Através do Projeto de Lei nº 15, enviado ao Congresso no início deste ano, o governo define as regras de três programas de conformidade tributária, sendo um deles envolvendo também a área aduaneira. Confira alguns detalhes da proposta, inclusive aquela que oferece redução nos valores de tributos para os que cumprirem adequadamente os programas. Se tiver críticas ou sugestões, é só entrar em contato ([email protected]).

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