A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou projeto (PL 1494/19) que obriga que barcos novos, mesmo importados, sejam vendidos com tampa de proteção no motor, eixo e outras partes móveis que coloquem em risco os passageiros e a tripulação.

O objetivo principal é prevenir casos de escalpelamento, quando o couro cabeludo é arrancado em situações em que os cabelos do passageiro se prendem ao motor descoberto.

Esses casos ocorrem frequentemente na Amazônia e as principais vítimas são meninas e mulheres. Os acidentes são tão comuns que o dia 28 de agosto foi instituído como Dia Nacional de Combate e Prevenção ao Escalpelamento por meio de uma lei de 2010 (Lei 12199/10). Em 2021, o Pará registrou mais de 10 ocorrências desse tipo, sendo que uma vítima morreu.

Uma lei de 2009 (Lei 11970/09), a Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, obriga a instalação de tampa de proteção nas partes móveis dos motores das embarcações, mas não prevê que o item seja colocado antes da venda da embarcação ou do motor.

Pela proposta aprovada na Comissão de Viação e Transportes, o desrespeito à lei sujeita o infrator à apreensão da habilitação e do barco, além de cancelamento da habilitação e multa, que é multiplicada por três em caso de reincidência, além da responsabilização cível e criminal.

O autor do projeto, deputado Camilo Capiberibe, do PSB do Amapá, afirma que a proposta estabelece uma avanço em relação à lei de 13 anos atrás, pois obriga que as embarcações já venham de fábrica com a proteção do eixo do motor. Mas afirma que, para isso, o controle do cumprimento da norma é fundamental. Ele aponta o que chama de apagão da fiscalização em alguns locais da Região Norte.

^^Quando você sai do porto de Santana, que aqui tem uma capitania dos portos, e você tem fiscalização, no Oiapoque, aqui no Amapá, estou citando o Amapá como exemplo, tem uma agência da Marinha lá. No entanto, em muitos portos do interior da Amazônia não há fiscalização nenhuma, então termina que a falta de fiscalização permite e viabiliza que a irresponsabilidade provoque acidentes que tiram a vida de centenas de brasileiros, aqui da Amazônia em particular, né. O transporte fluvial na Amazônia corresponde um pouco ao que é o transporte rodoviário no resto do Brasil. A fiscalização da Marinha pode viabilizar que haja menos acidentes. É uma presença mais firme do estado brasileiros, através da Marinha, enfim, das instituições responsáveis.^^

Aprovada a proposta, a regra de cobertura em motores novos entraria em vigor um ano após a sanção. A inscrição e o registro das embarcações novas ou usadas passariam a depender da colocação da tampa de proteção.

O projeto foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio em outubro de 2021 e, um ano depois, na Comissão de Viação e Transportes. A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça em caráter conclusivo, ou seja, sem necessidade de ser examinada pelo plenário.

Da Digitalradiotv, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

A Câmara analisa uma proposta que define que a construção, a ampliação ou a reforma feitas em presídios devem observar requisitos definidos pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (PL 6014/19).

A proposta já foi aprovada na Comissão de Segurança Pública (em 19/10).

A Lei de Execução Penal (7210/84) determina que o conselho, subordinado ao Ministério da Justiça, tem, entre outras competências, a de estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados.

Uma resolução (9/11) do conselho definiu parâmetros para atender aos padrões internacionais nos projetos de construção, ampliação ou reforma dos estabelecimentos prisionais. Mas apenas a construção de penitenciárias com recursos do Fundo Penitenciário Nacional precisa seguir esses parâmetros.

O objetivo do projeto é ampliar esse alcance, como explica o relator na comissão de Segurança, deputado Subtenente Gonzaga (PSD-MG).

