Aprenda direito penal e entenda a legítima defesa.  

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Você sabe o que são e como surgiram as súmulas dos tribunais superiores no Brasil?  

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Aprenda Direito Internacional Público quanto às soluções de controvérsias entre estados.  

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Aprenda Direito Eleitoral e conheça seus princípios norteadores.  

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Aprenda Direito Empresarial através das súmulas do Superior Tribunal de Justiça.  Súmula 29 STJ. No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado. (09/10/1991)  

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Aprenda processo penal e prisão preventiva.  

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Aprenda PROCESSO PENAL e PRISÃO PREVENTIVA.  

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Aprenda Direito Eleitoral através das súmulas do Tribunal Superior Eleitoral.  Súmula 67 TSE. A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.  

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Aprenda Direito Eleitoral através das súmulas do Tribunal Superior Eleitoral.  Súmula 68 TSE. A União é parte legítima para requerer a execução de astreintes, fixada por descumprimento de ordem judicial no âmbito da Justiça Eleitoral.  ERRATA: No final do vídeo refiro-me ao art. 38 do CE, mas trata-se do art. 38 da Lei dos Partidos Políticos.  

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Aprenda Direito Eleitoral através das súmulas do Tribunal Superior Eleitoral.  Súmula 69 TSE. Os prazos de inelegibilidade previstos nas alíneas j e h do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90 têm termo inicial no dia do primeiro turno da eleição e termo final no dia de igual número no oitavo ano seguinte.  

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