A Lei nº 15.211, chamada de Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), estabeleceu novas regras para a proteção de crianças e adolescentes na internet. Entre os canais que cobrem games, a principal notícia foi a proibição de lootboxes para jogos com classificação indicativa menor de 18 anos. Além disso, foram criadas obrigações para plataformas digitais com vistas à prevenção e à mitigação de riscos ao público infantil, como supervisão parental, aferição de idade e publicidade comercial.

Para conversar sobre o ECA Digital, recebemos pela primeira vez Miguel Livros, que é advogado formado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro e engenheiro da Computação pela Universidade Estácio de Sá. Especialista em Direito Digital pelo ITS/UERJ. Atua na área de segurança da informação no setor de educação e é membro da Comissão de Direito Digital e Proteção de Dados do Rio de Janeiro da Associação Brasileira de Advogados.

Além do ECA Digital, também discutimos sobre o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados e qual a situação do Brasil no quesito das leis que protegem a população na internet; e apontamos as medidas necessárias para se estabelecer uma soberania digital nacional.

Responda à Pesquisa sobre as condições de trabalho no setor de games realizada pela GDU! Essa pesquisa é um passo essencial para construção de um sindicato, então nos ajude a conhecer nossa classe e nossas demandas mais urgentes!

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Nossos episódios são gravados ao vivo em nosso canal na Twitch e YouTube, faça parte também da conversa.

Participantes

Fernando Henrique

Anderson do Patrocínio

Miguel Livros

Cupons de Desconto

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Músicas:

Persona 5 – Beneath The Mask lofi chill remix