A norma, do Governo Federal, instituiu a "Declaração de Direitos de Liberdade Econômica" que garante incentivos ao empreendedorismo e à desburocratização.
O relatório final da iniciativa traz 200 requerimentos com recomendações ao Executivo. O documento será entregue em solenidade no Plenário, que deve ter a presença do governador.
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