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Rádio Assembleia - Novidades
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- Multa por uso e venda de linha cortante pode chegar a R$ 179 milA Lei 23.575/2019 amplia a proibição e torna a punição mais rigorosa para quem comercializa e utiliza o material em pipas e papagaios.0 min
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- Especialização em Políticas Públicas abre nova turma em 2020A capacitação, oferecida pela Escola do Legislativo, busca preparar o profissional para atuar e interagir com a gestão pública.0 min
- Fundo pode garantir verba para regularização de moradias urbanasA lei em vigor autoriza a criação do Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social (Ferrfis).0 min
- Repasse de emenda parlamentar para municípios está mais simplesRegra promulgada pelo Legislativo permite que verba indicada por deputado no Orçamento seja transferida diretamente para prefeituras.0 min
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- Mudança na Constituição Estadual garante mais respeito à diversidade ideológicaEC 103/2019 dá autonomia para a ALMG conceder título de cidadão honorário sem aval do Executivo.0 min
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- Emenda constitucional concede licença-maternidade a deputadas estaduaisA nova redação, aprovada pela ALMG, estende às parlamentares um direito que já é garantido a outras trabalhadoras desde 1988.0 min
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