“O que se pretende com isso? Se pretende padronizar. O sistema penitenciário no Brasil, que é grande no sentido da demanda por vagas, precisa ser melhorado, melhorada sua arquitetura e, portanto, é preciso que as novas construções tenham um padrão que garanta segurança, que garanta condições dignas também para o preso, mas que garanta eficácia também na execução da pena. E quem pode trazer essa padronização é exatamente o conselho. Que já tem essa atribuição quando o recurso é do fundo nacional, que agora passa, por esse projeto,a  ter a mesma atribuição quando o recurso for de outras fontes também.”

O projeto ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça.

Da Digitalradiotv, de Brasília, Paula Bittar.

Neste domingo, os brasileiros vão escolher o presidente da República e 12 governadores. Mas, para o cientista político Leonardo Barreto, o processo político foi definido ainda no primeiro turno quando os eleitores selecionaram um Congresso de centro-direita; condicionando as ações do futuro presidente.

O atual presidente Jair Bolsonaro, do PL, de 67 anos, foi deputado federal por 28 anos. Em 2018, foi eleito com mais de 55% do eleitorado. Com pouco tempo de rádio e TV, naquele momento usou mais as redes sociais para a sua campanha.

Já o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do PT, tem 77 anos, foi deputado constituinte e exerceu a Presidência da República entre 2003 e 2010. Esta é a quinta vez que concorre ao cargo. Nas duas vezes em que ganhou, obteve mais de 60% dos votos válidos.

Em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, o cientista político Leonardo Barreto disse acreditar que a eleição para o Legislativo deve condicionar a ação de quem for eleito presidente:

“O Congresso vai ditar o caminho que os presidentes vão poder tomar. E aí, neste caso, se o presidente Bolsonaro for reeleito, a gente vai ter o aprofundamento de um modelo muito semelhante ao que a gente tem visto. Talvez com os partidos participando mais da Esplanada dos Ministérios, sendo nomeados mais para o Poder Executivo. Se o ex-presidente Lula vencer a eleição, ele já disse uns dias atrás que esse não vai ser um governo do PT... Realmente não vai, mas não por uma escolha dele; mas por essa imposição que o Congresso definiu, que os eleitores definiram. E vai ter que negociar uma agenda de consenso, provavelmente uma agenda de centro”

Barreto afirma ainda que a chamada “pauta de costumes” não tem muito espaço para caminhar por causa das urgências econômicas do país:

“Acho que o Brasil não vai virar um país radical e fundamentalista nessas questões até porque a nossa pauta econômica nos consome muito. A gente tem reforma tributária pela frente, tem pacto federativo para rediscutir. A gente tem a questão se vai aprofundar presidencialismo ou parlamentarismo... Então eu tenho a sensação de que a gente tem questões estruturais muito fortes e não acredito que essa pauta de costumes vai se modificar além do que já é. O país tem um arcabouço de costumes conservador”

O crescente controle do Orçamento da União pelo Congresso, segundo Leonardo Barreto, é um processo que deve permanecer. Segundo ele, os próprios congressistas devem aperfeiçoar o sistema para evitar questionamentos em relação à transparência e à eficiência das políticas públicas.

Da Digitalradiotv, de Brasília, Sílvia Mugnatto

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou a proposta (PL 4007/19) que obriga as operadoras de seguros pessoais, inclusive de vida, a garantir às pessoas com deficiência todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.

O texto prevê prisão de um a três anos e multa para as instituições que descumprirem a norma.

A proposta é da senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), e o relator na comissão deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) defendeu a aprovação da proposta, lembrando que a legislação brasileira já assegura tratamento igualitário às pessoas com deficiência na contratação de planos de saúde ou de vida, com punição prevista no Código do Consumidor.

“Esse projeto de lei veio fortalecer aquilo que a LBI (Lei Brasileira de Inclusão) já traduz, ou seja nenhuma forma discriminatória. E hoje a pessoa com deficiência quando for procurar fazer qualquer tipo de seguro ela não poderá ter exigências maiores do que outro cidadão”.

