Aprenda Direito Tributário através das súmulas do STF.  

Súmula vinculante 57: A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias. (15/04/2020).   

STF. Plenário. RE 330817/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 8/3/2017 (repercussão geral) (Info 856).  

Imunidade tributária é um impedimento constitucional de que certas atividades, rendas, bens ou pessoas sofram a incidência de tributos.  É uma dispensa constitucional de tributo. É uma limitação constitucional ao poder de tributar.   A imunidade tributária visa proteger valores políticos, morais, culturais e sociais essenciais.   

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:   

VI – instituir impostos sobre:   d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.   

Chamada de imunidade cultural ou de imprensa.  Imunidade objetiva.  Imunidade incondicionada. A norma constitucional tem eficácia plena e imediata.  

Ex.: o livro sai da gráfica, não paga IPI; quando é vendido pela livraria, não paga ICMS; quando é importado, não paga Imposto de Importação.   Ex.: DVD, áudio book.  Método gutenberguiano. Johann Gutenberg, alemão que, no século XV, teria inventado (ou aperfeiçoado) a máquina de impressão tipográfica.    Existe livro mesmo sem papel.   

Nas palavras do Min. Dias Toffoli: “o suporte das publicações é apenas o continente (“corpus mechanicum”) que abrange o conteúdo (“corpus misticum”) das obras e, portanto, não é o essencial ou o condicionante para o gozo da imunidade.”   Interpretação teleológica da norma, que tem por objetivo garantir a liberdade de informação, a democratização e a difusão da cultura, bem como a livre formação da opinião pública.   

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Aprenda Direito Administrativo através das súmulas do STJ.  

Súmula 647 STJ. São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 10/03/2021, DJe 15/03/2021).  

Obs.: as ações contra o Poder Público devem ser propostas dentro do prazo de 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932.  

Em regra, para uma pretensão ser considerada imprescritível deverá haver um comando expresso no texto constitucional, como é o caso do art. 37, § 5º da CF/88.  

O STJ, no entanto, excepcionalmente, afirma que, mesmo sem uma previsão expressa, é possível considerar que as pretensões que buscam reparações decorrentes do regime militar de exceção são imprescritíveis, considerando que envolvem a concretização da dignidade da pessoa humana.  

Razões:   - se referem a um período em que a ordem jurídica foi desconsiderada, com legislação de exceção, tendo havido incontáveis abusos e violações dos direitos fundamentais, especialmente do direito à dignidade da pessoa humana (fundamento da República Federativa do Brasil).  

- dificuldades enfrentadas pelas vítimas para deduzir suas pretensões em juízo.   

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Aprenda Direito Administrativo através das súmulas do STF e STJ.  

Súmula 346 STF. A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. (13/12/1963).  

Súmula 473 STF. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. (03/12/1969).  

Súmula 633 STJ. A Lei 9.784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, pode ser aplicada de forma subsidiária aos Estados e municípios se inexistente norma local e específica regulando a matéria. (12/06/2019).  

Anulação: extinção por motivos de ilegalidade; em regra tem efeitos ex tunc.  

Revogação: extinção de ato válido por razões de interesse público (oportunidade e conveniência); possui efeitos ex nunc. É ato privativo da Administração Pública que o praticou.  

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Somos aceitos por Deus pela graça e não por algo bom que tenhamos feito. Entregue-se ao SENHOR e aguarde a sua vinda!  

Mas, quando, da parte de Deus, nosso Salvador, se manifestaram a bondade e o amor pelos homens, não por causa de atos de justiça por nós praticados, mas devido à sua misericórdia, ele nos salvou pelo lavar regenerador e renovador do Espírito Santo, que ele derramou sobre nós generosamente, por meio de Jesus Cristo, nosso Salvador.  Ele o fez a fim de que, justificados por sua graça, nos tornemos seus herdeiros, tendo a esperança da vida eterna. Tito 3:4‭-‬7 NVI  

Ele por todos e todos por Ele!  

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APRENDA Direito Penal e Processo Penal através das súmulas do STF.  

Súmula 714 STF. É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. (24/09/2003).  

§ CRIMES CONTRA A HONRA – art. 138 à art. 145 do CP.  

Resumo das regras sobre ação penal nos crimes contra a honra:  

a) Injúria real que resulte lesão corporal: pública incondicionada.  

Se for lesão leve ou culposa será pública condicionada à representação, por força do art. 88 da Lei 9.099.  

b) Injúria racial: representação do ofendido.  

c) Cometido contra Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro: Requisição do Ministro da Justiça.  

d) Cometido contra funcionário público no exercício de suas funções: representação do ofendido.  

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Aprenda Direito Penal e Processo Penal através das súmulas do STF.  

Súmula Vinculante 11. Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. (13/08/2008)  

Compreenda este importante enunciado sobre a aplicação e uso de algemas em relação à custodiados pelo Estado. 

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Súmula Vinculante 56. A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS. 

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Aprenda Direito Financeiro através das súmulas do STF.  Súmula Vinculante 17. 

Durante o período previsto no parágrafo 1º (obs: atual § 5º) do artigo 100 da Constituição, NÃO INCIDEM JUROS DE MORA sobre os precatórios que nele sejam pagos. (29/10/2009).

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APRENDA Direito Tributário através das súmulas do STF.  

Súmula Vinculante 31. É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis. (17/02/2010).  

A Lei Complementar 116/2003 não define o que é prestação de serviço, apenas elenca os serviços passíveis de tributação.  

O Código Civil define locação como obrigação de dar ou entregar: 

Art. 565. Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.  

Art. 566. O locador é obrigado: I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário;  

Este conceito deve ser seguido pelo Direito Tributário, conforme art. 110 do CTN: 

Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  

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Entenda a sistemática implementada pela Nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021), acerca dos crimes em licitações e contratos administrativos. 

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