Uma das medidas previstas no texto, encaminhado ao Congresso, acaba com a obrigação de o trabalhador ser inscrito na entidade profissional para exercer a atividade.
A PEC 48/2019, em análise no Congresso Nacional, autoriza o repasse direto de recursos destinados por senadores e deputados federais a estados, Distrito Federal e municípios, sem a necessidade de convênios ou órgão público intermediário.