Segundo a Pesquisa Nacional de Saúde do IBGE, havia no Brasil, em 2019, 17,3 milhões de pessoas de 2 anos ou mais de idade com deficiência em pelo menos uma de suas funções. O número correspondia a 8,4% da população nessa faixa etária.

O projeto que proíbe o preço diferenciado para planos de saúde e seguros de vida para pessoas com deficiência agora vai ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Digitalradiotv, de Brasília, karla Alessandra.

DEPUTADOS DISCUTEM INCORPORAÇÃO DE MEDICAMENTO PELO SUS, E ANALISARAM O CASO ESPECIAL DO TRATAMENTO DE ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA TEM OS DETALHES.

Conhecido como o remédio mais caro do mundo, o Zolgensma é utilizado para o tratamento da atrofia muscular espinhal. Usado em dose única, o medicamento promete mudar o curso da doença se for utilizado em crianças até dois anos de idade.

Para discutir os benefícios da incorporação desse medicamento no Sistema Único de Saúde, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara realizou audiência pública com representantes dos pacientes, da Conitec, Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, do Ministério da Saúde e da empresa farmacêutica que produz a medicação.

O ministro da saúde, Marcelo Queiroga, participou da audiência e informou que no ano passado foram investidos quase 4 bilhões de reais no tratamento de doenças raras e que atualmente já existem medicamentos para atrofia muscular espinhal disponíveis no SUS.

“Já incorporamos o Nusinersena, isso era uma luta antiga, essa luta estava nos tribunais e hoje o Nusinersena está incorporado para AME tipo 1 e tipo 2. Já incorporamos o Risdiplan, está incorporado ao SUS. A ampliação do acesso a qualquer tecnologia no sistema de saúde, não é igual à judicialização da saúde, é igual à sustentabilidade do SUS, não há acesso sem sistemas de saúde que sejam forte e resilientes”.

Diovana Loriato, diretora do Instituto Nacional de Atrofia Muscular Espinhal, uma organização da sociedade civil, lembrou que os medicamentos atualmente disponíveis para o tratamento da AME são de uso contínuo e representam um alto custo para o SUS e o zolgensma, por ser de dose única, pode trazer uma economia a longo prazo.

“É evidente que o custo do tratamento de um paciente, quanto maior for o horizonte de tempo analisado, mais favorável esse custo vai se tornar ao zolgensma e mais desfavorável aos demais tratamentos disponíveis no SUS, que são o nusinersena e o risdiplan. Isso porque o zolgensma é uma dose única, e essa única dose, o custo dela vai se diluir ao longo de todos os anos e os demais tratamentos, como eles são para o resto da vida, o custo por paciente vai aumentando ao longo dos anos. E é evidente também que mais pacientes estão tendo acesso aos tratamentos cada vez mais cedo e por isso estão vivendo mais e melhor”.

A representante da CONITEC, câmara técnica que analisa a incorporação de novas tecnologias em saúde, Clementina Prado, afirmou que as análises são baseadas em evidências científicas e a decisão preliminar foi a de não incorporar o zolgensma agora, uma vez que não existem comprovações científicas sobre sua efetividade a longo prazo.

Já o representante da Novartis, laboratório que produz o zolgensma, Leandro Fonseca, afirmou que apesar de haver outros medicamentos para tratamento da AME, esse é o único que muda geneticamente o curso da doença, garantindo melhor qualidade de vida para os pacientes.

A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) que coordenou a audiência lembrou que os custos não podem representar um entrave para a incorporação de novos medicamentos.

“A incorporação de novas tecnologias e novos medicamentos no SUS são fundamentais e importantes dentro dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas porque só assim a gente vai ter um país mais igual, um país em que as pessoas não precisem estar na ação judicial”.

Atualmente existem no Brasil 1509 crianças diagnosticadas com AME , 119 delas fizeram o tratamento com zolgensma. Em 70% dos casos, o medicamento foi conseguido por via judicial. O remédio de dose única custa 6,5 milhões de reais.

Da Digitalradiotv, de Brasília, Karla Alessandra.

