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O projeto de lei, aprovado em 2º turno, proíbe também que instituições condenadas por processos criminais assinem contratos com o estado.

Edição nº 4674

Parlamentares pretendem, com o texto, que os mínimos constitucionais sejam cumpridos na saúde e na educação .

Lei do Distrato regulamentou essas transações, mas retrocedeu em alguns pontos na defesa do consumidor que desiste do negócio, segundo o Procon Assembleia.

Edição nº 4671

A ideia, de ampliar o acesso dos sistemas de informação das polícias civil e militar para o Ministério Público e o judiciário, pode virar projeto de lei.

A proposta de emenda à constituição estadual, que tramita em 1º turno, autoriza a transferência de recursos para as prefeituras sem a celebração de convênios.

Edição 4672

O documento, elaborado pelo Executivo, prevê um rombo de R$ 13 bilhões nas contas públicas.

O Governo tem até 31 de dezembro para avaliar a situação de cerca de 2 mil pessoas que estão afastadas por motivos de saúde e podem ser desligadas ao fim do prazo.