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Na avalição de entidades ligadas ao setor, como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, a proposta garante mais inovação tecnológica e sustentabilidade ao campo

Após ser aprovado pelo Senado Federal, o projeto que trata da comercialização dos bioinsumos na agropecuária agora aguarda sanção presidencial. A medida, na avalição de entidades ligadas ao agro, como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), garante mais inovação tecnológica e sustentabilidade ao campo.

De acordo com a entidade, o Projeto de Lei 658/2021 - que estabelece o marco legal para regulamentação da produção, uso, registro, inspeção e comercialização de bioinsumos no país – promove “segurança jurídica aos produtores rurais e fomenta o desenvolvimento do setor.”

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) também tem mostrado apoio ao projeto. Para o presidente do grupo de congressistas, Pedro Lupion (PP-PR), os trabalhadores do setor esperavam por esse resultado. Para o colegiado, a proposta também cria pilares essenciais para uma agricultura sustentável.

Entre outros pontos, a medida dispensa de registro bioinsumos produzidos para o consumo próprio nas propriedades rurais e estabelece mecanismos oficiais de estímulo ao uso de bioinsumos. Além disso, o texto cria uma taxa para financiar o trabalho de fiscalização pelo Ministério da Agricultura.

Ao longo dos debates, a ex-ministra da Agricultura, senadora Tereza Cristina (PP-MS), afirmou que o projeto representa o “agro movido a ciência”. A parlamentar também destacou que o Brasil está entre os líderes mundiais no uso de defensivos biológicos. 

“É a aprovação de uma lei importantíssima para, principalmente, os pequenos agricultores, aqueles que atuam na agricultura familiar, que fazem a agricultura orgânica, assim como para os grandes agricultores que usam, hoje, o bioinsumo, que é de suma importância para a agricultura sustentável”, considerou. 

Bioinsumos são produtos e tecnologias de origem biológica - como vegetal, animal e mineral, por exemplo - utilizados no combate a pragas e doenças, com o intuito de melhorar o desenvolvimento das plantas. 

Dados divulgado pela agência FPA revelam que, no país, o mercado desse tipo de produto tem apresentado um crescimento significativo, com uma taxa anual de 21% nos últimos três anos. Ou seja, quatro vezes a mais que a média global. 

Na safra 2023/2024, as vendas dos bioinsumos atingiram R$ 5 bilhões. O destaque foi para culturas de soja, milho e cana-de-açúcar. Mato Grosso é o líder na utilização desse tipo de produto, com 33,4% do consumo. Já Goiás e o Distrito Federal somam 13%, enquanto São Paulo surge na sequência com 9%.

A proposta havia sido aprovada na Câmara dos Deputados no dia 27 de novembro deste ano. Já no Senado, a aprovação foi na última terça-feira (3). Entre os senadores, o projeto foi aprovado em votação simbólica, com duas emendas de redação.

O tribunal havia diminuído essa porcentagem para 4%, mas determinação da Justiça Federal reverteu esse valor

O coeficiente de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para Teresina – capital do Piauí - foi mantido em 6,25%, em 2025, pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A determinação – que estabeleceu os percentuais de repasse para capitais e municípios do interior das unidades da federação - foi publicada no último dia 27 de novembro. A medida atendeu a uma decisão da Justiça Federal.

Em julho do ano passado, o tribunal decidiu diminuir o coeficiente de distribuição de Teresina para 4%, alegando que a cidade não registrou um aumento populacional expressivo no período de dez anos, de acordo com o Censo Demográfico de 2022 elaborado pelo IBGE.

A prefeitura da capital, porém, recorreu à Justiça Federal, que determinou, em agosto de 2023, que o coeficiente de distribuição fosse mantido em 6,25%. Dados apresentados pela gestão local revelam que Teresina perderia uma média mensal de R$ 25 milhões, caso a diminuição permanecesse.  

Em uma rede social, o prefeito da capital piauiense, Silvio Mendes, afirmou que a medida garantirá, para o próximo ano, “recursos da ordem de aproximadamente R$ 500 milhões para atender toda a rede de saúde.”

No período em que o TCU decidiu pela diminuição do coeficiente de distribuição do FPM para 4%, a gestão municipal de Teresina contestou os dados do Censo do IBGE e afirmou que o número de habitantes da capital era maior do que o apresentado.

O levantamento feito pelo Censo revelou que a cidade cresceu 6,4% em relação à contagem anterior - realizada em 2010 - chegando à população de 863.300 habitantes.

O FPM é considerado a principal fonte de receita de aproximadamente 80% dos municípios brasileiros. Trata-se de um repasse previsto na Constituição Federal, correspondente a 22,5% do que a União arrecada com Imposto de Renda (IR) e com Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O valor recebido pelos municípios varia de acordo com o número de habitantes e, a cada ano, passa por uma atualização com base em dados divulgados pelo IBGE.  

Os empresários terão um tempo a mais para a regularização de dívidas ativas no Simples Nacional, cujo prazo foi prorrogado até o dia 31 de janeiro. Os microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte que aderirem ao edital PGDAU nº 7 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) podem ter diversos benefícios, como a redução significativa do valor total da dívida - podendo chegar a até 100% dos juros, multas e encargos legais - e, ainda, flexibilidade para dividir o pagamento em até 133 parcelas. A data anterior para adesão ao processo de regularização era 29 de novembro.

Os benefícios variam conforme o perfil do contribuinte e da dívida. São duas modalidades de transação: uma baseada na capacidade de pagamento e outra para dívidas de menor valor. Em ambas as situações, há condições especiais e prazos mais longos.  

O diretor adjunto da Comissão de Direito Tributário da OAB/GO, Guilherme Di Ferreira, ressalta a importância da adesão ao edital nas operações das empresas.

