso o pagamento da dívida de R$ 165 bilhões do estado com o
Executivo.
Entenda
Instituto em 2017, o RRF busca socorrer os estados e o Distrito Federal
que, em algum momento, depararem-se com grave desequilíbrio fiscal. A
adesão ao regime é uma forma de as unidades federativas com alto
endividamento junto à União ganharem fôlego para pagar essas dívidas.
Goiás, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul são os estados que fazem parte
do RRF. Minas Gerais teve seu pedido de adesão ao regime habilitado em
julho de 2022, mas os deputados estaduais ainda precisam aprovar a
adesão, detalhando como se dará o Plano de Recuperação Fiscal mineiro,
para o reequilíbrio das contas locais em até nove anos, conforme
determina a lei.
Na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), os deputados
aprovaram, em primeiro turno, o projeto de lei (PL) 1.202/19, que
formaliza a adesão do estado ao RRF. O texto refinancia a dívida do
estado com a União, cujo pagamento seria retomado paulatinamente ao
longo de nove anos.
Com a nova prorrogação do prazo de adesão pelo STF, os deputados
mineiros — que estavam preparados para votar o PL em segundo turno,
nesta quinta-feira (1º) — ganharam mais tempo para esperar o que
consideram uma melhor alternativa ao RRF: o Programa de Pleno Pagamento
das Dívidas dos Estados (Propag).
O especialista em orçamento público Cesar Lima não acha uma boa ideia os
deputados mineiros aguardarem a tramitação do Propag no Congresso
Nacional.
"Se a Assembleia decidir esperar pelo projeto do senador Rodrigo
Pacheco, que ainda teria que tramitar pela Câmara dos Deputados, isso
pode demorar bastante tempo e, perdendo esse prazo dado pelo STF, o
estado vai ter que retomar o pagamento da sua dívida. Acho arriscado a
ALMG esperar pela votação desta matéria", avalia.
O Propag é de autoria do presidente do Senado, o senador Rodrigo Pacheco
(PSD-MG), e é bem visto por alguns deputados por oferecer um abatimento
dos juros da dívida a partir da federalização de empresas públicas que,
hoje, estão em posse dos estados.
Hoje, os débitos são corrigidos pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo) + 4% ao ano. A proposta de Pacheco mantém o IPCA, mas
permite que os juros reais de 4% sejam "perdoados" mediante algumas
contrapartidas, entre elas se o dinheiro for destinado para
investimentos ou se ativos que representem de 10% a 20% do total da
dívida forem entregues pelo estado.
A proposta é vista como uma opção ao RRF para solucionar o endividamento dos estados e do DF, que chega a R$ 765 bilhões.
Reportagem: Felipe Moura
Fonte: DigitalRadioTv / Br 61
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