SMJ #73 – Privacidade e Dados Pessoais

Foi sancionada no dia 14 de agosto de 2018 no Brasil a lei 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil. Com um longo período de vacatio legis, essa nova legislação altera de maneira profunda a regulação de dados pessoais no âmbito online e off-line no Brasil.

Adotando premissas da legislação europeia sobre o tema, agora as empresas que atuarem no Brasil terão uma longa lista de restrições e cuidados a se tomar quando obterem dados de seus clientes. Trata-se de um esforço de proteção do direito de privacidade em um mundo que demonstra cada vez mais que a crise final desse direito parece estar se avizinhando.

Para entender as alterações dessa legislação, o Salvo Melhor Juízo se reuniu com dois veteranos especialistas no tema: João Paulo Capelotti* e Roberto Pompeo**

Ouça já!

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Indicado no programa:

Textos e Livros:

Sociedade de Controle – Gilles Deleuze

Guido Noto La Diega – Contra a Desumanização da Tomada de Decisão

Da privacidade a proteção de dados pessoais – Danilo Doneda

A vida na sociedade da vigilância – Stefano Rodotà

Séries:

Black Mirror (episódios SE2EP1; SE3EP1; SE3EP3; SE4EP1)

Documentário:

CitizenFour

Site:

Internetlab - http://www.internetlab.org.br/pt/

Podcast:

Caixa Preta ep. 1.

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*João Paulo Capelotti é advogado civilista. Mestre e Doutor em Direito Civil pela UFPR, atua em temas relacionados a liberdade de expressão, humor e direitos de personalidade. Membro da Internationl Humour Studies Society

**Roberto Nelson Brasil Pompeo Filho é advogado atuante desde 1994. Especialista em Direito Empresarial, Mestre em Direito Econômico pela PUCPR. É Professor de Direito Civil no UNICURITIBA. Membro do GEDAI – Grupo de Estudos de Direito Autoral e Industrial da UFPR.