O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) enviou uma sugestão de alteração do Código de Processo Penal e do Código Penal para proibir que sejam feitas perguntas e referências à vida sexual de vítimas de crimes sexuais.
A divulgação de detalhes da decisão e a filmagem da audiência de instrução e julgamento pelo The Intercept Brasil causou repulsa, indignação e um sentimento de impunidade coletivos.
Lançamento do estudo foi feito de forma virtual durante o Seminário Nacional do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária.