No programa desta semana, a decisão do Supremo Tribunal Federal que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017.

No programa desta semana, a decisão que declarou a inconstitucionalidade de norma que prorroga vigência de patentes no Brasil. Segundo o relator, ministro Dias Toffoli, a prorrogação automática prevista na Lei de Propriedade Industrial viola a segurança jurídica, o princípio da eficiência da administração pública e o direito à saúde.

No programa desta semana, a aceitação da denúncia contra o deputado federal Daniel Silveira (PTB/RJ) e o início do julgamento sobre prazo para quebra de patentes de medicamentos, equipamentos e insumos farmacêuticos.