PABLO FELIPO

Mensagem baseada em Efésios capítulo 03. Devemos orar ao nosso Pai celestial diariamente por estes três motivos:  

- Para recebermos o Seu poder e sermos espiritualmente fortes. 

- Para que Cristo viva todos os dias em nosso coração. 

- Para permanecermos enraizados e alicerçados no amor.  

Ele por todos e todos por Ele!  

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Súmula 528 STJ. Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional. (13/05/2015).  

Súmula 522 STF. Salvo ocorrência de tráfico para o Exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes. (03/12/1969).

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Aprenda processo penal através das súmulas do STJ.  

Súmula 151 STJ. A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens. (14/02/1996).

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Súmula 630 STJ. A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. 24/04/2019.

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Súmula 545 STJ. Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. (14/10/2015).

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Súmula 332 STJ. A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia. (05/03/2008).

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Súmula 605 STJ. A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. (14/03/2018).  

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Mensagem baseada em Efésios capítulo 05. Devemos estar alertas e prestar atenção no que ocorre ao nosso redor. Precisamos procurar qual a vontade do SENHOR para nós, de forma particular.  

Ele por todos e todos por Ele!  

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Súmula 613 STJ. Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. (09/05/2018).  

-  Teoria do fato consumado: situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais (STJ. REsp 709.934/RJ).   

Ex.: Muito tempo depois de prolatada decisão judicial, percebe-se que a decisão não era acertada, todavia, ela não deve ser desconstituída, sob pena de se criar insegurança jurídica.   

É uma espécie de convalidação da situação pelo decurso de longo   

Ex.: João construiu uma casa em uma área de proteção ambiental (APA), com a autorização do Município.  Muitos anos mais tarde, o Ministério Público ajuiza ação civil pública requerendo a demolição da construção e a recomposição da vegetação do local.  João não poderá invocar a teoria do fato consumado.  Se fosse aceita essa teoria, isso significaria que se estaria admitindo a perpetuação do direito de poluir, degradar o meio ambiente.  

Nesse sentido: STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp 1355428/MS, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 12/12/2017.  Esse é também o entendimento do STF: RE 609748 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/08/2011.   

- Licença ambiental é espécie de ato administrativo autorizativo, devendo ser anulado em caso de ilegalidade, não gerando efeitos válidos ou permitindo qualquer tipo de consolidação de direito adquirido.

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APRENDA Direito Penal através das súmulas do STJ.  

Súmula 567 STJ. Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. (24/02/2016).  

- Crime impossível: Art. 17. Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.   

- Tentativa inidônea; tentativa inadequada ou quase-crime.  

- ineficácia absoluta do meio: meio empregado ou instrumento utilizado para a execução do crime são inaptos para a consumação.  

Ex.: arma de fogo danificada.  - absoluta impropriedade do objeto: objeto absolutamente impróprio para a realização do crime visado.  

Ex.: manobras abortivas em mulher que não está grávida.  

- Causa de exclusão da tipicidade: apesar do texto legal (não se pune) levar a pensar que seja causa de isenção da pena.  

- Quatro teorias:  

a) Teoria sintomática: pune-se o agente se for perigoso.  

b) Teoria subjetiva: pune-se pela vontade consciente de praticar o delito.  

c) Teoria objetiva: crime é conduta e resultado. A execução deve ser idônea, trazer potencialidade do evento.  

Objetiva pura: não há tentativa, mesmo que a inidoneidade seja relativa.  

Objetiva temperada: não há tentativa apena na absoluta ineficácia do meio ou na impropriedade absoluta do objeto material. 

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