Os deputados discutem questões com a defesa dos direitos individuais, coletivos e de grupos sociais minoritários, que são aqueles que sofrem algum tipo de exclusão ou discriminação,

São discutidas questões ligadas ao transporte rodoviário, ferroviário, hidroviário e aeroviário; regulação de comunicação social e a liberdade de imprensa; além da política de informática e automação.

São debatidos assuntos como as políticas de educação básica, profissional e superior e a diversidade e inclusão educacional.

O colegiado é um canal importante, onde a sociedade civil pode fazer propostas de ação legislativa aos deputados, que podem até virar leis.

A produção agrícola, o desenvolvimento dos negócios na zona rural e a concessão de terras públicas são assuntos que estão na agenda dos parlamentares.

Todas as matérias passam primeiro pela CCJ, só depois seguem para análise de outras comissões. Se os deputados opinarem pela ilegalidade do projeto, a proposta será arquivada.

O colegiado debate políticas de integração social dessa parcela da população, em especial, as políticas de acessibilidade.

Entre as atribuições deste colegiado, estão discutir projetos sobre direito urbanístico, desenvolvimento das cidades e das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e questões que afetam as microrregiões do estado.

São discutidas questões como políticas públicas que envolvam a promoção do trabalho e a ação social e previdenciária.

Este colegiado promove debates sobre questões ligadas à defesa social, como as políticas carcerárias, o combate ao crime organizado, a recuperação e a reintegração de ex-presidiários.