NOVO PRAZO PARA SERVIDORES ADERIREM A FUNDOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR É SANCIONADO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM OS DETALHES SOBRE ESSA E OUTRAS MEDIDAS QUE ENTRARAM EM VIGOR NESTA SEMANA.

Foi sancionada e já está em vigor lei (Lei 14.463/22) que reabre, até 30 de novembro, o prazo para os servidores públicos federais dos três poderes ingressarem nos fundos de previdência complementar criados em 2012, os Funpresp.

Estes fundos, criados para reduzir o déficit da Previdência, garantem aposentadoria acima do teto do INSS a partir de cálculo feito com base no tempo de contribuição dos servidores. Quem ingressou no serviço público a partir de 2013 já entrou automaticamente neste regime, que é optativo para quem já era funcionário público federal antes dessa data.

A lei tem origem em uma medida provisória (MP 1119/22) aprovada pelo Congresso no início de setembro. Além de reabrir o prazo para ingresso dos servidores nos fundos, encerrado em março de 2019, a medida provisória permite que os benefícios dos que optarem pelo regime agora sejam calculados com base em 80% das contribuições, regra que deixou de valer com a reforma da Previdência aprovada em 2019.

Na ocasião, a regra para calcular o benefício passou a levar em conta todas as contribuições, e não apenas as 80% mais altas, o que na prática reduziu o valor das aposentadorias.

O texto aprovado pela Câmara retomou a regra do cálculo com base nos salários mais altos como parte de um acordo feito com os relatores da MP, os deputados Ricardo Barros (PP-PR) e Sanderson (PL-RS). Isso porque a medida provisória original enviada pelo governo mantinha a regra da reforma da Previdência, ou seja, o cálculo da aposentadoria com base na totalidade das contribuições.

Para o deputado Professor Israel Batista (PSB-DF), a mudança no cálculo dos salários vai aumentar o número de adesões ao Funpresp.

"De maio a agosto só 1.100 pessoas migraram. E por que? Porque as regras não eram atrativas. Agora, aqueles que migrarem para o Funpresp vão poder migrar com as regras anteriores à reforma previdenciária. Isso é uma grande conquista para os servidores públicos."

O deputado Sanderson (PL-RS), que relatou a MP no Plenário, disse que a abertura de novo prazo de adesão beneficia também os cofres públicos.

"Dá uma possibilidade, abre uma janela para os servidores antigos aderirem, se quiserem, ao novo regime do Funpresp e, com isso, estabelece-se aí uma relação justa entre o público e o privado."

Também viraram leis outras três medidas provisórias, estas aprovadas pelo Congresso sem alterações.

Uma delas (MP 1123/22) estabelece prazo de cinco anos para que uma empresa contratada para desenvolver produtos e equipamentos da área de defesa deixe de ser considerada uma EED, como são chamadas as empresas estratégicas de defesa. Essas empresas estão sujeitas a tratamento especial e o objetivo da medida é proteger a indústria de defesa nacional e evitar que o governo federal seja surpreendido por operações de fusão ou venda dessas empresas.

Também virou lei a MP (MP 1125/22) que prorroga por até dois anos os contratos temporários de 393 analistas do IBGE, encarregados do censo demográfico.

A terceira (MP 1124/22) concede independência administrativa e financeira à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a ANPD, órgão federal responsável por fiscalizar e aplicar a Lei Geral da Proteção de Dados.

Estas três medidas provisórias, como foram aprovadas sem alteração, foram promulgadas pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco.

Da Digitalradiotv, de Brasília, Antonio Vital

PROPOSTA REGULAMENTA PROFISSÃO DE MARINHEIRO DE ESPORTE E RECREIO, PARA EMBARCAÇÕES NÃO COMERCIAIS. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA TEM OS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que regulamenta a profissão de marinheiro de esporte e recreio.

O texto aprovado estabelece que esse profissional deverá possuir habilitação certificada pela autoridade marítima e somente poderá conduzir embarcações nos limites de águas abrangidos pela habilitação, sendo proibida a condução em atividades comerciais.

