Projeto Believer episodes:

• September 12, 2023Lei 13.260/2016 Antiterrorismo

  Prevê o crime de Terrorismo etc.

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• September 11, 2023Lei 12.830/2013 Investigação DP

  Investigação conduzida pelo Delegado de Polícia 🚨

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• September 11, 2023Lei 9.455 Tortura

  Lei que define o crime de Tortura

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• September 11, 2023Lei 7960/1989 Prisão Temporária

  Prisão temporária

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• September 11, 2023Lei 12.984/2014 crime de discriminação por HIV

  Crime contra a discriminação de portadores de HIV ou doente de AIDS

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• September 11, 2023Lei 9.029/1995 Discriminação contra 🤰

  Proíbe práticas discriminatórias contra gravidez e outras discriminações no ambiente de trabalho

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• September 11, 2023Lei 14.541/2023 Delegacia da Mulher 24h

  Criação e funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de atendimento à mulher

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• September 11, 2023Lei 5.970/1973 Acidentes Remoção de pessoas e 🚗

  Remoção de pessoas e de veículos em acidentes de trânsito

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• September 09, 2023Lei n° 14.232/2021 PNAINFO

  Política Nacional de Dados e Informações relacionados a violência contra às mulheres

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• September 09, 2023Lei 2.889 - Genocídio

  Genocídio

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