Rádio Assembleia - Novidades

O substitutivo do governandor foi recusado na comissão especial. Só que o relator acatou emendas. Uma delas prevê que idade de 62 anos para a mulher se aposentar será válida somente para quem entrar no serviço público até a promulgação da PEC.

Após 12 horas de debates e 72 emendas, PLC 46 voltará à Comissão de Administração Pública para nova análise. JÁ a PEC 55, que recebeu substitutivo do Governo, retorna à comissão especial para novo parecer.

Na reunião, os deputados também receberam um substitutivo do Governo à Proposta de Emenda à Constituição 55 em que o governo alega fazer adequações no texto à técnica legislativa.

O prazo para cada repasse à Justiça Eleitoral é de até 72 horas após o recebimento do valor.

Boletim da ALMG - Edição n.º 4940

A partir de 31/8, todo candidato que se sentir lesado, pode reivindicar o direito à defesa.

Boletim da ALMG - Edição n.º 4939

As alterações nas regras previdenciárias, previstas no Projeto de Lei Complementar enviado pelo Governo e discutidas pelos deputados, foram apreciadas na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. A mudança mais significativa acatada foi a redução do teto máximo e mínimo da alíquota progressiva.

O Projeto de Lei Complementar 46 e a Proposta de Emenda à Constituição 55 receberam sugestões de mudanças durante a tramitação na ALMG, desde junho. Entre elas, redução nas alíquotas de contribuição e nas regras de transição para mulheres. Mas a decisão final cabe ao Plenário.

Empresas e municípios terão facilidades de negociar e contrair empréstimos junto ao BDMG.