Entre as atribuições do marinheiro de esporte e recreio estão a condução e a operação segura da embarcação, a atualização das cartas de navegação e a observação de procedimentos de salvaguarda da vida humana e de preservação ambiental.

O parecer da relatora deputada Maria do Rosário (PT-RS) foi pela constitucionalidade da proposta e foi lido pela deputada Erika Kokay (PT-DF).

“O texto define como marinheiros de esportes e recreio o pessoal que for empregado de embarcações de esporte e de recreio, podendo ser classificado em arrais, que podem conduzir embarcações na navegação interior; mestre, que pode conduzir embarcações na navegação costeira; e capitão, que pode conduzir embarcações sem restrições geográficas”.

O projeto também define critérios para habilitação e progressão na carreira, bem como disciplina a jornada de trabalho.

O texto também define os parâmetros para remuneração desses trabalhadores de acordo com o tamanho da embarcação, mas estabelece um piso de dois salários mínimos.

A proposta segue agora para a análise do Plenário da Câmara.

Da Digitalradiotv, de Brasília, Karla Alessandra.

A Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Deficiência se uniu a pacientes e a especialistas para apoio coletivo ao uso medicinal do canabidiol junto ao Conselho Federal de Medicina. Recente resolução do CFM restringiu a prescrição médica do produto apenas aos casos de epilepsia. Porém, depois de muitas críticas, o conselho decidiu suspender a resolução temporariamente e abrir consulta pública sobre o tema até 23 de dezembro. Em reunião técnica na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados (em 26/10), a coordenadora da frente parlamentar, deputada Tereza Nelma (PSD-AL), anunciou uma série de medidas para pressionar o CFM.

“Está sendo criado o grupo que vai coletar o material para que a gente envie para o Conselho Federal de Medicina por meio da consulta pública. A frente também vai fazer uma manifestação nacional e encaminhá-la para o Conselho Federal de Medicina”.

Também está prevista a realização de uma reunião técnica conjunta com a Comissão de Direitos Humanos da Câmara para debater o uso do canabidiol diretamente entre pacientes e CFM. Médicos, psicólogos, advogados e entidades ligadas aos pacientes fazem duras críticas à resolução. Para o diretor médico e científico da Associação Brasileira de Pacientes de Cannabis Medicinal, Leandro Ramires, é um retrocesso restringir o uso do produto apenas aos casos de epilepsia. Ele mostrou resultados positivos no tratamento de 1.200 pessoas com ansiedade, dor crônica, Alzheimer, Parkinson, autismo, câncer, artrites e artroses. Leandro Ramires ainda acusou o CFM de privilegiar política e ideologia em detrimento de estudos científicos atuais.

“Como um conselho responsável por regulamentar a profissão de um médico não considera tudo que foi publicado depois de 2014? Infelizmente, o Conselho Federal de Medicina estabeleceu compassividade ideológica e política”.

Outros especialistas apontaram influência da indústria farmacêutica na decisão do Conselho Federal de Medicina. A advogada criminalista Fernanda Fenelon criticou tabus e preconceitos em torno de substâncias derivadas da maconha. Ela se especializou em habeas-corpus preventivo para o cultivo da cannabis e vê ilegalidade e inconstitucionalidade na resolução do CFM.

“Eu trabalho com pessoas que têm medo diariamente de sofrer uma persecução penal pelo simples fato de cultivarem sua própria medicina. Essa resolução é ilegal em inúmeros aspectos, negando aos pacientes o direito fundamental à saúde e também negando princípios e garantias constitucionais”.

Durante a reunião na Câmara, vários pacientes relataram os efeitos positivos da cannabis medicinal e o atual nível de tensão em milhares de pessoas que dependem de tratamento. Seis deputados já apresentaram propostas para anular a resolução restritiva do CFM.

Da Digitalradiotv, de Brasília, José Carlos Oliveira