“Após a adesão, o empresário que estiver em dia com o pagamento terá uma certidão negativa de débitos e poderá, então, usufruir e requerer créditos no mercado e voltar a fazer suas operações comerciais normalmente”, frisa.

A PGFN analisa o grau de recuperabilidade da dívida para efetuar a concessão dos benefícios. “Cada edital possui os seus próprios critérios, mas em linhas gerais os critérios utilizados pela PGFN para possibilitar descontos de multas, juros, parcelamento e entrada facilitada são a classificação da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte. Esses são os principais critérios utilizados nos editais para os benefícios que vão ser disponibilizados para os contribuintes”, destaca Guilherme Di Ferreira. 

O Simples Nacional é um regime unificado de tributação e podem optar por ele os microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. 

Planejamento para empresas

A partir de 1° de janeiro de 2025 mais de 1,8 milhão de MEIs, ME e EPP podem ser excluídos do Simples Nacional por inadimplência. No total, a dívida desses empreendimentos chega a R$ 26,7 bilhões à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Entre os inadimplentes, 1.121.419 são MEIs e 754.915 são MEs ou EPPs. Segundo a Receita Federal, apesar de serem vistos como maioria dos devedores, esse público não é totalidade, já que outros perfis de empresas também têm débitos com os órgãos federais. 

Guilherme Di Ferreira pondera a importância do empresário fazer planejamentos para aderir a editais como o PGDAU nº 7 e evitar riscos financeiros.

“A empresa então tem que fazer um estudo e uma análise junto com seu contador e também um planejador tributário, um advogado tributarista, para que saiba se tem capacidade real de arcar com aquele custo mensal, arcar com a entrada e arcar com os pagamentos mensais”, pontua.

Segundo Guilherme, a priorização de dívidas que podem impactar a atuação da empresa também é essencial, para não inviabilizar a sua operação. “Priorizar também dívidas que impactam a operação da empresa, pois a partir do momento que a dívida que tem um impacto direto com o dia a dia da empresa, ela esteja parcelada, então será possível a CND naquele momento, daquela situação, e a empresa então poderá continuar operando e não terá a sua operação inviável. E ela continuará funcionando, rendendo e podendo pagar então essa dívida”, esclarece o especialista.

Fonte: Digitalradiotv / Br

De acordo com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a indústria de transformação foi a responsável, de forma integral, pelo desempenho positivo de 0,6% da indústria no terceiro trimestre de 2024. Junto com serviços, que cresceu 0,9% no período, os dois setores impulsionaram o crescimento da economia no país, que foi de 0,9%, entre julho e setembro. Em nota, a CNI destacou o crescimento do PIB da indústria de transformação, que chegou ao quinto trimestre consecutivo sem resultados negativos.

No 3º trimestre de 2024, a indústria de transformação cresceu 1,3% após alta de 2,0% no 2º trimestre e de 1,1% no 1º trimestre. O setor iniciou uma trajetória de crescimento no 3° trimestre de 2023 e, desde então, acumulou acréscimo de 5,0%. Para a CNI, o desempenho positivo é explicado por bons resultados na produção de bens de capital e bens de consumo.

Os dados sobre o crescimento do PIB (Produto Interno Bruno), foram divulgados na terça-feira (3) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A avaliação da CNI sobre a indústria de transformação baseia-se nos recuos registrados pelas indústrias extrativas, de eletricidade, gás, água e esgoto e de construção, que recuaram 0,3%, 1,4% e 1,7%, respectivamente. 

Para a CNI, é relevante destacar o crescimento do PIB da indústria, tendo em vista que o setor impulsiona encadeamento na cadeia produtiva, além de pagar salários maiores em relação aos outros setores e investir mais em inovação, pesquisa e desenvolvimento. O cenário não foi bom para a agropecuária, que caiu 0,9%, o que travou o crescimento do PIB no 3º trimestre, segundo a confederação. 

O IBGE apontou que o investimento cresceu 2,1% em relação ao 3º trimestre de 2024, após altas de 2,2%, no 2º trimestre, e de 4,5%, no 1º trimestre. Este é o quarto trimestre consecutivo de crescimento do investimento em relação ao trimestre anterior, cuja alta acumulada é de 10%. No período, o ritmo de crescimento do investimento supera o do PIB.

A taxa de investimento no 3º trimestre de 2024 foi de 17,6%, o que representa um crescimento em relação à observada no mesmo período de 2023, que foi 16,4%.

A CNI afirmou, em nota, que o investimento foi movido, em especial, pelo aumento do consumo de máquinas e equipamentos, que se manteve expressivo no período. Já os investimentos em construção civil perderam força.

Também houve crescimento no consumo, registrando alta de 1,5% em relação ao 2º trimestre de 2024, após altas de 1,4%, no 2º trimestre, e de 2,5%, no 1º trimestre. O desempenho corrobora com o mercado de trabalho ainda aquecido, mesmo com menor estímulo fiscal, apontou a CNI.

No 3º trimestre, o número de pessoas ocupadas permaneceu crescendo, com avanço de 1,2% na comparação com o segundo trimestre do ano, com 682,1 mil postos de emprego formal criados. Dessa forma, a taxa de desemprego alcançou a mínima histórica, 6,4%. Já o avanço da massa de rendimento foi de 0,8%.

O volume exportado também tem se expandido de forma mais moderada. Na variação no acumulado do ano até outubro, o volume das exportações cresceu 4,3% em 2024 frente a 2023. A indústria extrativa para o crescimento das exportações, com uma taxa de crescimento no acumulado no ano de 10,2%, foi seguida pela agropecuária, com 4,4% e pela indústria de transformação, com 2,3%.